| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1989 |
| Date | 1989-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
| native_id | 570 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAÇO SARANDI MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À LEI N2 319/89 , SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que especifica: A C~MARA MUNICIPAL DE SAR~~DI, 1 Estado do Paraná, aprovou e eu, HtLIO GREMES PEREIRA, Prefeito' Municipal, sanciona a seguinte' Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a PERMUTAR o imóvel constituído pela data de terras' sob nQ 008 (oito), da quEdra nº 002 (dois), cem área de 250,00 m2. , do loteam9nto denominado Jardim Castelo, situ~do n/Municipio, de pr,2 p r íe dade desta municipalidade, conforme registro no Cartório Imobil,l ária da Comarca de Marialva-Pr., sob nº 01, na Matrícula nº 13.438, do Livro 2, pela data de terras sob nQ 033 (trinta e três), da ½ua-' d r a nQ 017 (dezessete), com área de 255,25 m2., do Ln t e atuen t o denom,l nado Jardim Castelo, deste Município, de propriedade do Senhor Dirceu Dias, conforme registro no Cartório Imobiliário da Comarca de M~ rialva-Pr., sob nQ 01, na Matr!cula nQ 11.277, do Livro 2. Parágrafo Único - A permuta sará efetuada com a plena concordância bila~eral, sem nenhuma vantcgern adicio-• nal para as partes ?ermutantes. Art. 22 - A d3ta de terras sob nQ 033, • da quadra nQ 017, se destinará à ampliação da Escola Municipal José Polo. Art. 39 - As despesas decorrentes da Escritura~ão e Regi3tro dos citados imóveis, correrão por conta exclusiva do Município. Art. 4Q - Revogadas as disposições em em vigor ne data de sua publicação. P.1ÇO MUN~ ~~:-~ __ :_ª ~/4io Qremes Pereicu PREF O MUIDCIPAL DE SARANDl 1989.