| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 3/84, de 17/1/84. |
| native_id | 567 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postar, 13 CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ LEI ~JQ 317 /89 SÚMULA: Alt3ra o art. 19 e acrescenta Pará- ,~-----------~ grafo à Lei Municiµal nr C03/84, da 17/01/84. l ~~t l~~:!~~;:;/'.:A.º JORNAL A C~:.PR,0.i r.1!.Jf,:ICIP,~L DE SAR,;rwI, E:stado do Paran:, aprovou e cu, HiL I ':: G íl'~ • 1 E S P::: ~ E I.1 A , P r e f e i to :-~ u n i - cipal, sanciono a seguinto Lei: Art. Ir - O ar t , lQ, da Lei ~1unicipal nn 003/Bti, d"' 17/01/84, passa _ viger com a seguinte rcdaç;J: "Art. l~- Fica o Poder [xecutivo ~unicipal □utariz□do a of~tuGr cc~~ança por serviços pre~tados na roçada, limpezas c~pinação, executados am terr~ nos pa~ticulares, l□caliz~dos n~sta Munic!~ia. , , ~ P~ragrafo unice - Os serviços scrao cobrados na bcse da Unidade Fiscal P~drão-UFP, constante' do art. 193, da Lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/83-CÓdigo Tr::.butário Municipal, a aliqu2_ ta de 0,33% por ~ctro quadrado". Art. 2Q - Revo~adzs ~ , 3S disposiçcec em contrario, em viçor na duta jc sua putlicaç;o. PAÇO 03 d8 abril de 1989. esta Lei entrará' PCREI~A - Pr e f e I to í':unicipal