norma nº 2948/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2948/2023, de 26 de Julho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.828a em 03 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.357/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PubIicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n'' 25:30... 
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em0Q3J :23 
uncionário 
LEI N° 2948/2023 
Institui o Fundo Municipal Do Núcleo De Ensino Da 
Guarda Civil Municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Núcleo de 
Ensino da Guarda Civil Municipal — FNEGCM, o qual possui natureza contábil financeira, com 
finalidade de captação, repasse e aplicação de recurso destinado a equipamentos, cursos, 
manutenção, construção, pagamento de instrutores, entre outras necessidades vinculadas ao 
desenvolvimento do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal. 
Art. 2° O FNEGCM tem por finalidade gerir e aplicar os 
recursos financeiros arrecadados. 
Art. 3° Constituem-se possíveis receitas do FNEGCM: 
I — Dotações Orçamentarias, Municipal, estadual ou 
Federal; 
II — Repasse da Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública de 0,5 % (meio) por cento do valor total da fonte livre desta 
secretaria, anualmente; 
III — Cursos para administração pública e privada; 
IV — Subvenções, contribuições, transferências e 
participações do Município em convênio, consórcios e contratos; 
V — Doação pública e privadas. 
Parágrafo Único: O Fundo poderá receber transferência 
de receitas, dotações, contribuições, e outras receitas possíveis para a realização de objetivos 
específicos. 
Administração. 
Art. 4° O Fundo será administrado pelo Conselho de 
Art. 5° A conta bancária do fundo será movimentada 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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pelo Diretor do FNEGCM. 
§1° Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, 
vedado a utilização dos recursos para compras parceladas, ou a prazo. 
§2° Os pagamentos deverão ser comprovados mediante a 
apresentação de documentação contábil legal, por exemplo, cupom fiscal, nota fiscal ou recibo 
de prestação de serviços. 
§3° As compras ou gastos com manutenção serão 
efetuados após prévia tomada de preço, com no mínimo três orçamentos. 
§4° Os pagamentos serão efetuados exclusivamente por 
meio de transferência eletrônica. 
§5 É expressamente vedada, a realização de saque em 
espécie dos recursos disponíveis na conta bancária do FNEGCM. 
Art. 6° VETADO 
Art. 7° A cada 04 (quatro) meses será realizada a 
prestação de contas para o Conselho Fiscal. 
seguinte composição: 
Art. 8° O Conselho de Administração do Fundo terá a 
I — Diretor; 
II — Secretário; 
III — Tesoureiro. 
§ 10 O conselho de Administração deve ser composto por 
servidores municipais, indicado pelo Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, nomeado pelo Prefeito Municipal. 
§ 2° Não haverá remuneração para a realização das 
atividades elencadas acima, vedada a participação de instrutores e coordenadores. 
FNEGCM, são: 
Art. 9° Às atribuições do Conselho de Administração do 
1— Elaborar Plano de Aplicação do recurso; 
II — Gerenciar o recurso; 
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III — Prestar contas ao Conselho Fiscal. 
Art. 100 O Conselho Fiscal será composto, 
preferencialmente, por três servidores da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, na falta destes, poderão ser nomeados servidores da Prefeitura Municipal de 
Sarandi — PR, da seguinte forma: 
I — Presidente; 
II— Secretário, e 
III — Conselheiro. 
§ 1° Os membros do Conselho Fiscal serão indicados 
pelo Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, nomeados pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 2° Não haverá remuneração para a realização das 
atividades elencadas acima, vedada a participação de instrutores e coordenadores. 
Art. 110 Atribuições do Conselho Fiscal do FNEGCM, 
são: 
I — Analisar e fiscalizar os gastos; 
II — Acompanhar e avaliar o Conselho de Administração 
do FNEGCM. 
Art. 12° A Municipalidade editará normas 
complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei. 
sua publicação. 
