norma nº 2947/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2947/2023, de 26 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.829 em 04 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.326/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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REPUBLICAÇÃO 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°2£23 
enirA /025/ 23 
uncionário 
LEI N° 2947/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2024 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes 
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto contido 
no § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica 
Municipal, compreendendo: 
I — as metas e prioridades da administração pública 
municipal; 
II — a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo 
Municipal; 
IV — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações; 
V — as disposições relativas às despesas do Município 
com pessoal e encargos sociais; 
VI — as disposições sobre alterações na Legislação 
Tributária do Município; 
e 
VII — as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VIII — outras disposições gerais. 
Parágrafo Único — Integram esta Lei de Diretrizes - 
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Orçamentárias — LDO, do exercício financeiro de 2024, os seguintes anexos: 
I — Anexo I — Metas e Prioridades para o exercício 
financeiro de 2024; 
II — Anexo II — Metas Fiscais, composto de: 
a) Demonstrativo das Metas Anuais; 
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das 
metas fiscais do exercício anterior; 
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas 
com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos 
obtidos com a alienação de ativos; 
f) Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias 
do RPPS; 
renúncia de receita; 
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da 
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
j) Projetos em andamento; 
k) Anexo de riscos fiscais e providências. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° As metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2024 são as especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, bem como na sua 
execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo 
observar os seguintes princípios: 
social; 
I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento 
II — desenvolvimento sustentável; 
III — igualdade, dignidade e cidadania; 
IV — qualidade de vida; 
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V - cidade segura; 
VI - planejamento da administração pública. 
Art. 3° Constituem prioridades do Governo Municipal, o 
desenvolvimento das ações que visem a: 
I - promoção humana e qualidade de vida da população, 
buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais; 
II - atenção especial no atendimento aos direitos da 
criança e ao adolescente; 
III - implementação de ações voltadas às pessoas com 
deficiências, aos idosos e à família; 
IV - promoção e desenvolvimento da infra-estrutura 
urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade; 
V - fomento econômico, industrial, geração de trabalho e 
renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que 
ampliem o mercado de trabalho aos jovens; 
VI - garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços 
de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e 
demais doenças, enfatizando a prevenção; 
VII - desenvolvimento educacional eficiente; 
VIII - ofertar e garantir vagas para a educação infantil e 
ensino fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação, 
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação; 
IX - integração e cooperação com os governos Federal, 
Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá; 
X - valorização do patrimônio ambiental e cultural do 
Município; 
XI - implementação de política habitacional pautada no 
crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária; 
XII - garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; 
XIII - implementação de ações que busquem a 
valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do 
Município; 
XIV - implementação de ações voltadas à melhoria no 
trânsito, no transporte e na segurança pública do Município; 
XV - garantia da qualidade no abastecimento de água 
potável e a implementação do saneamento básico; 
XVI - fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às 
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crianças, jovens e adultos; 
XVII — eficiência e transparência na gestão dos recursos 
públicos, na promoção de medidas de modernização da máquina administrativa, 
valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação 
do serviço público. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4
0 A Lei Orçamentária Anual abrangerá a 
administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas 
de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 5
0 O Orçamento Anual do Município de Sarandi para 
o exercício financeiro de 2024 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do 
controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da 
economicidade, assim definidos: 
I — o princípio da justiça social implica assegurar na 
elaboração e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir 
as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a 
exclusão social; 
II — o princípio do controle social implica assegurar a 
todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos 
orçamentos; 
III — o princípio da transparência implica, além da 
observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios 
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento; e 
IV — o princípio da economicidade implica na relação 
custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria 
eficiência da atividade administrativa. 
Parágrafo Único — O Orçamento Anual do Município de 
Sarandi para o exercício financeiro de 2024 será composto de: 
I — Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as 
despesas fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração 
pública municipal, definidas nesta Lei; e 
II — Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi — RPPS, e 
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vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. 
Art. 6° As unidades orçamentárias, quando da 
elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e 
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 7° A classificação programática da receita e da 
despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei n° 4.320, de 
17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação 
vigente. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 8° O total da despesa do Poder Legislativo Municipal. 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade 
com as Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009: 
1 — 7% (sete por cento) com população do Município de 
até 100.000 (cem mil) habitantes; 
II — 6% (seis por cento) com população do Município 
entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. 
§ 10 O duodécimo devido ao Poder Legislativo será 
repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do 
Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal. 
§ 2° A despesa total com folha de pagamento do Poder 
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 
a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 
1°, da Constituição Federal. 
Art. 9° O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao 
Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2024, para 
fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as 
disposições desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
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Art. 10 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentária de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo 
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas 
etapas. 
Art. 11 As estimativas das receitas serão realizadas na 
forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das 
alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento 
econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 12 A Receita Total do Município prevista no 
Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: 
I — custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as 
contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os 
planos de previdência social e de ações da saúde e assistência social, conforme 
legislação em vigor; 
II — custeio administrativo e operacional; 
III — garantia do cumprimento dos princípios 
constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à 
saúde; 
IV — pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
V — contrapartidas dos convênios, dos programas objetos 
de financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e 
VI — reserva de contingência, conforme estabelecido no 
artigo 22, desta Lei. 
