| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1988 |
| Date | 1988-04-25 |
| Ementa | Doa imóvel no perímetro urbano à Alfredo Algarte, na forma que especifica. |
| native_id | 569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r----------------------------------'\ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ LEI NQ 253/88 SÚMULA: Doa imóvel no perímetro urbano à• ALFREDO ALGARTE, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BlfON, Prefeito Municipal, sa.!! ciono a seguinte Lei: Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação do imóvel constituido pela data de terras • sob nQ 032 (trinta e dois), da quadra nQ 010 (d~z), com ~reade 333,25 m2., do loteamento denominado "Jardim Social situado neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao Senhor ALFREDO ALGARTE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nQ 1.175.089-Pr., e inscrito no CPF/Mf sob nQ 041.702.889-04. Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta exclusiva do donatário. Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988. ~ ::;;L r¼ I O fITTON-. ~ Prefeito Municipal