norma nº 2949/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2949/2023, de 11 de Agosto de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.836 em 15 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.395/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www ARANDI PR.GOV.i3R 
Rua Jose EmIliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Pub!. ado no Diário Oficial dosr . 
Municipios do Paraná 
P- .i a P-31
FunciOnario 
LEI N° 2949/2023 
SÚMULA: Autoriza o PODER 
EXECUTIVO a contribuir mensalmente 
com entidades nacionais, estadual, 
regional e microrregional, de 
representação dos municípios do Paraná 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
contribuir mensalmente com as seguintes entidades: 
I — Confederação Nacional dos Municípios 
(CNM), com sede em Brasília-DF; 
II — Associação dos Municípios Paranaenses 
(AMP), com sede em Curitiba-PR; 
III — Associação dos Municípios do Setentrião 
Paranaense (AMUSEP), com sede em Maringá-PR. 
Art. 2° A contribuição visa assegurar a 
representação institucional do município de Sarandi junto aos Poderes da 
União e Estados-membros, bem como nas diversas esferas administrativas e 
órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre 
outras, as seguintes ações: 
I - Integrar colegiados de discussão junto aos 
diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos 
municípios; 
Lei n° 2949/2023 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND; PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
II - Participar de ações governamentais que 
visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos 
quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização 
da gestão pública Municipal; 
III - Representar os municípios em eventos 
oficiais de âmbito nacional, regional, microrregional ou local; 
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao 
aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. 
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações 
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) 
entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Gerais 
das mesmas. 
Parágrafo único As entidades de 
representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida 
pelas respectivas Assembleias Gerais. 
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação 
e contribuições realizados para estas finalidades até a data de publicação da 
presente lei. 
publicação. 
Art. 5
0 Esta lei entra em vigor na data da sua 
Sarandi-PR, 11 de agosto de 2023 
Prefeito Municipal 
Lei n° 2949/2023 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
15/08/2023, 12:40 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8BC56F2A/03ADUVZwCGcOHX_Zwcd-nQtp1ju-RhR7ay5mCHVKl5ANUCdfg4cKarb5XLTAGEJt… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2949/2023
SÚMULA: Autorizao PODER EXECUTIVO a
contribuir mensalmente com entidades
nacionais, estadual, regional e microrregional,
de representação dos municípios do Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com as seguintes entidades:
I – Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com sede
em Brasília-DF;
II – Associação dos Municípios Paranaenses (AMP), com sede
em Curitiba-PR;
III – Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense
(AMUSEP), com sede em Maringá-PR.
Art. 2° A contribuição visa assegurar a representação
institucional do município de Sarandi junto aos Poderes da
União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas
administrativas e órgãos normativos dos entes federados
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos
municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem ao
desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação
dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - Representar os municípios em eventos oficiais de âmbito
nacional, regional, microrregional ou local;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento
e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com
a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na
Assembleia-Gerais das mesmas.
Parágrafo único As entidades de representação prestarão
contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas
respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições
realizados para estas finalidades até a data de publicação da
presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sarandi-PR, 11 de agosto de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
15/08/2023, 12:40 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8BC56F2A/03ADUVZwCGcOHX_Zwcd-nQtp1ju-RhR7ay5mCHVKl5ANUCdfg4cKarb5XLTAGEJt… 2/2
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:8BC56F2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/08/2023. Edição 2836
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/