norma nº 2942/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2942/2023, de 17 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.375/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PF,GOV.BR 
Rua José EmiIiano de Gusméo. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos_i
Municipios do Paraná n°j£1 . -+-
P. .ina 3,ern, Xa3
uncionário 
LEI N° 2942/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.348.068,88 
(dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, sessenta e oito reais e oitenta e 
oito centavos), destinado à inclusão da seguinte programática orçamentária na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Unidade 
Orçamentária: 
11.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Função: 23 Comércio e Serviços 
Sub-Função: 691 Promoção Comercial 
Programa: 0044 GESTÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 
MUNICIPAL 
Ação: 1287 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O PARQUE 
DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL 
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 03000 2.348.068,88 
TOTAL 2.348.068,88 
LEI N° 2942/2023 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV 9R 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito 
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 2.348.068,88 (dois milhões, 
trezentos e quarenta e oito mil, sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) 
será obtido através do superávit financeiro do exercício de 2022, da Fonte de 
Recurso 03000 (Recursos Ordinários Livres). 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária 
descrita no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar o seu atendimento, utilizando como recurso o superávit financeiro da 
Fonte de Recurso referida no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n° 2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei 
Municipal n° 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2.875, de 
21/12/2022. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de julho de 2023 
Vd1_TER - VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2942/2023 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/07/2023, 10:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3E0E9A4/03AAYGu2TZitIePavJ-k7OnCrccSIjm4MfCK-ytuvU_S3EXDhjXePW2XNvV2exmPfR… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade
Orçamentária: 11.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23 Comércio e Serviços
Sub-Função: 691 Promoção Comercial
Programa: 0044 GESTÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
MUNICIPAL
Ação: 1287 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O
PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 03000 2.348.068,88
TOTAL 2.348.068,88
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2942/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.348.068,88 (dois
milhões, trezentos e quarenta e oito mil, sessenta e oito reais e oitenta
e oito centavos), destinado à inclusão da seguinte programática
orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
Art. 2ºO recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 2.348.068,88 (dois milhões, trezentos e
quarenta e oito mil, sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) será
obtido através do superávit financeiro do exercício de 2022, da Fonte
de Recurso 03000 (Recursos Ordinários Livres).
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º,
desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu
atendimento, utilizando como recurso o superávit financeiro da Fonte
de Recurso referida no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº 2.872, de 19/12/2022.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº
2.875, de 21/12/2022.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
20/07/2023, 10:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C3E0E9A4/03AAYGu2TZitIePavJ-k7OnCrccSIjm4MfCK-ytuvU_S3EXDhjXePW2XNvV2exmPfR… 2/2
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2023. Edição 2817
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