norma nº 2938/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2938/2023, de 17 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.365/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANCLPR GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial OS 
Municípios do Paraná n°t2C1À + 
Pá9ii~ ern,111 
Funcionário 
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LEI N° 2938/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 168.192,00 
(cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e dois reais), destinado à inclusão 
da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência 
Social: 
PROGRAMÁTICAORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade 
Orçamentária: 
08.002 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente 
Programa: 0012 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
Ação: 6014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL 
COM RECURSOS PRÓPRIOS 
LEI N° 2926/2023 Página 1 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 01000 168.192,00 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO 
TOTAL 168.192,00 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito 
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 168.192,00 (cento e sessenta e 
oito mil, cento e noventa e dois reais) será obtido através do cancelamento 
parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de 
Assistência Social: 
PROGRAMÁTICAORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Unidade 
Orçamentária: 08.002 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente 
Programa: 0012 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
Ação: 6014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL 
COM RECURSOS PRÓPRIOS 
495 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
01000 168.192,00 
TOTAL 168.192,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no 
artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu 
atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente da 
dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos 
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 202 
LEI N° 2926/2023 Página 2 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5/25 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n° 2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no 
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal n° 
2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2.875, de 21/12/2022. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de julho de 2023 
ALTEá VOLPAT 
Prefeito Municipal 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/07/2023, 10:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0B7B23BF/03AAYGu2SEC5cq5meGSxxsPhbBo9MPTYQlbI65T9Dg5SDLDSzQsMblHYSY_9oL… 1/1
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: 0012 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação: 6014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM
RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 01000 168.192,00
TOTAL 168.192,00
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: 0012 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação: 6014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM
RECURSOS PRÓPRIOS
495 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 168.192,00
TOTAL 168.192,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2938/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 168.192,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e dois reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação
Orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social:
Art. 2ºO recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 168.192,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e
dois reais) será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente da dotação orçamentária
descrita no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.872, de
19/12/2022.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de
01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº 2.875, de 21/12/2022.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:0B7B23BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2023. Edição 2817
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