Parágrafo Único — Somente depois de atendidas as 
prioridades definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender 
novas ações. 
Art. 13 Somente poderão ser incluídos novos projetos na 
Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e 
contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao 
artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14 É obrigatória a inclusão, no orçamento das 
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos 
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2023, data em 
que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da 
legislação vigente. 
§ 1° As despesas com o pagamento de precatórios 
judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. 
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§ 2° Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária 
com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de 
créditos adicionais com outras finalidades. 
Art. 15 As despesas com desapropriação de imóveis 
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, 
§ 3°, da Constituição Federal. 
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser 
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
Art. 17 Os serviços de consultoria poderão ser 
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser 
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por 
impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato 
do contrato. 
Art. 18 O Município poderá, mediante prévia autorização 
legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e 
auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham as seguintes condições: 
I — seja de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, 
turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública, trânsito, 
transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam 
registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; e 
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos 
devidos ao ente transferidor. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenção 
social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, 
emitida no exercício de 2024 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de 
atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° As entidades privadas beneficiadas nos termos 
deste artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, 
ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de 
regularidade fiscal. 
§ 3° As entidades privadas deverão se enquadrar nos 
termos da Resolução n°28/2011, Resolução n°46/2014 e da Instrução Normativa n° 
61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam com as certidões 
do Órgão em dia, observando-se os dispositivos contidos na Lei n° 13.019/2014, 
alterada pela Lei n° 13.204/2015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal 
n°510, de 19/01/2018. 
§ 4° O Município poderá transferir recursos financeiros 
na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins 
lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de convênio, conforme. 
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artigo 26, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
§ 5° A transferência de recursos para o custeio de 
despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, 
ajuste ou congênere, de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da 
Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Le de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para quais receberam os recursos. 
Art. 20 É vedada a aplicação da receita derivada da 
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento 
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, 
geral e próprio dos servidores públicos, confcrme artigo 44, da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 21 São consideradas despesas de caráter 
irrelevante em conformidade com o § 3°, do arigo 16, da Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os 
constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n°8.666/1993 — Lei de Licitações. 
Art. 22 A lei orçamentária conterá Reserva de 
Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida. 
§ 1° A Reserva de Contingência destina-se a atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto 
no artigo 5°, inciso III , da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° Caso não seja necessária a utilização da Reserva 
de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 
2024, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais destinados ao reforço das demais dotações orçamentárias 
a partir do mês de outubro do mesmo ano. 
Art. 23 O Poder Executivo, sob a coordenação das 
Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 
30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes 
instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do Poder Legislativo: 
I — Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8°, da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; 
II — Metas bimestrais de arrecadação, com a 
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à 
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sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, 
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 24 O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder 
Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a 
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o 
referido exercício. 
Parágrafo Único — As entidades da administração 
indireta deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da 
Lei Orçamentária de 2024, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e II, desta 
Lei. 
Art. 25 Se verificado, ao final de cada mês, que a 
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, 
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação 
de empenho e movimentação financeira, programando a despesa de acordo com as 
seguintes prioridades: 
I — custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal 
e encargos sociais; 
II — pagamento de amortização e encargos da dívida; 
III — contrapartida das operações de crédito. 
§ 1° Somente depois de atendidas as prioridades 
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos. 
§ 2° No caso de restabelecimento da receita prevista, 
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar￾se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1°, do artigo 9°, da Lei 
Complementar n°101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 26 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a promoverem as alterações e adequações de suas estruturas 
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao 
poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos 
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares 
aplicáveis à matéria. 
Art. 27 A lei orçamentária para o exercício de 2024 
conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos 
econômicos que decorrem: 
I — da realização de receitas não previstas; e 
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou 
municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. 
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Parágrafo Único — A adequação da despesa a receita 
de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos 
incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para 
o exercício de 2024. 
Art. 28 O Plano Plurianual — PRA, do quadriênio 2022 a 
2025 e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 
2024; e a Lei Orçamentária Anual — LOA, do exercício de 2024, serão disponibilizados 
no Portal da Transparência do Município. 
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do 
exercício de 2024, autorização para: 
I — abertura de créditos suplementares e a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do artigo 
165, da Constituição Federal; 
II — realizar operações de crédito até o limite 
estabelecido na legislação vigente. 
§ 1° A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação 
vigente. 
§ 2° As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo 
Municipal que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo 
Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que 
se refere o artigo 166, da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no 
nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 30 Além de observar as diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais 
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos Programas de Governo. 
Art. 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2024 as eventuais modificações 
ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação 
orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal 
ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente 
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
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CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
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Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais 
para 2024 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais 
aplicáveis, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Instrução Normativa n° 174, de 11 
de agosto de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, 
estadual e municipal vigente. 
§ 1° As despesas com pessoal do Executivo Municipal, 
incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos 
patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita 
corrente líquida, observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) 
fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101, de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° As despesas com pessoal do Poder Legislativo 
Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os 
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente 
líquida, observado o disposto contido no artigo 8°, desta Lei. 
Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos 
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá 
previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de 2024 e de seus 
créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade com o 
artigo 32, § 10 e § 2°, e com o artigo 8°, § 2°, desta Lei e observados os limites 
preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal n° 
101, de 04/05/2000. 
§ 1° O piso mínimo de vencimentos dos servidores 
públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da 
administração direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo 
Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente 
no país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), 
arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de 
janeiro de 2024. 
§ 2° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos ativos e inativos, 
pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da 
administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento 
às normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição Federal, de 
acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC de janeiro 
de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo 
sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2023, a partir de 01 de janeiro de 
2024, mediante Lei específica. 
§ 3° A recomposição salarial de que trata o parágrafo 
anterior não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de 
vencimentos, referido no § 1°, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram 
parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes 
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aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata o parágrafo anterior. 
§ 4° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, 
mediante Lei especifica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice￾prefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do índice Nacional de 
Preço ao Consumidor — INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro 
índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 
2023, para viger no exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com 
o Artigo 4°, da Lei Municipal n°2,636, de 09/10/2020 e suas alterações. 
§ 5° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, 
mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, 
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC de 
janeiro de 2023 a dezembro de 2023, ou de outro índice que venha substituí-lo, 
incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2023, para viger no exercício de 
2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei Municipal n° 
2.635, de 09/10/2020. 
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, 
do § 1°, do artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso 
I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de 
remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, realização de concursos públicos para provimento de cargos 
públicos, bem como admissões ou contratações de pessoal pela administração direta 
e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações 
constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações 
estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da 
Constituição Federal. 
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer 
auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos da Administração Direta e Indireta 
do município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal 
n° 355, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar n° 380, de 11/03/2020 e 
demais normas legais vigentes. 
Parágrafo Único — O servidor efetivo ativo detentor de 
dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao auxílio alimentação referido 
no artigo anterior, de apenas um dos vínculos. 
Art. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer 
auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica. 
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CAPITULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
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Art. 37 A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção 
ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após 
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no 
mesmo exercício. 
Art. 38 Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e 
pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira 
a equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 39 Os tributos, abaixo relacionados, terão descontos 
de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data do 
seu vencimento: 
I — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana — IPTU, do exercício de 2024; 
II — Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo. 
Parágrafo Único — Os prazos para o pagamento à vista 
e parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo, para o IPTU, e por Lei para 
a Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo. 
Art. 40 Os procedimentos de lançamento e arrecadação 
da contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a legislação 
específica vigente. 
Parágrafo Único — A contribuição de melhoria 
decorrente da execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa 
de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, seguirá a regra 
estabelecida na Lei n° 1.329, de 18/10/2006 e legislação complementar específica 
sobre a matéria. 
Art. 41 Os tributos municipais poderão ser corrigidos 
monetariamente para o exercício de 2024, de conformidade com a variação 
inflacionária ocorrida no ano de 2023, apurada pelo IPCA — IBGE, ou outro indexador 
que venha substituí-lo. 
Art. 42 Ficam concedidos os incentivos e os benefícios 
fiscais estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas 
fiscais — estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma das exigências 
dispostas no artigo 14, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 43 Os projetos de lei de concessão de anistia, 
remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo 
que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de 
recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de 
créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao 
disposto no artigo 14, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que 
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não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. 
Art. 44 A renúncia dos valores apurados, de que trata 
esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2024, nas respectivas 
rubricas orçamentárias. 
Art. 45 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como 
renúncia de receita para efeito do disposto no inciso II, § 3
0, do artigo 14, da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 46 O Poder Executivo Municipal poderá criar 
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de 
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis, 
mediante Lei Municipal autorizativa. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 47 Os orçamentos da administração direta e indireta 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, deverão 
destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço 
da dívida pública municipal, legalmente contraída. 
Art. 48 Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, receitas relativas das operações de crédito 
contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2023. 
Parágrafo Único — A contratação de operações de 
crédito fica limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada somente 
para despesas com investimentos. 
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá realizar 
operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender 
exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2024, na forma 
da Lei. 
Art. 50 O refinanciamento do principal da divida 
mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final 
do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento 
para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária, 
conforme § 4
0, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO VIII 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 51 Os recursos liberados pelo Poder Executivo, 
através da administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para viagem, serão 
a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, 
exceto previsto na legislação de diárias. 
Art. 52 As obras já iniciadas sob a responsabilidade do 
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade 
e ou conclusão. 
Art. 53 São vedadas quaisquer autorizações pelos 
ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 54 Fica vedado ao titular do Poder Executivo e 
Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos 
últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa que 
não possa ser cumprida integralmente dentrd dele, ou que tenha parcelas a serem 
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este 
efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 55 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, durante o exercício de 2024, mediante Decreto, a abrir créditos 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada 
no orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. 
Parágrafo Único — Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações, mediante Decreto, decorrentes de: 
I — Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II — Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
III — Superávit Financeiro do exercício de 2023; 
IV — Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária; e 
V — Transposição orçamentária. 
