norma nº 2964/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2964/2023, de 21 de Agosto de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.842 em 23 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.390/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autoras: KEILA BATISTA ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA” E IRENI
MOURA FARIA “IRENE MOURA”.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2964/2023 
Publicado no Diário Oficial d9s 
Municípios do Paraná _n° 42
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uncionário 
SÚMULA: Institui o Dia do Protetor e 
Cuidador de Animais no Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Vereadoras KEILA BATISTA 
ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA" e IRENI 
MOURA FARIAS "IRENE MOURA" 
Art. 1°. Fica instituído o Dia do Protetor e Cuidador 
de Animais no Município de Sarandi, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de 
dezembro. 
Parágrafo Único — Considera-se Protetor e 
Cuidador de Animais, toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que 
desempenha atividades que busquem proteger, cuidar, resgatar animais em condições 
de maus-tratos, abandono e vulnerabilidade. 
Art. 2°. O objetivo desta Lei é de conscientizar a 
população sobre a importância do Protetor e Cuidador de Animais, para a saúde 
pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. 
publicação. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 21 de agosto de 2023. 
/V(T'P ã 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2964/2023 Página 1 de 1 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Adninistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
23/08/23, 12:48 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B07AF4C2/03ADUVZwCRs_cPMAhJcfvQePxfn3O6ngXM9NGUmlesxW4Nn4o5PKY7Ex5MpE3… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2964/2023
SÚMULA: Institui o Dia do Protetor e Cuidador
de Animais no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereadoras KEILA BATISTA
ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA” e IRENI MOURA
FARIAS “IRENE MOURA”.
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Protetor e Cuidador de
Animais no Município de Sarandi, a ser comemorado,
anualmente, no dia 17 de dezembro.
Parágrafo Único – Considera-se Protetor e Cuidador de
Animais, toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que
desempenha atividades que busquem proteger, cuidar, resgatar
animais em condições de maus-tratos, abandono e
vulnerabilidade.
Art. 2º. O objetivo desta Lei é de conscientizar a população
sobre a importância do Protetor e Cuidador de Animais, para a
saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos
animais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de agosto de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:B07AF4C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2023. Edição 2842
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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