| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1989 |
| Date | 1989-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal. 13 CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA LEI N2 316/89 ~-li"wt::~-~·~ 1 ;~blira:~.---~-~ '. O JCí, AL D .. i. ······~- ..•• s6MULA: Disp;e sobre·a DOAÇIO de im5veis ur~ banas à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSIS~ TÊNCIA-LBA, na forma que especifica: A c'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ- fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOAÇÃO dos imóveis urbanos canstituidos pelas dat~s de ter ras sob nºs• 023,024,025,026,027 e 030, da quadra nQ 090-N, , . , com area de 222,50 m2., cada uma, totalizando uma area de 1.335,00 m2., do loteamento denominado Jardim Independên-• eia 2ª Parte, situado neste Município, à FUNDAÇÍO LEGIÃO ' BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA~LBA, para a edificação de um Cen tro de Convivência para Idosos. Art. 2Q- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Superintendência Estadual da LBA/PR, pa~a o fiel cumprimento desta Lei. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 1 em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de março de 1989. Municipal