norma nº 446/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2023, de 21 de Agosto
de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.842 em 23 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 584/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emifiano de Gusmào, 5b5 - ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 446/2023 
REPUBLICAÇÃO: 
Put, ado no Diário Oficial dos 
Viunicipios do Paraná p° 
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SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 
115, de 27 de maio de 2005, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Ficam incluídos os Art. 43-A, Art. 43-B e 
Art. 43-C na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, com as 
seguintes redações. 
"Art. 43-A Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino 
Médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para 
seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão: 
I — Diretores, com simbologia CC2; 
II — Chefes, com simbologia CC3; 
III — Assessores de Departamento, com simbologia CC3; 
IV — Assessor de Relações Comunitárias, com simbologia 
CC2; 
CC3; 
CC3; 
OS 
V — Assessor de Assuntos Comunitárias, com simbologia 
VI — Assessor de Assuntos Específicos, com simbologia 
VII — Assessores de Departamento do Gabinete do Prefeito, 
com simbologia CC4. 
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplicará a 
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja 
superior ao disposto neste artigo. 
LEI COMPLEMENTAR N° 446/2023 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 43-B Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino 
Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para os 
seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão: 
I — Coordenadores, com simbologia CC1; 
II — Procurador Jurídico, com simbologia PJ; 
III — Chefe de Gabinete, com simbologia CG; 
IV — Gerente de Projeto, com simbologia GP. 
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplicará a 
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja 
superior ou mais específica ao disposto neste artigo. 
Art. 43-C Os servidores já nomeados terão prazo até 
31/12/2024 para se capacitarem, conforme Art. 43-A e Art. 43-B, sendo 
obrigatório para os novos nomeados respeitar os requisitos, desta Lei, 
para a investidura." (AC) 
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Sarandi-PR, 21 de agosto de 2023 
Aaite./ _ - 
LVALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 446/2023 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
25/08/2023, 13:10 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2023
REPUBLICAÇÃO:
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 115,
de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° Ficam incluídos os Art. 43-A, Art. 43-B e Art. 43-C na
Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, com as
seguintes redações.
“Art. 43-A Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino
Médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento
em Comissão:
I – Diretores, com simbologia CC2;
II – Chefes, com simbologia CC3;
III – Assessores de Departamento, com simbologia CC3;
IV – Assessor de Relações Comunitárias, com simbologia
CC2;
V – Assessor de Assuntos Comunitárias, com simbologia
CC3;
VI – Assessor de Assuntos Específicos, com simbologia
CC3;
VII – Assessores de Departamento do Gabinete do Prefeito,
com simbologia CC4.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplicará a
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do
cargo seja superior ao disposto neste artigo.
Art. 43-B Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino
Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento
em Comissão:
I – Coordenadores, com simbologia CC1;
II – Procurador Jurídico, com simbologia PJ;
III – Chefe de Gabinete, com simbologia CG;
IV – Gerente de Projeto, com simbologia GP.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplicará a
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do
cargo seja superior ou mais específica ao disposto neste
artigo.
Art. 43-C Os servidores já nomeados terão prazo até
31/12/2024 para se capacitarem, conforme Art. 43-A e Art.
43-B, sendo obrigatório para os novos nomeados respeitar
os requisitos, desta Lei, para a investidura.” (AC)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Sarandi-PR, 21 de agosto de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:1BBD58BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2023. Edição 2844
25/08/2023, 13:10 Município de Sarandi
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informando o código identificador no site:
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LEI COMPREMENTAR N° 446/2023 
Publeado no Diário Oficial
Municipios.do Paranáji°,.)b(it.,L
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SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 115, 
de 27 de maio de 2005, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Ficam incluídos os Art. 43-A, Art. 43-B e 
Art. 43-C na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, com as 
seguintes redações. 
"Art. 43-A Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino 
Médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para os 
seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão: 
CC2; 
CC3; 
CC3; 
I — Diretores, com simbologia CC2; 
II — Chefes, com simbologia CC3; 
III — Assessores de Departamento, com simbologia CC3; 
IV — Assessor de Relações Comunitárias, com simbologia 
V — Assessor de Assuntos Comunitárias, com simbologia 
VI — Assessor de Assuntos Específicos, com simbologia 
VII — Assessores de Departamento do Gabinete do Prefeito, 
com simbologia CC4. 
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplicará a 
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja 
superior ao disposto neste artigo. 
Art. 43-B Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino 
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Digitado pela sersidora Pollyanne Alves "Fomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para os 
seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão: 
I — Coordenadores, com simbologia CC1; 
II — Procurador Jurídico, com simbologia PJ; 
III — Chefe de Gabinete, com simbologia CG; 
IV — Gerente de Projeto, com simbologia GP. 
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplicará a 
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja 
superior ou mais específica ao disposto neste artigo. 
Art. 43-C Os servidores já nomeados terão prazo até 
31/12/2024 para se capacitarem, conforme Art. 43-A e Art. 43-B, sendo 
obrigatório para os novos nomeados respeitar os requisitos, desta Lei, 
para a investidura." (AC) 
publicação. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua 
Sarandi-PR, 21 de agosto de 2023 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPREMENTAR N° 446/2023 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 2 de 2 
23/08/23, 12:44 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3AB22FF6/03ADUVZwBFo3GQ8JIhJbizVaaWgoH870uvx2wGa0FMVOu-rsAKdMCuYT_tBwLl0… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPREMENTAR Nº 446/2023
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 115,
de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° Ficam incluídos os Art. 43-A, Art. 43-B e Art. 43-C na
Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, com as
seguintes redações.
“Art. 43-A Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino
Médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento
em Comissão:
I – Diretores, com simbologia CC2;
II – Chefes, com simbologia CC3;
III – Assessores de Departamento, com simbologia CC3;
IV – Assessor de Relações Comunitárias, com simbologia
CC2;
V – Assessor de Assuntos Comunitárias, com simbologia
CC3;
VI – Assessor de Assuntos Específicos, com simbologia
CC3;
VII – Assessores de Departamento do Gabinete do Prefeito,
com simbologia CC4.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplicará a
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do
cargo seja superior ao disposto neste artigo.
Art. 43-B Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino
Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento
em Comissão:
I – Coordenadores, com simbologia CC1;
II – Procurador Jurídico, com simbologia PJ;
III – Chefe de Gabinete, com simbologia CG;
IV – Gerente de Projeto, com simbologia GP.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplicará a
cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do
cargo seja superior ou mais específica ao disposto neste
artigo.
Art. 43-C Os servidores já nomeados terão prazo até
31/12/2024 para se capacitarem, conforme Art. 43-A e Art.
43-B, sendo obrigatório para os novos nomeados respeitar
os requisitos, desta Lei, para a investidura.” (AC)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sarandi-PR, 21 de agosto de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:3AB22FF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2023. Edição 2842
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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