norma nº 2940/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2940/2023, de 17 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.369/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial d s 
Municípios do Paraná n° 
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LEI N° 2940/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação 
Orçamentária na Procuradoria Jurídica: 
PROGRAMÁTICAORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 
Orçamentária: 
04.002 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Função: 02 Judiciária 
Sub-Função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
Programa: 0007 ASSESSORAMENTO JURÍDICO E 
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 
Ação: 2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 01000 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
LEI N° 2940/2023 Página 1 de 3 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito de 
que trata o artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 
PROGRAMÁTICAORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 
Orçamentária: 
04.001 
GABINETE DO PREFEITO 
Função: 04 Administração 
Sub-Função: 122 Administração Geral 
Programa: 0006 GESTÃO GOVERNAMENTAL 
Ação: 2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
GABINETE DO PREFEITO 
12 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
01000 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no 
artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu 
atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente da 
dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos 
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, 
aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n°2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no 
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal n° 
2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2.875, de 21/12/2022. \y" 
LEI N° 2940/2023 Página 2 de 3 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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WWW.SARANDI.PR.GOV ,3R 
- ie, Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
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kt):2 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
Art. 6 ° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de julho de 2023 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2940/2023 Página 3 de 3 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria. Gabinete do Prefeito 
20/07/2023, 10:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/848FF6D1/03AAYGu2TsIL6LIVL-xXIP63mjWuYvuHUqusBg4-NEwUQGOA3FzCEbAqvXcM-lVX… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Orçamentária: 04.002
PROCURADORIA JURÍDICA
Função: 02 Judiciária
Sub-Função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo
Judiciário
Programa: 0007 ASSESSORAMENTO JURÍDICO E
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Ação: 2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
01000 120.000,00
TOTAL 120.000,00
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Orçamentária: 04.001
GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0006 GESTÃO GOVERNAMENTAL
Ação: 2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO
12 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
01000 120.000,00
TOTAL 120.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2940/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na
Procuradoria Jurídica:
Art. 2ºO recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será
obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação
Orçamentária:
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º,
desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu
atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente
da dotação orçamentária descrita no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº 2.872, de 19/12/2022.
20/07/2023, 10:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/848FF6D1/03AAYGu2TsIL6LIVL-xXIP63mjWuYvuHUqusBg4-NEwUQGOA3FzCEbAqvXcM-lVX… 2/2
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº
2.875, de 21/12/2022.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:848FF6D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2023. Edição 2817
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