Art. 56 O Poder Executivo, mediante decreto, fica 
autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as 
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Oçamentária Anual para o exercício de 
2024 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 
7
0. 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 57 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
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autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO do exercício de 2024; o Plano Plurianual — PPA do quadriênio 
2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, decorrente das 
suplementações orçamentárias referidas nesta Lei. 
Art. 58 O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à 
Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 
2024, até o dia 31 de agosto de 2023 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o 
devolverá até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 59 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele 
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à Câmara 
Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório. 
Art. 60 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a 
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025, 
que tenham sido objeto de leis específicas. 
Art. 61 Fica o Chefe do Poder Executivo e dirigentes dos 
órgãos da administração direta e indireta, deste Município, autorizados a firmarem 
convênios com com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou 
com entidades de direito público ou privado, visando à formalização de acordos, 
parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de projetos, programas ou ações 
de interesse da municipalidade. 
Art. 62 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 
2024. 
Paço Municipal, 26 de julho de 2023 
LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2947/2023
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, para o exercício de 2024, será elaborado e executado
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 2º, do
artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo
Municipal;
IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária
do Município;
VII – as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII – outras disposições gerais.
Parágrafo Único – Integram esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, do exercício financeiro de 2024, os
seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro
de 2024;
II – Anexo II – Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos
com a alienação de ativos;
f) Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do
RPPS;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita;
04/08/2023, 10:45 Município de Sarandi
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i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2024 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2024, bem como na sua execução, não se
constituindo em limite à programação de despesas, devendo
observar os seguintes princípios:
I – desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II – desenvolvimento sustentável;
III – igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida;
V – cidade segura;
VI – planejamento da administração pública.
Art. 3º Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
I – promoção humana e qualidade de vida da população,
buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II – atenção especial no atendimento aos direitos da criança e
ao adolescente;
III – implementação de ações voltadas às pessoas com
deficiências, aos idosos e à família;
IV – promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana,
com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V – fomento econômico, industrial, geração de trabalho e
renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção
de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI – garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de
saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde
materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a
prevenção;
VII – desenvolvimento educacional eficiente;
VIII – ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de
educação, observando os critérios estabelecidos no plano
nacional de educação;
IX – integração e cooperação com os governos Federal,
Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de
Maringá;
X – valorização do patrimônio ambiental e cultural do
Município;
XI – implementação de política habitacional pautada no
crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura
necessária;
XII – garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII – implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural
do Município;
04/08/2023, 10:45 Município de Sarandi
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XIV – implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito,
no transporte e na segurança pública do Município;
XV – garantia da qualidade no abastecimento de água potável e
a implementação do saneamento básico;
XVI – fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças,
jovens e adultos;
XVII – eficiência e transparência na gestão dos recursos
públicos, na promoção de medidas de modernização da
máquina administrativa, valorização dos servidores públicos
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço
público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 4ºA Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração
direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
– PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 5ºO Orçamento Anual do Município de Sarandi para o
exercício financeiro de 2024 deverá obedecer aos princípios da
justiça social, do controle social, da transparência na
elaboração e execução do orçamento e da economicidade,
assim definidos:
I – o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração
e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que
possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da
Cidade, bem como combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento
dos orçamentos;
III – o princípio da transparência implica, além da observação
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento; e
IV – o princípio da economicidade implica na relação custo￾benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que
conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo Único – O Orçamento Anual do Município de
Sarandi para o exercício financeiro de 2024 será composto de:
I – Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da
administração pública municipal, definidas nesta Lei; e
II – Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi –
RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da
assistência social.
Art. 6º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional
vigente e compreenderá todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 7º A classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei nº
4.320, de 17/03/1964 e demais dispositivos complementares
estabelecidos pela legislação vigente.
CAPÍTULO III
Í
04/08/2023, 10:45 Município de Sarandi
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DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER
LEGISLATIVO
Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo
indicado, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009:
I – 7% (sete por cento) com população do Município de até
100.000 (cem mil) habitantes;
II – 6% (seis por cento) com população do Município entre
100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado
até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, §
2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores,
não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita,
de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da
Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o
exercício de 2024, para fins de consolidação, até o dia 31 de
julho do corrente exercício, observadas as disposições desta
Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 10 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2024 deverá ser realizada de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 11 As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita
observância das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante.
Art. 12 A Receita Total do Município prevista no Orçamento
Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as
contribuições do Município ao sistema de seguridade social,
compreendendo os planos de previdência social e de ações da
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor;
II – custeio administrativo e operacional;
III – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais,
em especial no que se refere aos repasses vinculados à
educação e à saúde;
IV – pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI – reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo
22, desta Lei.
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Parágrafo Único – Somente depois de atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para
atender novas ações.
Art. 13 Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em
andamento e contemplados as despesas de conservação do
patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento dos
débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até
1º de julho de 2023, data em que terão atualizados os seus
valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma
da legislação vigente.
