norma nº 448/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2023, de 29 de Agosto
de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.847a em 30 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 586/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV: SARAWLPR OVER
Rua José Emiliano de Gusmad. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 448/2023 
Publicado no Diário Ofici 
Municípios do Paraná n° 
Págin,à,5_i_cá., e 
uncionário 
ck 
Altera a Lei Complementar n° 447, de 22 de 
agosto de 2023, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu. 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
3 Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da MESA DIRETOR. 
Art. 1°. Fica por força de Lei Complementar, 
alterado o Anexo III da Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, 
conforme o Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Fica incluído o Art. 13-A, na Lei 
Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, com as seguintes redações: 
"Art. 13-A Sem qualquer prejuízo, poderá 
o servidor ausentar-se do serviço: 
devidamente comprovada; 
motivo de: 
I — por 01 (um) dia, por ano por motivo de: 
a) doação voluntária de sangue, 
b) aniversário do servidor; 
II — por 05 (cinco) dias consecutivos, por 
a) casamento; e 
b) falecimento de cônjuge, companheiro, 
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou 
tutela e irmãos. 
§ 1° O servidor poderá gozar o dia do 
aniversário em qualquer dia entre um aniversário e outro. 
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',g V: VI. SARANDI.PR.GOV.BR 
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§ 2° O servidor que não utilizar o dia de 
aniversário até completar um novo aniversário perderá o direito ao 
mesmo. 
§ 3° O servidor só terá direito utilizar o dia 
de aniversário a partir da data do aniversário, sendo vedado acumular 
ou gozar antes do aniversário." (AC) 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de agosto de 2023. 
Paço Municipal, 29 de Agosto de 2023. 
LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
Cargo Competências 
Atribuições Requisitos de Investidura 
I — coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência; 
Chefe de I —administração I — Formação de nível superior 
Gabinete do Gabinete da 
Presidência, 
conforme 
atribuições; 
II — proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores; 
III — coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando 
assessoria à Presidência na organização e funcionamento do gabinete; 
Completo em instituições 
reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC). 
II — Pessoa de reconhecida ética e 
Il — 
IV — assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e moral no gozo dos direitos civis e 
responsabilizar-se 
pelo bom 
andamento das 
atividades 
entidades públicas e privadas; 
V — assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência; 
políticos, sendo amplamente 
respeitado, preparado, justo, 
imparcial, articulador, mediador 
de conflitos e com capacidade de 
administrativas do 
gabinete da 
VI — receber, preparar e expedir correspondências da Presidência; liderança. 
Presidência. VII — responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência; 
VIII — cumprir as determinações da Presidência; 
/../...„.......„_— IX — abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência; 
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X — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas. 
Procurador 
Jurídico 
2 --6--
I — prestação 
exclusiva de 
assessoramento 
jurídico ao 
exercício das 
competências e 
atribuições da 
Presidência. 
I — assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua 
apreciação; 
II — opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário; 
III — atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência, 
emitindo parecer, quando for o caso; 
IV — representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do Presidente da Câmara; 
V — supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Jurídico; 
VI — prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua 
competência; 
VII — opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e 
outros atos da Mesa Diretora; 
VIII — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas. 
I — Formação de nível superior 
Completo em instituições 
reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC) em: Direito e 
Registro na OAB. 
II — Pessoa de reconhecida ética e 
moral no gozo dos direitos civis e 
políticos, sendo amplamente 
respeitado, preparado, justo, 
imparcial, articulador, mediador 
de conflitos e com capacidade de 
liderança. 
Assessor de 
Relações 
I — 
assessoramento 
I — assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; 
II — avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares, dando os 
I — Formação de nível 
médioCompleto em instituições 
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Institucionais em assuntos de 
Relações 
Institucionais da 
Câmara. 
encaminhamentos necessários; 
111—atuar como facilitador dasdemandas institucionais da Câmara,interna e externamente; 
IV— realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de 
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente; 
V— determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e 
apresentações internas e externas; 
VI— propor à Mesa Diretora, açõesque visem melhorar o atendimento dos munícipes; 
VII— coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parceiras com outras 
instituições; 
VIII—assessorar as políticas de comunicação institucional da Câmara; 
IX— desenvolver estratégias para fortalecer e divulgar a imagem institucional da Câmara; 
X— assessorar a Presidência nas questões inerentes à comunicação institucional; 
XI— estabelecer e manter ligação com a imprensa falada e escrita; 
XII— realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem 
atribuídas pelo Presidente. 
reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC). 
II—Pessoa de reconhecida ética e 
moral no gozo dos direitos civis e 
políticos, sendo amplamente 
respeitado, preparado, justo, 
imparcial earticulador. 
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Assessor 
Legislativo 
I — 
assessoramento 
do vereador, em 
assuntos da 
atividade da 
vereança. 
I — redigir ofícios e correspondências internas e externas; 
II — elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações, 
recursos, emendas, projetos de lei e outros; 
111 — preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; 
IV— prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais; 
V — assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos; 
VI — acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário 
oficial, site da Câmara e nos e-maus institucionais; 
VII — assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de 
projetos e pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado; 
VIII — reunir legislação (SAPL ou interne° deprojetos, leise propostas de interesse do Vereador, 
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; 
IX — auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; 
X — efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador; 
I — Formação de nível 
médioCompleto em instituições 
reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC). 
II — Pessoa de reconhecida ética e 
moral no gozo dos direitos civis e 
políticos, sendo amplamente 
respeitado epreparado. 
III — Conhecimentos de 
informática. 
