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norma nº 315/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 1989
Date 1989-02-28
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ 
LEI N2 315/89 
·: ··- •· ~-. ,f;:•:t -~'J:a~--- 
.... _,fí::ado EO O JCi., ,. L 1 
,.~ MARINGA. 
•º .. t... o .... em_H:;_0_2.1.?.1. 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pe~ 
soal por tempo determinado, na forma que 
especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDJ, Es￾tado do Paran~, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito ~uni￾cipnl, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a con 
tratação de pessoal, por tempo determinado, para o desemp~ 
nho de atividade considerada temporária e de excepcional ' 
interesse pÚblico, asPim declarada polo Prefeito Municipal. 
§ lº - O prazo do contrato de trabalho, na forma desta Lei, 
devorá exceder ao Último dia do exercicio financeiro 
que se formalizar o ato de contratação. 
§ 2Q - A superveniência de legislação disciplinando o cumprimsn￾to do disposto no art. 37, inciso IX, da Sonstituição Fe￾deral, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que• 
estiverem em desacordo corn a respectiva Lei regulamentado- 
~ nao 
em ' 
ra. 
§ 3~ - No contrato firmado nos termos desta Lei, doverá ser inse￾rida uma cláusula, com a anu;ncia do contratado, pela qua~ 
, 
se eventualmente ocorrer o disposto no paragrafo 2º, supr~ 
n;o deverá o MunicÍpio responder por qualquer indonizaçio' 
decorrente do não cumprimento do termo estipulado. 
Art. 2c - O contrato a ser firmado nos termos desta Lei, devera , ex￾plicitar a verba orçamentária e o raspectivo empenho, para 
sua validade. 
Art. Jr - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de oua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de fevereiro de 1989. 
,,.,,,.,. L .... 

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