norma nº 2966/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2966/2023, de 23 de Agosto de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.845 em 28 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.222/2022), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www.GARANDI.pR.Gov.BR 
Rua Jose EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Pur- arfo no Diário 0fici4109 ..... 
!trItinicipios do Paraná n°
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I uncionano 
LEI N° 2966/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a prioridade das 
crianças a partir do dia em que completar 
4 anos de idade a se matricularem em 
Centros de Educação Infantis (CME1s) e 
Escolas Públicas de Ensino Fundamental 
mais próximas de suas residências no 
Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA 
"BALAKO". 
Art. 1°. Esta Lei garante as crianças a partir do 
dia em que completar 4 anos de idade, conforme o Art. 4°, inciso X, da Lei 
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a prioridade de se matricularem 
em Centros de Educação Infantis (CME1s) e Escolas Públicas de Ensino 
Fundamental mais próximas de suas residências no Município de Sarandi que: 
I — apresentam doença incapacitante ou 
mobilidade reduzida permanente; 
II — os pais ou responsáveis legais apresentam 
doença incapacitante, mobilidade reduzida permanente ou idade superior a 60 
(sessenta) anos. 
Parágrafo Único — A prioridade de que dispõe 
o caput deste artigo está condicionada a existência de grade de atendimento 
pela instituição escolar e também ao quantitativo de vagas ofertadas por turno. 
LEI N° 2966/2023 Página 1 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWVr SARAN:i.PR CAVAR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - oeo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 20. No ato da matrícula, o estudante, pai, 
mãe ou responsável legal deve apresentar comprovante de residência, 
documento oficial, atestado médico ou laudo relativo à doença incapacitante ou 
que comprove a redução permanente da mobilidade para certificação e 
atendimento ao que dispõe a Lei. 
publicação. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 23 de agosto de 2023. 
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WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2966/2023 Página 2 de 2 
Digitado pela servidora Pollyanne Alses Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
29/08/2023, 06:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D70E161/03ADUVZwC71uYA4J06bHUpnw3mCaBSnFjyKnRjS1h-ciGjtefISeG1zJ_UBlty8BlZSJ… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2966/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a prioridade das
crianças a partir do dia em que completar 4 anos
de idade a se matricularem em Centros de
Educação Infantis (CMEIs) e Escolas Públicas
de Ensino Fundamental mais próximas de suas
residências no Município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador FÁBIO DE SOUZA
SILVEIRA “BALAKO”.
Art. 1º. Esta Lei garante as crianças a partir do dia em que
completar 4 anos de idade, conforme o Art. 4º, inciso X, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a prioridade de
se matricularem em Centros de Educação Infantis (CMEIs) e
Escolas Públicas de Ensino Fundamental mais próximas de
suas residências no Município de Sarandi que:
I – apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida
permanente;
II – os pais ou responsáveis legais apresentam doença
incapacitante, mobilidade reduzida permanente ou idade
superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo Único – A prioridade de que dispõe o caput deste
artigo está condicionada a existência de grade de atendimento
pela instituição escolar e também ao quantitativo de vagas
ofertadas por turno.
Art. 2º. No ato da matrícula, o estudante, pai, mãe ou
responsável legal deve apresentar comprovante de residência,
documento oficial, atestado médico ou laudo relativo à doença
incapacitante ou que comprove a redução permanente da
mobilidade para certificação e atendimento ao que dispõe a
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 23 de agosto de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:3D70E161
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2023. Edição 2845
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informando o código identificador no site:
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