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norma nº 318/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 1989
Date 1989-04-25
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor É Deus, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA 
LEI N2 318/89 
saMULA: Disp;e sobre a OOAÇIO de im6vel 
no à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O 
J-.).i,.,AL - NHOR É DEUS, na forma que especifica: 
A caMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾urba 
f''_• ;.,.~-~~cado no O 
1 .J.-; i'.1A.i:UNGl ... 
SE- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº • fica o Poder Executivo Municipal ' 
autorizado a DOAR à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É 
DEUS, inscrita no C.G.C./Mr. sob nº• 76.936.350/0001-26, devidame.!! 
, 
te registrada no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, 
de Maring:, Paran,, no Livro "A", sob nR 319, o im6vel constituido 
pela data de terras nº 017 (Dezessete), da Quadra nD 008 (oito), ' 
com ~reade 267,50 m2., do loteamento denominado "Jardim Ouro Pre￾tou, situado neste MunicÍpio, para a edificação de um Templo Evan￾gélico e dependências sociais. 
Art. 2º - Deverá constar na Escritura PÚbli￾ca de Doação, cláusulas de retrocessão ao MunicÍpio, caso a Donatá 
ria não inicie no prazo de 06 {Seis) meses e não conclua no prazo 
de 01 (um) ano, a edificação do Templo Evangélico e das dependên￾cias sociais, independentemente de notificação Judicial ou Extra￾Judicial, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 3º - A donatária manterá conservado o t 
padrão de entrada de Energia Elétrica e de um tirante da caixa 
d
1
agua, fixados no imóvel ora doado. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execu￾ção desta Lei, inclusive escrituração e registro, correrão por con 
ta exclusiva da Donatária. 
Art. 5g - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUN~~~lde 1989. 
~~~ (]remes Paeir,, 

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