norma nº 2951/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2951/2023, de 14 de Agosto de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.839 em 18 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.396/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR GOV 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3 2 64-2 7 7 7 / 3 2 64-8600 
LEI N° 2951 /2023 
Put-v•ado no Diário Oficia As 
Municípios do Paraná n° 
P ina Q IA em ki ,202.3 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI, Estado do Paraná, 
aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da MESA 
DIRETORA: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à 
inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
1001 5.000,00 
TOTAL 5.000,00 
Art. 2°. O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
01.031.0001.1.001 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 
DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 5.000,00 
TOTAL 5.000,00 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descritas no artigo 1°, desta 
Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando 
como recurso a anulação parcial remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 
2°, desta Lei, conforme inciso IV do Art. 17 da Lei Orgânica Municipal. 
Lei n° 2951/2023 Página 1 de 2 
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARA4D1 PP:.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 4
0. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei 
Municipal n° 2.703. de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n° 2.946, de 18/07/2023. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de 
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal n° 2838/2022, de 01/08/2022, 
alterados pela Lei Municipal n° 2875/2022, de 21/12/2022. 
publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 14 de Agosto de 2023 
[TER VOLrA e O 
Prefeito Municipal 
Lei n° 2951/2023 Página 2 de 2 
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves To:luz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
18/08/23, 12:13 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/50A241DB/03ADUVZwC3qenR_a9TeRGnhXtjX7mEt0Nc4NFbaO7MKKLae6EhmqveWedefewo… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1001 5.000,00
TOTAL 5.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.1.001 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMAS DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SARANDI
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 5.000,00
TOTAL 5.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2951 /2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
ACÂMARAMUNICIPALDESARANDI, Estado do Paraná, aprova
e eu,WALTERVOLPATO,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria da MESA DIRETORA :
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinado à inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo identificada:
Art. 2º.O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será obtido através
do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 3°.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto a dotação orçamentária descritas no artigo 1º,
desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu
atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente
da dotação orçamentária descrita no artigo 2º, desta Lei, conforme
inciso IV do Art. 17 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal nº 2.946, de 18/07/2023.
Art. 5º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei
Municipal nº 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
nº 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de Agosto de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
18/08/23, 12:13 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/50A241DB/03ADUVZwC3qenR_a9TeRGnhXtjX7mEt0Nc4NFbaO7MKKLae6EhmqveWedefewo… 2/2
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:50A241DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2023. Edição 2839
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/