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norma nº 253/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 1988
Date 1988-04-25
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano à Alfredo Algarte, na forma que especifica.
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matéria 8174 →

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ 
LEI NQ 253/88 
SÚMULA: Doa imóvel no perímetro urbano à• 
ALFREDO ALGARTE, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BlfON, Prefeito Municipal, sa.!! 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a Doação do imóvel constituido pela data de terras • 
sob nQ 032 (trinta e dois), da quadra nQ 010 (d~z), com 
~reade 333,25 m2., do loteamento denominado "Jardim Social 
situado neste Município, de propriedade desta municipalida￾de, ao Senhor ALFREDO ALGARTE, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade RG. nQ 1.175.089-Pr., e inscrito no 
CPF/Mf sob nQ 041.702.889-04. 
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta exclusiva do donatário. 
Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988. 
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I O fITTON-. ~ 
Prefeito Municipal 

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