| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1989 |
| Date | 1989-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor É Deus, na forma que especifica. |
| native_id | 568 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA
LEI N2 318/89
saMULA: Disp;e sobre a OOAÇIO de im6vel
no à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O
J-.).i,.,AL - NHOR É DEUS, na forma que especifica:
A caMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esurba
f''_• ;.,.~-~~cado no O
1 .J.-; i'.1A.i:UNGl ...
SE-
,
tado do Parana, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº • fica o Poder Executivo Municipal '
autorizado a DOAR à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É
DEUS, inscrita no C.G.C./Mr. sob nº• 76.936.350/0001-26, devidame.!!
,
te registrada no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas,
de Maring:, Paran,, no Livro "A", sob nR 319, o im6vel constituido
pela data de terras nº 017 (Dezessete), da Quadra nD 008 (oito), '
com ~reade 267,50 m2., do loteamento denominado "Jardim Ouro Pretou, situado neste MunicÍpio, para a edificação de um Templo Evangélico e dependências sociais.
Art. 2º - Deverá constar na Escritura PÚblica de Doação, cláusulas de retrocessão ao MunicÍpio, caso a Donatá
ria não inicie no prazo de 06 {Seis) meses e não conclua no prazo
de 01 (um) ano, a edificação do Templo Evangélico e das dependências sociais, independentemente de notificação Judicial ou ExtraJudicial, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - A donatária manterá conservado o t
padrão de entrada de Energia Elétrica e de um tirante da caixa
d
1
agua, fixados no imóvel ora doado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive escrituração e registro, correrão por con
ta exclusiva da Donatária.
Art. 5g - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUN~~~lde 1989.
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