norma nº 2950/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2950/2023, de 11 de Agosto de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.836 em 15 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.381/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI www.SARANDI.PR.GOV. BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2950/2023 
Publicado no Diário Oficialipbs . 
Municípios o Paraná n° 
Página -• , emi ,4 I 3
• ."-e_ 0 2--k-^ - --y-, 4,. 
ncionário 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI, Estado do Paraná, aprova e 
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), destinado à 
inclusão das seguintes Dotações Orçamentárias: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE 
RECEITAS 
04.129.0010.2.121 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE 
RECEITAS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
1000 10.000,00 
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E 
MEIO AMBIENTE 
09.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0016.2.201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
1511 47.000,00 
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA - 
Lei n° 2950/2023 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANCI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
SEMUTRANS 
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA 
06.181.0026.2.401 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E 
SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
3509 60.000,00 
TOTAL 117.000,00 
Art. 2°. O recurso para a cobertura do crédito de 
que trata o artigo anterior no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) será 
obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE 
RECEITAS 
04.129.0010.1.121 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
95 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 10.000,00 
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E 
MEIO AMBIENTE 
09.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0016.1.201 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
543 - 
4.4.90.52.00.00 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1511 47.000,00 
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA - 
SEMUTRANS 
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA 
06.181.0026.2.401 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E 
SEGURANÇA PÚBLICA 
1951- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3509 60.000,00 
Lei n° 2950/2023 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
3.3.90.39.00.00 JURÍDICA 
TOTAL 117.000,00 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei, 
em razão da previsão disponibilizada não suportar os seus atendimentos, utilizando como 
recurso a anulação parcial remanescente das dotações orçamentárias descritas no artigo 2°, desta 
Lei. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2.703, de 
19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872, de 19/12/2022. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n°. 
2.875, de 21/12/2022. 
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de agosto de 2023. 
1. 
Lei n° 2950/2023 
AiTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
15/08/2023, 12:40 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B46A717/03ADUVZwCaEgZJfGeL7Zc5VgwrDUXjYFZ07bT3PBIhvlpQZecotl9OPA8UmhNelBo… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
PROGRAMÁTICAORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE
RECEITAS
04.129.0010.2.121 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE
RECEITAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
1000 10.000,00
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
09.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0016.2.201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
1511 47.000,00
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA -
SEMUTRANS
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0026.2.401 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
3509 60.000,00
TOTAL 117.000,00
PROGRAMÁTICAORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE
RECEITAS
04.129.0010.1.121 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
95 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1000 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2950/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná,
aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (cento e
dezessete mil reais), destinado à inclusão das seguintes Dotações
Orçamentárias:
Art. 2º.O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) será
obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações
Orçamentárias:
15/08/2023, 12:40 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B46A717/03ADUVZwCaEgZJfGeL7Zc5VgwrDUXjYFZ07bT3PBIhvlpQZecotl9OPA8UmhNelBo… 2/2
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
09.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0016.1.201 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
543 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1511 47.000,00
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA -
SEMUTRANS
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0026.2.401 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
1951-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
3509 60.000,00
TOTAL 117.000,00
Art. 3º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo
1º, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar os
seus atendimentos, utilizando como recurso a anulação parcial
remanescente das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º, desta
Lei.
Art. 4º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº. 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº. 2872, de 19/12/2022.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovadospela Lei
Municipal nº. 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº.
2.875, de 21/12/2022.
Art. 6º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de agosto de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/08/2023. Edição 2836
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