§ 1º As despesas com o pagamento de precatórios judiciais
correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2º Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15 As despesas com desapropriação de imóveis urbanos
serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro,
conforme artigo 182, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17 Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública
municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no
Órgão Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 18 O Município poderá, mediante prévia autorização
legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção
social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham as seguintes condições:
I – seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento
econômico, segurança pública, trânsito, transporte,
desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público,
que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de
cada área de atuação; e
II – que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos
devidos ao ente transferidor.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no
mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2024 pelo
respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação
de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3º As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da
Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014 e da Instrução
Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia,
observando-se os dispositivos contidos na Lei nº 13.019/2014,
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alterada pela Lei nº 13.204/2015, do Governo Federal e na
forma do Decreto Municipal nº 510, de 19/01/2018.
§ 4º O Município poderá transferir recursos financeiros na
forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com
ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal específica e
formalização de convênio, conforme artigo 26, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 5º A transferência de recursos para o custeio de despesas de
outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de
conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do
poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 20 É vedada a aplicação da receita derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3º, do artigo 16,da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas
cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo
24, da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações.
Art. 22 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência
em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida.
§ 1º A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o
mês de setembro de 2024, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais destinados ao reforço das demais dotações
orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
Art. 23 O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e
publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, os seguintes instrumentos
individualizados da administração direta e indireta e do Poder
Legislativo:
I – Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal;
II – Metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na
forma do artigo 13, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 24 O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo
até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2024, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso para o referido exercício.
Parágrafo Único – As entidades da administração indireta
deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, os instrumentos
referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei.
Art. 25 Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas
fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
II – pagamento de amortização e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito.
§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
§ 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas, conforme § 1º, do artigo 9º, da Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que
atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente,
bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares
aplicáveis à matéria.
Art. 27 A lei orçamentária para o exercício de 2024 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos
efeitos econômicos que decorrem:
I – da realização de receitas não previstas; e
II – de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal
que impactem de forma desigual às receitas previstas e as
despesas fixadas.
Parágrafo Único – A adequação da despesa a receita de que
trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações
previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na
redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2024.
Art. 28 O Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025
e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do
exercício de 2024; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, do
exercício de 2024, serão disponibilizados no Portal da
Transparência do Município.
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei
Orçamentária do exercício de 2024, autorização para:
I – abertura de créditos suplementares e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, conforme
disposto no § 8º, do artigo 165, da Constituição Federal;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente.
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§ 1º A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa
e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço
das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2º As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo
Municipal que proponham alteração da proposta orçamentária
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166,
da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no
nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 30 Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
Programas de Governo.
Art. 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2024 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do
Município, bem como na classificação orçamentária da receita
e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal
ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais para 2024
serão fixadas observando-se ao disposto nas normas
constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, na Instrução Normativa nº 174, de 11 de
agosto de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
na legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 1º As despesas com pessoal do Executivo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a
54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida,
observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por
cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6%
(seis por cento) da receita corrente líquida, observado o
disposto contido no artigo 8º, desta Lei.
Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais
deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e
conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei
Orçamentária de 2024 e de seus créditos adicionais, em
categoria de programação específica, em conformidade com o
artigo 32, § 1º e § 2º, e com o artigo 8º, § 2º, desta Lei e
observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no
artigo 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
§ 1º O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do Município
de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por
Lei Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente no
país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta
por cento), arredondando seu valor para mais em havendo
casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2024.
04/08/2023, 10:45 Município de Sarandi
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§ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros
de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da
administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta
Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1º,
incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC
de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro índice que
venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês
de dezembro de 2023, a partir de 01 de janeiro de 2024,
mediante Lei específica.
§ 3º A recomposição salarial de que trata o parágrafo anterior
não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o
piso mínimo de vencimentos, referido no § 1º, deste artigo,
exceção feita para os servidores que foram parcialmente
beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos,
sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de
que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante
Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do
prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, com base
no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor –
INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro
índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do
mês de dezembro de 2023, para viger no exercício de 2024, a
partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da
Lei Municipal nº 2.636, de 09/10/2020 e suas alterações.
§ 5ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante
Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos
Vereadores, com base no percentual do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor – INPC de janeiro de 2023 a dezembro
de 2023, ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo
sobre os subsídios do mês de dezembro de 2023, para viger no
exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade
com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.635, de 09/10/2020.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do §
1º, do artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito
contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou
subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, realização de concursos públicos para
provimento de cargos públicos, bem como admissões ou
contratações de pessoal pela administração direta e indireta
deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas
nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do
artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílio￾alimentação aos servidores efetivos ativos da Administração
Direta e Indireta do município de Sarandi, Estado do Paraná, na
forma da Lei Complementar Municipal nº 355, de 11/12/2017,
alterada pela Lei Complementar nº 380, de 11/03/2020 e
demais normas legais vigentes.
Parágrafo Único – O servidor efetivo ativo detentor de dois
vínculos empregatícios com o Município fará jus ao auxílio
alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos
vínculos.
Art. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer auxílio￾alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da
Lei específica.
CAPÍTULO VI
Õ Ã Á
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DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará
em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso
produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 38 Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela
prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39 Os tributos, abaixo relacionados, terão descontos de
10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à
vista até a data do seu vencimento:
I – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU, do exercício de 2024;
II – Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo.
