norma nº 2945/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2945/2023, de 17 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.379/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANCi PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dop_ f
Municípios do Paraná n° 
p 
emr_11 
Funcionário 
LEI N° 2945/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 
(nove mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.334.0020.2.281 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
1000 9.000,00 
TOTAL 9.000,00 
LEI N° 2945/2023 Página 1 de 3 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito 
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) será 
obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.334.0020.2.281 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
1108-3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 9.000,00 
TOTAL 9.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária 
descrita no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial 
remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n° 2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei 
Municipal n° 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2.875, de 
21/12/2022. 
LEI N° 2945/2023 Página 2 de 3 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1 PR.GOV.8R 
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 17 de julho de 2023 
' TE VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2945/2023 Página 3 de 3 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/07/2023, 10:39 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0DFC0836/03AAYGu2QANroX7A6jzRi3B0JY7PgU68pbS4SQWK4xluqePTQ1B_84kIfFznsTDz8… 1/1
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.334.0020.2.281 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 1000 9.000,00
TOTAL 9.000,00
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.334.0020.2.281 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1108-3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 9.000,00
TOTAL 9.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2945/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico:
Art. 2ºO recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente da dotação orçamentária
descrita no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.872, de
19/12/2022.
Art.5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de
01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº 2.875, de 21/12/2022.
Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:0DFC0836
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2023. Edição 2817
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/