norma nº 2943/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2943/2023, de 17 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.376/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Pub!':ado no Diário Oficial dos 
Municipios41,g\Paraná n°,2en" 
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LEI N° 2943/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.700,00 (dois 
mil e setecentos reais), destinado à inclusão das seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO 
04.001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0006.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
01000 2.500,00 
04.003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR - FMDC 
14.422.0008.2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
01000 200,00 
TOTAL 2.700,00 
LEI N° 2943/2023 Página 1 de 3 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWVI.SARANDI PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito 
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 2.70Q00 (dois mil e setecentos 
reais) será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO 
04.001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0006.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
GABINETE DO PREFEITO 
12 - 
3,3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
01000 2.500,00 
04.003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR - FMDC 
14.422.0008.2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 
49- 
3,3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
01000 200,00 
TOTAL 2.700,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária 
descrita no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial 
remanescente das dotações orçamentárias descrita no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n° 2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei 
Municipal n° 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2875, de 
21/12/2022. 
LEI N° 2943/2023 Página 2 de 3 
Digitado pela servidora Pollanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR GOV 9Í4 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de julho de 2023 
LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/07/2023, 10:37 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3B470175/03AAYGu2QInEsCJJvUSAHPaV3kyApNSPq9Q_TN9N0wIV5UndmRX1nbLfzfAbBh_I… 1/1
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
04.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 01000 2.500,00
04.003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
14.422.0008.2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 01000 200,00
TOTAL 2.700,00
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
04.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
12 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 2.500,00
04.003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
14.422.0008.2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
49 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 200,00
TOTAL 2.700,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2943/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), destinado à inclusão das seguintes Dotações Orçamentárias:
Art. 2ºO recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente das dotações
orçamentárias descrita no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.872, de
19/12/2022.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de
01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº 2875, de 21/12/2022.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:3B470175
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2023. Edição 2817
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