norma nº 2939/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2939/2023, de 17 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.368/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW. 5 ARANDLRF.GOV 9R 
Rua José Emillano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Munici ios do Paraná n° 
(Págin `1, em 13
/ je--C.,ç) '\(-- f51 Funcionário 
LEI N° 2939/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado 
à inclusão da Programática Orçamentária, com suas respectivas Dotações 
Orçamentárias, abaixo identificadas, na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, objetivando atender as despesas decorrentes do Fundo Municipal 
do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal — FNEGCM. 
CLASSIFICAÇÃOFUNCIONALPROGRAMÁ 
TICA 
FONTE VALOR 
14 SecretariaMunicipaldeTrânsito,TransporteeSegurança 
Pública 
14.002 FundoMunicipaldoNúcleodeEnsinodaGuardaCivil 
Municipal—FNEGCM 
04 Administração 
128 FormaçãodeRecursosHumanos 
0045 GestãodoNúcleodeEnsinodaGuardaCivilMunicipal—
FNEGCM 
1404 EquipamentoseMaterialPermanenteparaoNúcleodeEnsino 
daGuardaCivilMunicipal—FNEGCM 
4.4.90.52.00.00 EquipamentoseMaterialPermanente 3000 11.000,00 
LEI N° 2939/2023 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW S AR ANDI.PR GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
2407 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do 
NúcleodeEnsinodaGuardaCivilMunicipal —FNEGCM 
3.3.90.14.00.00 Diárias—PessoalCivil 3000 5.000,00 
3.3.90.30.00.00 MaterialdeConsumo 3000 20.000,00 
3.3.90.36.00.00 OutrosServiçosdeTerceiros —Pessoa Física 3000 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OutrosServiçosdeTerceiros —Pessoa Jurídica 3000 20.000,00 
3.3.90.47.00.00 ObrigaçõesTributáriaseContributivas 3000 2.000,00 
3.3.90.93.00.00 Indenizaçõese Restituições 3000 2.000,00 
TOTAL 70.000,00 
Art. 2° O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 
anterior será obtido através do superavit financeiro do exercício de 2022, da fonte de 
recurso 3000 — Recursos Ordinários Livres. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, deste Lei, 
em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como 
recurso o superávit financeiro da fonte de recurso indicada no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n° 
2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de Metas e 
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do 
exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal n° 2.838, de 01/08/2022, alterados 
pela Lei Municipal n°2.875, de 21/12/2022. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de julho de 2023 
ÁLTER OLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2939/2023 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/07/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/32D0684D/03AAYGu2Rnxk89m2hjIrW72kNNnFzrgew9FgVM2CeBf1hy00sdPRyXS7-UUDNobYr… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CLASSIFICAÇÃOFUNCIONALPROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança
Pública
14.002 Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda
Civil
Municipal–FNEGCM
04 Administração
128 Formação de Recursos Humanos
0045 Gestão do Núcleo de Ensino da Guarda Civil
Municipal–FNEGCM
1404 Equipamentos e Material Permanenteparao Núcleo
de Ensino da Guarda Civil Municipal–FNEGCM
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 3000 11.000,00
2407 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal –
FNEGCM
3.3.90.14.00.00 Diárias–Pessoal Civil 3000 5.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3000 20.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física 3000 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica 3000 20.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3000 2.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3000 2.000,00
TOTAL 70.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2939/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu,WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), destinado à inclusão da Programática Orçamentária, com suas
respectivas Dotações Orçamentárias, abaixo identificadas, na
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
objetivando atender as despesas decorrentes do Fundo Municipal do
Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal – FNEGCM.
Art. 2ºO recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior
será obtido através do superavit financeiro do exercício de 2022, da
fonte de recurso 3000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo
1º, deste Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu
atendimento, utilizando como recurso o superávit financeiro da fonte
de recurso indicada no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº 2.872, de 19/12/2022.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
20/07/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/32D0684D/03AAYGu2Rnxk89m2hjIrW72kNNnFzrgew9FgVM2CeBf1hy00sdPRyXS7-UUDNobYr… 2/2
Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº
2.875, de 21/12/2022.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:32D0684D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2023. Edição 2817
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