| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1989 |
| Date | 1989-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que especifica. |
| native_id | 565 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ LEI N2 315/89 ·: ··- •· ~-. ,f;:•:t -~'J:a~--- .... _,fí::ado EO O JCi., ,. L 1 ,.~ MARINGA. •º .. t... o .... em_H:;_0_2.1.?.1. SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pe~ soal por tempo determinado, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDJ, Estado do Paran~, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito ~unicipnl, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a con tratação de pessoal, por tempo determinado, para o desemp~ nho de atividade considerada temporária e de excepcional ' interesse pÚblico, asPim declarada polo Prefeito Municipal. § lº - O prazo do contrato de trabalho, na forma desta Lei, devorá exceder ao Último dia do exercicio financeiro que se formalizar o ato de contratação. § 2Q - A superveniência de legislação disciplinando o cumprimsnto do disposto no art. 37, inciso IX, da Sonstituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que• estiverem em desacordo corn a respectiva Lei regulamentado- ~ nao em ' ra. § 3~ - No contrato firmado nos termos desta Lei, doverá ser inserida uma cláusula, com a anu;ncia do contratado, pela qua~ , se eventualmente ocorrer o disposto no paragrafo 2º, supr~ n;o deverá o MunicÍpio responder por qualquer indonizaçio' decorrente do não cumprimento do termo estipulado. Art. 2c - O contrato a ser firmado nos termos desta Lei, devera , explicitar a verba orçamentária e o raspectivo empenho, para sua validade. Art. Jr - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de oua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 28 de fevereiro de 1989. ,,.,,,.,. L ....