Parágrafo Único – Os prazos para o pagamento à vista e
parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo, para
o IPTU, e por Lei para a Taxa de Coleta e Disposição Final do
Lixo.
Art. 40 Os procedimentos de lançamento e arrecadação da
contribuição de melhoria serão realizados de conformidade
com a legislação específica vigente.
Parágrafo Único – A contribuição de melhoria decorrente da
execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao
Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a
Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei nº 1.329, de
18/10/2006 e legislação complementar específica sobre a
matéria.
Art. 41 Os tributos municipais poderão ser corrigidos
monetariamente para o exercício de 2024, de conformidade
com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2023, apurada
pelo IPCA – IBGE, ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 42 Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no
anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia
de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 43 Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão,
isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições
e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a
finalidade de promover a regularização e recebimento de
créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa,
deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que
não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 44 A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei,
não serão considerados na previsão da receita de 2024, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 45 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no inciso II, § 3º, do artigo 14,
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art.46 O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o
pagamento de impostos e taxas municipais, através do sorteio
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de premiação de bens móveis, mediante Lei Municipal
autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 47 Os orçamentos da administração direta e indireta do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de
2024, deverão destinar recursos para os seus respectivos
orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública
municipal, legalmente contraída.
Art. 48 Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2024, receitas relativas das
operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto
de 2023.
Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito fica
limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser
utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação
de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para
atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro de 2024, na forma da Lei.
Art. 50 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária
não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o
montante do final do exercício anterior, somado ao das
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito
e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária,
conforme § 4º, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da
administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para
viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor,
com posterior prestação de contas, exceto previsto na
legislação de diárias.
Art. 52 As obras já iniciadas sob a responsabilidade do
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 53 São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores
de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16,
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 Fica vedado ao titular do Poder Executivo e
Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração
direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus
mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o
art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante o exercício de 2024, mediante Decreto, a
abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir
as dotações que resultem insuficientes.
Parágrafo Único – Não serão computadas para o limite fixado
no “caput” deste artigo, as suplementações, mediante Decreto,
decorrentes de:
I – Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
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II – Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III – Superávit Financeiro do exercício de 2023;
IV – Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária; e
V – Transposição orçamentária.
Art. 56 O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024 e em créditos adicionais, de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 57 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2024; o Plano Plurianual
– PPA do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2024, decorrente das suplementações
orçamentárias referidas nesta Lei.
Art. 58 O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à
Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do
exercício financeiro de 2024, até o dia 31 de agosto de 2023 e o
Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 59 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na
forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 60 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano
Plurianual 2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis
específicas.
Art. 61 Fica o Chefe do Poder Executivo e dirigentes dos
órgãos da administração direta e indireta, deste Município,
autorizados a firmarem convênios com com órgãos e entidades
do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de
direito público ou privado, visando à formalização de acordos,
parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de projetos,
programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 62 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o
exercício financeiro de 2024.
Paço Municipal, 26 de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:76A61EA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/08/2023. Edição 2829
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n
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LEI N° 2947/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2024 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM 
"NILDÃO". 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes 
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto contido 
no § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica 
Municipal, compreendendo: 
I — as metas e prioridades da administração pública 
municipal; 
II — a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo 
Municipal; 
IV — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações; 
V — as disposições relativas às despesas do Município 
com pessoal e encargos sociais; 
VI — as disposições sobre alterações na Legislação 
Tributária do Município; 
e 
LEI N° 2947/2023 
VII — as disposições relativas à dívida pública municipal; 
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Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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VIII — outras disposições gerais. 
Parágrafo Único — Integram esta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, do exercício financeiro de 2024, os seguintes anexos: 
I — Anexo I — Metas e Prioridades para o exercício 
financeiro de 2024; 
li —Anexo II — Metas Fiscais, composto de: 
a) Demonstrativo das Metas Anuais; 
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das 
metas fiscais do exercício anterior; 
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas 
com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos 
obtidos com a alienação de ativos; 
f) Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias 
do RPPS; 
renúncia de receita; 
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da 
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
j) Projetos em andamento; 
k) Anexo de riscos fiscais e providências. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° As metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2024 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, bem como na sua 
execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo 
observar os seguintes princípios: 
social; 
I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento 
II — desenvolvimento sustentável; 
LEI N° 2947/2023 Página 2 de 16 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
III — igualdade, dignidade e cidadania; 
IV — qualidade de vida; 
V — cidade segura; 
VI — planejamento da administração pública. 
