norma nº 2963/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2963/2023, de 21 de Agosto de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.842 em 23 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.073/2021), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2963/2023 
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SÚMULA: Institui a Semana de Combate 
ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes no Município de 
Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO". 
Art. 1°. Fica instituída a Semana de Combate 
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de 
Sarandi, a ser comemorada, anualmente, na semana correspondente ao dia 18 
de maio, data instituída como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Art. 2°. Os objetivos da Semana de Combate 
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes são: 
I — estimular ações preventivas e campanhas 
educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de 
crianças e adolescentes; 
II — promover debates e outros eventos sobre 
as políticas públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes 
vítimas de violência sexual; 
III — organizar em ambientes escolares ou em 
outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam 
LEI N° 2963/2023 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICO310 DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusméo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de abuso e 
exploração sexual. 
publicação. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 21 de agosto de 2023. 
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VÃLTEÈ VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
23/08/23, 12:47 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AC848609/03ADUVZwDAEYcEDsTfsIMZZ3Qgu21AnjEOHP9LK8hhF96o_4p1vFRmu9LMDAsw… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2963/2023
SÚMULA: Institui a Semana de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador FÁBIO DE SOUZA
SILVEIRA “BALAKO”.
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município
de Sarandi, a ser comemorada, anualmente, na semana
correspondente ao dia 18 de maio, data instituída como o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. Os objetivos da Semana de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes são:
I – estimular ações preventivas e campanhas educativas
relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de
crianças e adolescentes;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas
públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual;
III – organizar em ambientes escolares ou em outros locais
frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam
pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de
abuso e exploração sexual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de agosto de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:AC848609
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2023. Edição 2842
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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