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XI — redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; 
XII — informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; 
XIII — cumprir as determinaçõesdo vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não 
estejam elencadas nesta Lei; 
XIV — representar o vereador no atendimento internoà comunidade, quando solicitado; 
XV — cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara; 
XVI — operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação parlamentar; 
XVII — acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado 
ao mandato; 
XVIII— cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de diárias, 
uso do veiculo oficial e outros documentos necessários a esta atuação; 
XIX — cuidar da agenda interna e externa do vereador; 
XX — buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições públicas 
ou privadas; 
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XXI — receber, orientar e encaminhar o público; 
XXII — acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os 
horários de entrada e saída da Câmara; 
XXIII — representar overeador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os 
horários de entrada e saída da Câmara; 
XXIV — assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias; 
XXV — conduzir veículos; 
XXVI — desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador. 
LEI COMPLEMENTAR N° 448/2023 
Digitado pela servidora :Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
31/08/2023, 10:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBCBCE19/03ADUVZwC3Fai8s5AQ2oRy3HOSzjSUWCxcKQcqm5xQwx2k2XouNp7xIDXP5sR… 1/2
Cargo Competências Atribuições Requisitos de Investidura
Chefe de Gabinete I–administração
doGabinete da Presidência,
conforme atribuições;
II– responsabilizar-se pelo
bom andamento das
atividades administrativas
do gabinete da Presidência.
I –coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;
II – proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;
III– coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria àPresidência na
organização e funcionamento do gabinete;
IV– assessorar àPresidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e
privadas;
V –assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;
VI– receber, preparar e expedir correspondências da Presidência;
VII– responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;
VIII– cumprir as determinações da Presidência;
IX– abonar as faltas dosservidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;
X– executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I –Formação de nível superior Completo em
instituições reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II –Pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo
amplamente respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador de conflitos
e com capacidade de liderança.
ProcuradorJurídico I –prestação exclusiva de
assessoramento jurídico ao
exercício das competências
e atribuições da
Presidência.
I –assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;
II– opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;
III– atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência, emitindo parecer,
quando for o caso;
IV– representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do Presidente da Câmara;
V –supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Jurídico;
VI– prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência;
VII– opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos da
Mesa Diretora;
VIII– executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I –Formação de nível superior Completo em
instituições reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) em: Direito e Registro na
OAB.
II –Pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo
amplamente respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador de conflitos
e com capacidade de liderança.
Assessor de Relações
Institucionais
I–assessoramento em
assuntos de Relações
Institucionais da Câmara.
I –assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
II– avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares, dando os encaminhamentos
necessários;
III–atuar como facilitador dasdemandas institucionais da Câmara,interna e externamente;
IV– realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de
servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
V– determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações
internas e externas;
VI– propor à Mesa Diretora, açõesque visem melhorar o atendimento dos munícipes;
VII– coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parceiras com outras instituições;
VIII–assessorar as políticas de comunicação institucional da Câmara;
I –Formação de nível médioCompleto em
instituições reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II –Pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo
amplamente respeitado, preparado, justo,
imparcial earticulador.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2023
Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
MESA DIRETORA.
Art. 1º. Fica por força de Lei Complementar, alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, conforme o Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. Fica incluído o Art. 13-A, na Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, com as seguintes redações:
“Art. 13-A Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, por ano por motivo de:
a) doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
b) aniversário do servidor;
II – por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento; e
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§ 1º O servidor poderá gozar o dia do aniversário em qualquer dia entre um aniversário e outro.
§ 2º O servidor que não utilizar o dia de aniversário até completar um novo aniversário perderá o direito ao mesmo.
§ 3º O servidor só terá direito utilizar o dia de aniversário a partir da data do aniversário, sendo vedado acumular ou gozar antes do
aniversário.” (AC)
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de agosto de 2023.
Paço Municipal, 29 de Agosto de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXOI
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
31/08/2023, 10:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBCBCE19/03ADUVZwC3Fai8s5AQ2oRy3HOSzjSUWCxcKQcqm5xQwx2k2XouNp7xIDXP5sR… 2/2
IX– desenvolver estratégias para fortalecer e divulgar a imagem institucional da Câmara;
X– assessorar a Presidência nas questões inerentes à comunicação institucional;
XI– estabelecer e manter ligação com a imprensa falada e escrita;
XII– realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.
Assessor Legislativo I–assessoramento
do vereador, em assuntos
da atividade da vereança.
I –redigir ofícios e correspondências internas e externas;
II– elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações, recursos, emendas,
projetos de lei e outros;
III– preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV– prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais;
V –assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos;
VI– acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário oficial, site da Câmara e
nos e-mails institucionais;
VII– assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de projetos e pauta das
sessões, realizando um resumo a ser apresentado;
VIII– reunir legislação (SAPL ou internet) deprojetos, leise propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas
questões que se fizerem necessárias;
IX– auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X –efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;
XI– redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
XII– informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
XIII– cumprir as determinaçõesdo vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não estejam elencadas
nesta Lei;
XIV– representar o vereador no atendimento internoà comunidade, quando solicitado;
XV– cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara;
XVI – operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação parlamentar;
XVII– acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado ao mandato;
XVIII–cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de diárias, uso do veículo
oficial e outros documentos necessários a esta atuação;
XIX– cuidar da agenda interna e externa do vereador;
XX–buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições públicas ou privadas;
XXI– receber, orientar e encaminhar o público;
XXII– acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os horários de entrada e
saída da Câmara;
XXIII– representar overeador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os horários de entrada e
saída da Câmara;
XXIV– assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias;
XXV – conduzir veículos;
XXVI– desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador.
I –Formação de nível médioCompleto em
instituições reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II –Pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo
amplamente respeitado epreparado
.
III–Conhecimentos de informática.
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:EBCBCE19
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2023. Edição 2847a
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