Art. 3° Constituem prioridades do Governo Municipal, o 
desenvolvimento das ações que visem a: 
I — promoção humana e qualidade de vida da população, 
buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais; 
II — atenção especial no atendimento aos direitos da 
criança e ao adolescente; 
III — implementação de ações voltadas às pessoas com 
deficiências, aos idosos e à família; 
IV — promoção e desenvolvimento da infra-estrutura 
urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade; 
V — fomento econômico, industrial, geração de trabalho e 
renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que 
ampliem o mercado de trabalho aos jovens; 
VI — garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços 
de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e 
demais doenças, enfatizando a prevenção; 
VII — desenvolvimento educacional eficiente; 
VIII — ofertar e garantir vagas para a educação infantil e 
ensino fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação, 
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação; 
IX — integração e cooperação com os governos Federal, 
Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá; 
X — valorização do patrimônio ambiental e cultural do 
Município; 
XI — implementação de política habitacional pautada no 
crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária; 
XII — garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; 
XIII — implementação de ações que busquem a 
valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do 
Município; 
XIV — implementação de ações voltadas à melhoria no 
trânsito, no transporte e na segurança pública do Município; 
XV — garantia da qualidade no abastecimento de água 
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02/08/2023, 10:14 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2947/2023
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para
o exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto contido no § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal; no
artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal,
compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII – as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII – outras disposições gerais.
Parágrafo Único –Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, do exercício financeiro de 2024, os seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024;
II – Anexo II – Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
02/08/2023, 10:14 Município de Sarandi
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Art. 2ºAs metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 são
as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024,
bem como na sua execução, não se constituindo em limite à
programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I – desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II – desenvolvimento sustentável;
III – igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida;
V – cidade segura;
VI – planejamento da administração pública.
Art. 3º Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
I – promoção humana e qualidade de vida da população, buscando
combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II – atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao
adolescente;
III – implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências,
aos idosos e à família;
IV – promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com
ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V – fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda,
buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas
que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI – garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde,
reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a
AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;
VII – desenvolvimento educacional eficiente;
VIII – ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação,
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação;
IX – integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e
com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá;
X – valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI – implementação de política habitacional pautada no crescimento
urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária;
XII – garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII – implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do
Município;
XIV – implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no
transporte e na segurança pública do Município;
XV – garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a
implementação do saneamento básico;
XVI – fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens
e adultos;
XVII – eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na
promoção de medidas de modernização da máquina administrativa,
valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no
atendimento e prestação do serviço público.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4ºA Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e
indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da
Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5ºO Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício
financeiro de 2024 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do
controle social, da transparência na elaboração e execução do
orçamento e da economicidade, assim definidos:
I – o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na
execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como
combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos
orçamentos;
III – o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento; e
IV – o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício,
ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria
eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo Único – O Orçamento Anual do Município de Sarandi para
o exercício financeiro de 2024 será composto de:
I – Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração
pública municipal, definidas nesta Lei; e
II – Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi – RPPS, e
vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência
social.
Art. 6º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 7ºA classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de
17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela
legislação vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e
nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado
no exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009:
I – 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000
(cem mil) habitantes;
II – 6% (seis por cento) com população do Município entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ 1ºO duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia
20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito,
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conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição
Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de
2024, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente
exercício, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das
alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal
será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do
Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos
de previdência social e de ações da saúde e assistência social,
conforme legislação em vigor;
II – custeio administrativo e operacional;
III – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à
saúde;
IV – pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI – reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22,
desta Lei.
Parágrafo Único – Somente depois de atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender
novas ações.
Art. 13Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento
e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em
observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito
público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2023, data em
que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o
final do exercício seguinte, observando-se os critérios de
parcelamentos na forma da legislação vigente.
§ 1ºAs despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à
conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2ºOs recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
02/08/2023, 10:14 Município de Sarandi
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Art. 15As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo
182, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 16Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos
com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 17Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal,
por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do
Município o extrato do contrato.
Art. 18O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa,
conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e
auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I – seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo,
meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública,
trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de
interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal
respectivo de cada área de atuação; e
II – que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
§ 1ºPara habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12
(doze) meses, emitida no exercício de 2024 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2ºAs entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de
contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3ºAs entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da
Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014 e da Instrução
Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os
dispositivos contidos na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal nº
510, de 19/01/2018.
§ 4ºO Município poderá transferir recursos financeiros na forma de
contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins
lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de
convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5ºA transferência de recursos para o custeio de despesas de outros
Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
Art. 20É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
02/08/2023, 10:14 Município de Sarandi
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Art. 21São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3º, do artigo 16,da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites
sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei nº
8.666/1993 – Lei de Licitações.
Art. 22A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida.
§ 1º A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2ºCaso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de
2024, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço
das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do
mesmo ano.
Art. 23O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar
até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2024, os seguintes instrumentos individualizados da administração
direta e indireta e do Poder Legislativo:
I – Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – Metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança
da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo
13, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 24O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso para o referido exercício.
Parágrafo Único – As entidades da administração indireta deverão
enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos
I e II, desta Lei.
Art. 25Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II – pagamento de amortização e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito.
§ 1ºSomente depois de atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2ºNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á
de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1º, do
artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Art. 26Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
promoverem as alterações e adequações de suas estruturas
administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos
os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como,
aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 27A lei orçamentária para o exercício de 2024 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorrem:
I – da realização de receitas não previstas; e
II – de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas
fixadas.
Parágrafo Único – A adequação da despesa a receita de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercício de 2024.
