norma nº 447/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 447/2023, de 22 de Agosto
de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.842 em 23 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 585/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
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LEI COMPLEMENTAR N° 447/2023 
Pub" ado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná 
Pá ina5erS-5.1C ern-23 
cl"-~„
uncionário 
Dispõe sobre os Cargos em Comissão da 
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da MESA DIRETOR. 
Art. 10. Fica por força de Lei Complementar, 
criado Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, conforme Anexo I , que são: 
I — Chefe de Gabinete; 
II — Procurador Jurídico; 
III — Assessor de Relações Institucionais; e 
IV — Assessor Legislativo. 
Art. 20. Os cargos em comissão do Poder 
Legislativo, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e 
dispensa pelo Chefe do Poder Legislativo e se destinam às atividades de 
chefia e assessoramento. 
Art. 3°. O cargo de chefia pressupõem 
competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação sobre 
outros servidores lotados nas divisões em que foram designados. O cargo de 
chefia atua no nível tático e operacional. 
Art. 4°. O cargo de assessoramento diz 
respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu 
desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor 
nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da 
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formação ou experiência profissional com as atividades a serem 
desenvolvidas. 
Art. 5°. É necessário o desempenho das 
atribuições de todos os cargos em comissão deste Poder Legislativo 
formação acadêmica e experiência profissional com as atividades a serem 
desenvolvidas, conforme Anexo III. 
Art. 6° Os requisitos para investidura, a 
simbologia e o quantitativo dos Cargos em Comissão, tratadas nesta Lei 
constam no Anexos I e III. 
Art. 7° A remuneração dos Cargos em 
Comissão do Poder Legislativo dar-se-é na forma do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo Único — A remuneração dos 
Cargos em Comissão previstos nesta Lei não poderão ser cumuladas com 
qualquer tipo de gratificação, exceto: 
I — gratificação de férias; e 
II — gratificação de décimo terceiro 
vencimento. 
Art. 8° Os Cargos em Comissão 
estabelecidos nesta Lei não farão jus à gratificação por horas extraordinárias, 
período noturno, compensação de horas, produtividade ou sobreaviso. 
Art. 9° Os servidores nomeados para o 
desempenho dos Cargos em Comissão previstos nesta Lei deverão observar, 
ainda, as competências previstas na Estrutura Administrativa do Poder 
Legislativo, relacionadas com os cargos a eles atribuído. 
Parágrafo Único — São obrigações comuns a 
todos os ocupantes de cargos: 
I — observar e fazer observar no âmbito da 
repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes ao 
cargo; 
II — utilizar, operar e administrar 
diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e 
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III — desempenhar outras atividades-meio 
necessárias ao cumprimento de suas at-ibuições. 
Art. 10 A qualquer tempo, e a juízo do Chefe 
do Poder Legislativo, o servidor poderá ser exonerado do Cargo em 
Comissão, independentemente de tempo de serviço prestado. 
Art. 11 Fica expressamente revogada a Lei 
Complementar n°348, de 14 de junho de 2017. 
anexos: 
COMISSÃO; 
Art. 12 Integram a presente Lei os seguintes 
I — Anexo I: CARGOS DE PROVIMENTO EM 
II — Anexo II: TABELA DE VENCIMENTOS; 
III —Anexo III: TABELA DE COMPETÊNCIAS, 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS. 
Art. 13 Os servidores já nomeados terão 
prazo até 31/12/2024 para se capacitarem, sendo obrigatório para os novos 
nomeados respeitar os requisitos, desta Lei, para a investidura a partir de 
01/09/2023. 
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 22 de Agosto de 2023 
AL R VOLP T 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Chefe de Gabinete CG 
01 Procurador Jurídico PJ 
01 Assessor de Relações Institucionais CC-2 
20 Assessor Legislativo CC-3 
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ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM 
COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ 
CG 10.433,77 
PJ 10.433,77 
CC-2 4.717,48 
CC-3 3.332,93 
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ANEXO III 
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E 
REQUISITOS 
Cargo Competências 
Atribuições Requisitos de 
Investidura 
Carga 
Horária 
I — coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência; 
Chefe de I —administração I — Formação de 
Gabinete do Gabinete da II — proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores; nível superior 
Presidência, 
conforme 
atribuições; 
III — coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, 
prestando assessoria à Presidência na organização e funcionamento do gabinete; 
Completo em 
instituições 
reconhecida pelo 
Ministério da 
II — Educação (MEC). 
responsabilizar￾se pelo bom 
IV — assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, 
órgãos e entidades públicas e privadas; 
II —Pessoa de 
reconhecida ética 30 horas 
andamento das e moral no gozo semanais 
atividades 
administrativas 
V — assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência; dos direitos civis e 
políticos, sendo 
do gabinete da 
Presidência. 
