norma nº 2941/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2941/2023, de 17 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.374/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dizi 
Municípios do Paraná 
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L￾Funcionário 
LEI N° 2941/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária 
na Secretaria Municipal de Urbanismo: 
PROGRAMÁTICAORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Unidade 
Orçamentária: 
15.002 
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 
Função: 15 Urbanismo 
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos 
Programa: 0027 SARANDI EM AÇÃO 
Ação: 2423 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÁO 
03000 500.000.00 
TOTAL 500.000,00 
LEI N° 2941/2023 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV/.5ARANCI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito de 
que trata o artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será 
obtido através do superávit financeiro do exercício de 2022, da Fonte de 
Recurso 03000 (Recursos Ordinários Livres). 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária 
descrita no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar o seu atendimento, utilizando como recurso o superávit financeiro da 
Fonte de Recurso referida no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n° 2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei 
Municipal n° 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2.875, de 
21/12/2022. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de julho de 2023 
L ER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2941/2023 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomar e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/07/2023, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07C657FA/03AAYGu2QjYG42WhmP_j30Sk3RQ1nKIxEivU_N2J1jZh2rP3aOqamdLjk6NdMXvHv… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Unidade
Orçamentária: 15.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0027 SARANDI EM AÇÃO
Ação: 2423 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
03000 500.000.00
TOTAL 500.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2941/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na
Secretaria Municipal de Urbanismo:
Art. 2ºO recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será obtido
através do superávit financeiro do exercício de 2022, da Fonte de
Recurso 03000 (Recursos Ordinários Livres).
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º,
desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu
atendimento, utilizando como recurso o superávit financeiro da Fonte
de Recurso referida no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº 2.872, de 19/12/2022.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº
2.875, de 21/12/2022.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
20/07/2023, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07C657FA/03AAYGu2QjYG42WhmP_j30Sk3RQ1nKIxEivU_N2J1jZh2rP3aOqamdLjk6NdMXvHv… 2/2
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:07C657FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2023. Edição 2817
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