Art. 28O Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas
alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de
2024; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2024, serão
disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 29Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do
exercício de 2024, autorização para:
I – abertura de créditos suplementares e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8º, do
artigo 165, da Constituição Federal;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente.
§ 1ºA abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
legislação vigente.
§ 2ºAs emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo
Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos
Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2024 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente
de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento
ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32As despesas com pessoal e encargos sociais para 2024 serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais
aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na
Instrução Normativa nº 174, de 11 de agosto de 2022, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e
municipal vigente.
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§ 1ºAs despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro
por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite
prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2ºAs despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída
a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida, observado o disposto contido no artigo 8º, desta Lei.
Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá
seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá
previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de
2024 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação
específica, em conformidade com o artigo 32, § 1º e § 2º, e com o
artigo 8º, § 2º, desta Lei e observados os limites preconizados no
artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04/05/2000.
§ 1ºO piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do Município de
Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei
Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente no país,
acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento),
arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir
de 01 de janeiro de 2024.
§ 2ºFicam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos
ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme
artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no
artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com
a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC de
janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro índice que venha
substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro
de 2023, a partir de 01 de janeiro de 2024, mediante Lei específica.
§ 3ºA recomposição salarial de que trata o parágrafo anterior não se
aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos, referido no § 1º, deste artigo, exceção feita para os
servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até
atingir o índice de que trata o parágrafo anterior.
§ 4ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei
específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice￾prefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC de janeiro de 2023 a
dezembro de 2023 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo
sobre os subsídios do mês de dezembro de 2023, para viger no
exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o
Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.636, de 09/10/2020 e suas alterações.
§ 5ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei
específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores,
com base no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor –
INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, ou de outro índice que
venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro
de 2023, para viger no exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de
conformidade com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.635, de
09/10/2020.
Art. 34Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, do
artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no
inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de
concursos públicos para provimento de cargos públicos, bem como
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admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e
indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 35Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílio￾alimentação aos servidores efetivos ativos da Administração Direta e
Indireta do município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei
Complementar Municipal nº 355, de 11/12/2017, alterada pela Lei
Complementar nº 380, de 11/03/2020 e demais normas legais
vigentes.
Parágrafo Único – O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos
empregatícios com o Município fará jus ao auxílio alimentação
referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos.
Art. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer auxílio￾alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Art. 38Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação
de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira
a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39Os tributos, abaixo relacionados, terão descontos de 10% (dez
por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data do
seu vencimento:
I – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, do exercício de 2024;
II – Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo.
Parágrafo Único – Os prazos para o pagamento à vista e parcelado
serão fixados por Decreto do Poder Executivo, para o IPTU, e por Lei
para a Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo.
Art. 40Os procedimentos de lançamento e arrecadação da
contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a
legislação específica vigente.
Parágrafo Único – A contribuição de melhoria decorrente da
execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa
de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade,
seguirá a regra estabelecida na Lei nº 1.329, de 18/10/2006 e
legislação complementar específica sobre a matéria.
Art. 41Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente
para o exercício de 2024, de conformidade com a variação
inflacionária ocorrida no ano de 2023, apurada pelo IPCA – IBGE, ou
outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 42Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo
de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita, na
forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção,
subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de
programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a
regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários,
inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da
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Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que
não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 44A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não
serão considerados na previsão da receita de 2024, nas respectivas
rubricas orçamentárias.
Art. 45Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
inciso II, § 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.46O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens
móveis, mediante Lei Municipal autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 47Os orçamentos da administração direta e indireta do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, deverão
destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o
pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente
contraída.
Art. 48Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2024, receitas relativas das operações de crédito
contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2023.
Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito fica
limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 49O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de
crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender
exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
de 2024, na forma da Lei.
Art. 50O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final
do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas
no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de
atualização monetária, conforme § 4º, do artigo 29, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da
administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para viagem,
serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 52As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e ou conclusão.
Art. 53São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de
despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 54Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos
últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
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suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme
determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
durante o exercício de 2024, mediante Decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo Único – Não serão computadas para o limite fixado no
“caput” deste artigo, as suplementações, mediante Decreto,
decorrentes de:
I – Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos,
vinculados e de operações de crédito;
II – Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III – Superávit Financeiro do exercício de 2023;
IV – Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
V – Transposição orçamentária.
Art. 56O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024 e em créditos adicionais, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo
167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 57Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2024; o Plano Plurianual – PPA
do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2024, decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta
Lei.
Art. 58O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara
Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício
financeiro de 2024, até o dia 31 de agosto de 2023 e o Poder
Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 59Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do
orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar
o ato sancionatório.
Art. 60O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025,
que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 61Fica o Chefe do Poder Executivo e dirigentes dos órgãos da
administração direta e indireta, deste Município, autorizados a
firmarem convênios com com órgãos e entidades do governo federal,
estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado,
visando à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o
desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da
municipalidade.
Art. 62Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro
de 2024.
Paço Municipal, 26 de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
02/08/2023, 10:14 Município de Sarandi
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Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:06C08E39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/08/2023. Edição 2827
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