VI — receber, preparar e expedir correspondências da Presidência; 
VII— responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência; 
VIII — cumprir as determinações da Presidência; 
amplamente 
respeitado, 
preparado, justo, 
imparcial, 
articulador, 
mediador de 
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IX — abonar as faltas dosservidores comissionados, conforme normativa baixada pela 
Presidência; 
X — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente 
atribuídas. 
conflitos e com 
capacidade de 
liderança. 
Procurador I — prestação 
I — assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, 
submetidos à sua apreciação; I — Formação de 
Jurídico exclusiva de nível superior 
assessoramento 
jurídico ao 
II — opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Completo em 
instituições 
exercício das 
competências e 
Plenário; reconhecida pelo 
Ministério da 
atribuições da III — atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Educação (MEC) 
Presidência. Presidência, emitindo parecer, quando for o caso; em: Direito e 
Registro na OAB. 30 horas 
IV — representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do Presidente 
da Câmara; 
V — supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas pelo 
Jurídico; 
VI — prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre 
matéria de sua competência; 
II — Pessoa de 
reconhecida ética 
e moral no gozo 
dos direitos civis e 
políticos, sendo 
amplamente 
respeitado, 
preparado, justo, 
imparcial, 
articulador, 
semanais 
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VII — opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto 
Legislativo e outros atos da Mesa Diretora; 
VIII — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente 
atribuídas. 
mediador de 
conflitos e com
capacidade de 
liderança.
Assessor de 
Relações 
Institucionais 
I — 
assessoramento 
em assuntos de 
Relações 
Institucionais da 
Câmara. 
I — assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; 
II — avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares, 
dando os encaminhamentos necessários; 
III — atuar como facilitador dasdemandas institucionais da Câmara interna e externamente; 
IV — realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a 
caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da 
legislação vigente; 
V — determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, 
palestras e apresentações internas e externas; 
VI — propor à Mesa Diretora, açõesque visem melhorar o atendimento dos munícipes; 
VII — coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parceiras com 
outras instituições; 
I — Formação de 
nível médio 
Completo em 
instituições 
reconhecida pelo 
Ministério da 
Educação (MEC). 
II — Pessoa de 
reconhecida ética 
e moral no gozo 
dos direitos civis e 
políticos, sendo
amplamente 
respeitado, 
preparado, justo, 
imparcial e 
articulador. 
30 horas 
semanais 
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VIII — assessorar as políticas de comunicação institucional da Câmara; 
IX — desenvolver estratégias para fortalecer e divulgar a imagem institucional da Câmara; 
X — assessorar a Presidência nas questões inerentes à comunicação institucional; 
XI — estabelecer e manter ligação com a imprensa falada e escrita; 
XII — realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que 
lhe forem atribuídas pelo Presidente. 
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WWV.i.SARANDI PR GOV z): 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I — I — redigir ofícios e correspondências internas e externas; 
Assessor assessoramento I — Formação de 
Legislativo do vereador, em 
assuntos da 
atividade da 
vereança. 
II — elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, 
indicações, recursos, emendas, projetos de lei e outros; 
III — preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; 
nível 
médioCompleto 
em instituições 
reconhecida pelo 
Ministério da 
IV — prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais; Educação (MEC). 
II — Pessoa de 
reconhecida ética 
V — assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos; 
e moral no gozo 
dos direitos civis e 
VI — acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no políticos, sendo 30 horas 
diário oficial, site da Câmara e nos e-mails institucionais; 
VII — assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no 
estudo de projetos e pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado; 
amplamente 
respeitado 
epreparado. 
semanais 
VIII — reunir legislação (SAPL ou internet) deprojetos, leise propostas de interesse do 
Conhecimentos 
de informática.
Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; 
IX — auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; 
X — efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador; 
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XI — redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; 
XII — informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na 
Câmara; 
XIII — cumprir as determinaçõesdo vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado 
outras que não estejam elencadas nesta Lei; 
XIV — representar o vereador no atendimento internoà comunidade, quando solicitado; 
XV — cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara; 
XVI — operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação 
parlamentar; 
XVII— acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, 
relacionado ao mandato; 
XVIII—cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações 
de diárias, uso do veículo oficial e outros documentos necessários a esta atuação; 
XIX - cuidar da agenda interna e externa do vereador; 
XX — buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ARANDLPR GOV.BR 
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instituições públicas ou privadas; 
XXI — receber, orientar e encaminhar o público; 
XXII— acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando 
sempre os horários de entrada e saída da Câmara; 
XXIII — representar overeador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando 
sempre os horários de entrada e saída da Câmara; 
XXIV— assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das 
matérias; 
XXV — desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador. 
LEI COMPLEMENTAR N° 447/2023 
Digitado pela servidora :Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
23/08/23, 13:49 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFAA0FCC/03ADUVZwCDhoks00OcYvMIPrxGak1aeziuxEeCvXuRf8VpMYdnGyiV73tkTjq0a3S… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 447/2023
Dispõe sobre os Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
MESA DIRETORA.
Art. 1º. Fica por força de Lei Complementar, criado Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, conforme
Anexo I, que são:
I – Chefe de Gabinete;
II – Procurador Jurídico;
III – Assessor de Relações Institucionais; e
IV – Assessor Legislativo.
Art. 2º. Os cargos em comissão do Poder Legislativo, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Chefe do Poder
Legislativo e se destinam às atividades de chefia e assessoramento.
Art. 3º. O cargo de chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação sobre outros servidores lotados nas
divisões em que foram designados. O cargo de chefia atua no nível tático e operacional.
Art. 4º. O cargo de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as
atividades a serem desenvolvidas.
Art. 5º. É necessário o desempenho das atribuições de todos os cargos em comissão deste Poder Legislativo formação acadêmica e experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, conforme Anexo III.
Art. 6º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo dos Cargos em Comissão, tratadas nesta Lei constam no Anexos I e III.
Art. 7º A remuneração dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo dar-se-á na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único –A remuneração dos Cargos em Comissão previstos nesta Lei não poderão ser cumuladas com qualquer tipo de gratificação,
exceto:
I – gratificação de férias; e
II –gratificação de décimo terceiro vencimento.
Art. 8º Os Cargos em Comissão estabelecidos nesta Lei não farão jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno, compensação de
horas, produtividade ou sobreaviso.
Art. 9º Os servidores nomeados para o desempenho dos Cargos em Comissão previstos nesta Lei deverão observar, ainda, as competências previstas
na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, relacionadas com os cargos a eles atribuído.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de cargos:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes ao cargo;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 10 A qualquer tempo, e a juízo do Chefe do Poder Legislativo, o servidor poderá ser exonerado do Cargo em Comissão, independentemente de
tempo de serviço prestado.
Art. 11 Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 348, de 14 de junho de 2017.
Art. 12 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
II – Anexo II: TABELA DE VENCIMENTOS;
III – Anexo III: TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS.
Art. 13 Os servidores já nomeados terão prazo até 31/12/2024 para se capacitarem, sendo obrigatório para os novos nomeados respeitar os
requisitos, desta Lei, para a investidura a partir de 01/09/2023.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de Agosto de 2023
WALTER VOLPATO
23/08/23, 13:49 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFAA0FCC/03ADUVZwCDhoks00OcYvMIPrxGak1aeziuxEeCvXuRf8VpMYdnGyiV73tkTjq0a3S… 2/3
NºDE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Chefe de Gabinete CG
01 Procurador Jurídico PJ
01 Assessor de Relações Institucionais CC-2
20 Assessor Legislativo CC-3
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
CG 10.433,77
PJ 10.433,77
CC-2 4.717,48
CC-3 3.332,93
Cargo Competências Atribuições Requisitos de Investidura Carga Horária
Chefe de Gabinete I –administração do
Gabinete da Presidência,
conforme atribuições;
II – responsabilizar-se pelo
bom andamento das
atividades administrativas
do gabinete da Presidência.
