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norma nº 317/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaAltera o art. 1º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 3/84, de 17/1/84.
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matéria 8089 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postar, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ 
LEI ~JQ 317 /89 
SÚMULA: Alt3ra o art. 19 e acrescenta Pará- 
,~-----------~ grafo à Lei Municiµal nr C03/84, da 17/01/84. l ~~t l~~:!~~;:;/'.:A.º JORNAL 
A C~:.PR,0.i r.1!.Jf,:ICIP,~L DE SAR,;rwI, E:s￾tado do Paran:, aprovou e cu, Hi￾L I ':: G íl'~ • 1 E S P::: ~ E I.1 A , P r e f e i to :-~ u n i - 
cipal, sanciono a seguinto Lei: 
Art. Ir - O ar t , lQ, da Lei ~1unicipal nn 003/Bti, d"' 17/01/84, pas￾sa _ viger com a seguinte rcdaç;J: 
"Art. l~- Fica o Poder [xecutivo ~unicipal □utariz□do a 
of~tuGr cc~~ança por serviços pre~tados na ro￾çada, limpezas c~pinação, executados am terr~ 
nos pa~ticulares, l□caliz~dos n~sta Munic!~ia. 
, , ~ 
P~ragrafo unice - Os serviços scrao cobrados na bcse da 
Unidade Fiscal P~drão-UFP, constante' 
do art. 193, da Lei Municipal nQ 077/83, de 
01/12/83-CÓdigo Tr::.butário Municipal, a aliqu2_ 
ta de 0,33% por ~ctro quadrado". 
Art. 2Q - Revo~adzs ~ , 
3S disposiçcec em contrario, 
em viçor na duta jc sua putlicaç;o. 
PAÇO 03 d8 abril de 1989. 
esta Lei entrará' 
PCREI~A - 
Pr e f e I to í':unicipal 

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