Art. 13 Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de 
Paço Municipal, 26 de Julho de 2023 
~TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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04/08/2023, 10:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/344EBF74/03ADUVZwBGPITucAj9ZTnv2XDTs75L3VSI-QwdTpA4jecwbdWKNBDoT8qhDw1JlL… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2948/2023
Institui o Fundo Municipal Do Núcleo De
Ensino Da Guarda Civil Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da
Guarda Civil Municipal – FNEGCM, o qual possui natureza
contábil financeira, com finalidade de captação, repasse e
aplicação de recurso destinado a equipamentos, cursos,
manutenção, construção, pagamento de instrutores, entre outras
necessidades vinculadas ao desenvolvimento do Núcleo de
Ensino da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° O FNEGCM tem por finalidade gerir e aplicar os
recursos financeiros arrecadados.
Art. 3° Constituem-se possíveis receitas do FNEGCM:
I – Dotações Orçamentarias, Municipal, estadual ou Federal;
II – Repasse da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de 0,5 % (meio) por cento do valor total da
fonte livre desta secretaria, anualmente;
III – Cursos para administração pública e privada;
IV – Subvenções, contribuições, transferências e participações
do Município em convênio, consórcios e contratos;
V – Doação pública e privadas.
Parágrafo Único: O Fundo poderá receber transferência de
receitas, dotações, contribuições, e outras receitas possíveis
para a realização de objetivos específicos.
Art. 4° O Fundo será administrado pelo Conselho de
Administração.
Art. 5° A conta bancária do fundo será movimentada pelo
Diretor do FNEGCM.
§1° Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, vedado a
utilização dos recursos para compras parceladas, ou a prazo.
§2° Os pagamentos deverão ser comprovados mediante a
apresentação de documentação contábil legal, por exemplo,
cupom fiscal, nota fiscal ou recibo de prestação de serviços.
§3° As compras ou gastos com manutenção serão efetuados
após prévia tomada de preço, com no mínimo três orçamentos.
§4° Os pagamentos serão efetuados exclusivamente por meio
de transferência eletrônica.
§5 É expressamente vedada, a realização de saque em espécie
dos recursos disponíveis na conta bancária do FNEGCM.
Art. 6° VETADO
Art. 7° A cada 04 (quatro) meses será realizada a prestação de
contas para o Conselho Fiscal.
04/08/2023, 10:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/344EBF74/03ADUVZwBGPITucAj9ZTnv2XDTs75L3VSI-QwdTpA4jecwbdWKNBDoT8qhDw1JlL… 2/2
Art. 8° O Conselho de Administração do Fundo terá a seguinte
composição:
I – Diretor;
II – Secretário;
III – Tesoureiro.
§ 1º O conselho de Administração deve ser composto por
servidores municipais, indicado pelo Secretário Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, nomeado pelo
Prefeito Municipal.
§ 2º Não haverá remuneração para a realização das atividades
elencadas acima, vedada a participação de instrutores e
coordenadores.
Art. 9° Às atribuições do Conselho de Administração do
FNEGCM, são:
I – Elaborar Plano de Aplicação do recurso;
II – Gerenciar o recurso;
III – Prestar contas ao Conselho Fiscal.
Art. 10° O Conselho Fiscal será composto, preferencialmente,
por três servidores da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública, na falta destes, poderão ser
nomeados servidores da Prefeitura Municipal de Sarandi – PR,
da seguinte forma:
I – Presidente;
II –Secretário, e
III –Conselheiro.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão indicados pelo
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Não haverá remuneração para a realização das atividades
elencadas acima, vedada a participação de instrutores e
coordenadores.
Art. 11° Atribuições do Conselho Fiscal do FNEGCM, são:
I – Analisar e fiscalizar os gastos;
II – Acompanhar e avaliar o Conselho de Administração do
FNEGCM.
Art. 12° A Municipalidade editará normas complementares
necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 13 Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 26de Julhode 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:344EBF74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/08/2023. Edição 2828a
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