I –coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;
II – proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;
III– coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria à
Presidência na organização e funcionamento do gabinete;
IV– assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades
públicas e privadas;
V –assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;
VI– receber, preparar e expedir correspondências da Presidência;
VII– responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;
VIII– cumprir as determinações da Presidência;
IX– abonar as faltas dosservidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;
X– executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I –Formação de nível
superior Completo em
instituições reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
II–Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador,
mediador de conflitos e com
capacidade de liderança.
30 horas
semanais
ProcuradorJurídico I –prestação exclusiva de
assessoramento jurídico ao
exercício das competências
e atribuições da Presidência.
I –assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;
II– opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;
III–atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência, emitindo
parecer, quando for o caso;
IV–representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do Presidente da Câmara;
V –supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Jurídico;
VI– prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua
competência;
VII– opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos
da Mesa Diretora;
VIII– executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I–Formação de nível superior
Completo em instituições
reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC) em:
Direito e Registro na OAB.
II–Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador,
mediador de conflitos e com
capacidade de liderança.
30 horas
semanais
Assessor de Relações
Institucionais
I –assessoramento em
assuntos de Relações
Institucionais da Câmara.
I –assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
II– avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares, dando os
encaminhamentos necessários;
III–atuar como facilitador dasdemandas institucionais da Câmara, interna e externamente;
IV– realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção
pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
V– determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e
apresentações internas e externas;
VI–propor à Mesa Diretora, açõesque visem melhorar o atendimento dos munícipes;
VII–coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parceiras com outras instituições;
VIII–assessorar as políticas de comunicação institucional da Câmara;
IX– desenvolver estratégias para fortalecer e divulgar a imagem institucional da Câmara;
X– assessorar a Presidência nas questões inerentes à comunicação institucional;
XI– estabelecer e manter ligação com a imprensa falada e escrita;
XII– realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.
I –Formação de nível médio
Completo em instituições
reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC).
II–Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente
respeitado, preparado, justo,
imparcial earticulador.
30 horas
semanais
Assessor Legislativo I –assessoramentodo
vereador, em assuntos da
atividade da vereança.
I –redigir ofícios e correspondências internas e externas;
II– elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações, recursos,
emendas, projetos de lei e outros;
III–preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV– prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais;
V –assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos;
I –Formação de nível
médioCompleto em
instituições reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
30 horas
semanais
Prefeito Municipal
ANEXOI
CARGOSDEPROVIMENTOEMCOMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
23/08/23, 13:49 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFAA0FCC/03ADUVZwCDhoks00OcYvMIPrxGak1aeziuxEeCvXuRf8VpMYdnGyiV73tkTjq0a3S… 3/3
VI–acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário oficial, site da
Câmara e nos e-mails institucionais;
VII– assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de projetos e
pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado;
VIII– reunir legislação (SAPL ou internet) deprojetos, leise propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas
questões que se fizerem necessárias;
IX– auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X –efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;
XI– redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
XII– informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
XIII– cumprir as determinaçõesdo vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não estejam
elencadas nesta Lei;
XIV– representar o vereador no atendimento internoà comunidade, quando solicitado;
XV– cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara;
XVI– operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação parlamentar;
XVII–acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado ao
mandato;
XVIII–cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de diárias, uso do
veículo oficial e outros documentos necessários a esta atuação;
XIX -cuidar da agenda interna e externa do vereador;
XX –buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições públicas ou
privadas;
XXI – receber, orientar e encaminhar o público;
XXII–acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os horários de
entrada e saída da Câmara;
XXIII – representar overeador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os horários de
entrada e saída da Câmara;
XXIV– assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias;
XXV – desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador.
II –Pessoa de reconhecida
ética e moral no gozo dos
direitos civis e políticos,
sendo amplamente respeitado
epreparado.
III–Conhecimentos de
informática.
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:EFAA0FCC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/08/2023. Edição 2842
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