norma nº 449/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2023, de 29 de Agosto
de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.847a em 30 de Agosto de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 587/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmáo. 555 - cep: 87111-230 
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LEI COMPLEMENTAR N° 449/2023 
Publicado no Diário Oficial di),N
Municípios do Paraná n°
Pá• 0.S.1_5—, er11321Q_Sis>20")-3 
uncionário 
Altera a Lei Complementar n° 444, de 6 
de julho de 2023, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10. Fica por força de Lei Complementar, 
alterado o Anexo III da Lei Complementar n° 444, de 6 de julho de 2023, conforme o 
Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de julho de 2023. 
Paço Municipal, 29 de agosto de 2023 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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Digitado pelo servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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ANEXO I 
Cargo Competências Atribuições Requisitos 
Carga 
Horária 
Controlad 
or Interno 
I —Independência 
profissional para 
o desempenho 
das atividades na 
administração 
direta e indireta; 
II —Expedir atos 
administrativos 
que versem sobre 
assuntos de 
interesse interno 
do órgão ou de 
sua área de 
competência. 
I — verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, 
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; 
II —comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, 
eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial; 
III— apoiar° controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV — examinar: 
a)a escrituração contábil e a documentação correspondente; 
b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, 
economicidade e razoabi I idade; 
c) os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de 
exercícios anteriores". 
V—acompanhar: 
a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos 
disciplinares de preparação e investigação, sem prejuízo das competências 
previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais; 
b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e 
demais processos administrativos referente àCâmara Municipal de Sarandi; 
I — Ser servidor efetivo da 
Câmara Municipal de 
Sarandi; 
II —Formação de nível 
superior em instituições
reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) nas 
áreas de controle como: 
Direito, Administração, 
Ciências Contábeis, 
Economia, Engenharias, 
Gestão Pública e/ou 
assemelhadas, ou possuir 
nível superior em qualquer 
área e com Pós-Graduação na 
área da Administração 
Pública; 
III —Comprovar mediante 
apresentação de Certidões de 
inexistência de condenações 
por responsabilizações em 
atos julgados irregulares, de 
forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do Estado 
e ou órgãos do Município, 
caso tenha atuado 
40 horas
semanais 
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VI—realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a profissionalmente na gestão 
execução total dos contratos perante a CâmaraMunicipal, para exame de de recursos públicos em 
regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção qualquer esfera 
defalhas; administrativa; 
VII —supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a IV—Pessoa de reconhecida 
regularaplicação da Lei de Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da ética e moral no gozo dos
Transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os 
setores da Câmara Municipal de Sarandi; 
direitos civis e políticos,
sendo amplamente 
respeitado, preparado, justo, 
VIII— atuar em conjunto com o Ministério Público para assegurar a 
agilidade e a efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, a 
imparcial, articulador, 
mediador de conflitos e com 
fim de averiguar as irregularidades praticadas por servidores públicos; capacidade de liderança.
IX —dar conhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da 
Câmara ou, em sua omissãoao Tribunal de Contas, sob pena de 
responsabilidade solidária; 
X —assinar °Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no 
Art.54 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF Lei n°101/2000, com o 
Contador; 
XI —requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos 
administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente; 
XII— elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar 
cópia ao Ministério Público; 
XIII—enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópiaao 
Ministério Público o Plano de Contas Anual; 
XIV — emitir relatório bimestralmente sobre seus atossobre as contas dos 
órgãos e entidades da administração municipal, o qual deverá ser assinado 
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Digitado pelo servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete tio l'refeito 
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pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as demais peças que integram 
os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador. 
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31/08/2023, 10:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C937560F/03ADUVZwCWOUhP7JF6vnNuDWP4AKXObbF-rJj3hbpEkDg2WUypPYe9VkUjlZJ-z… 1/1
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
Controlador
Interno
I –Independência
profissional para o
desempenho das atividades
na administração direta e
indireta;
II –Expedir atos
administrativos que versem
sobre assuntos de interesse
interno do órgão ou de sua
área de competência.
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual;
II –comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III– apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – examinar:
a)a escrituração contábil e a documentação correspondente;
b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos,
sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
c) os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”.
V–acompanhar:
a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e
investigação, sem prejuízo das competências previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais;
b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos
administrativos referente àCâmara Municipal de Sarandi;
VI–realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a execução total dos contratos
perante a CâmaraMunicipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou
a correção defalhas;
VII –supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regularaplicação da Lei
de Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência, os quais serão de observância
obrigatória por todos os setores da Câmara Municipal de Sarandi;
VIII– atuarem conjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a efetividade dos
procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as irregularidades praticadas por
servidores públicos;
IX –dar conhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da Câmara ou, em sua omissãoao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;
X –assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no Art.54 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF Lei nº101/2000, com o Contador;
XI –requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que
verificar omissão de autoridade competente;
XII– elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar cópia ao Ministério Público;
XIII–enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópiaao Ministério Público o Plano de
Contas Anual;
XIV – emitir relatório bimestralmente sobre seus atossobre as contas dos órgãos e entidades da
administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as
demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador.
I – Ser servidor efetivo da Câmara
Municipalde Sarandi;
II –Formação de nível superior em
instituições reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) nas áreas de controle
como: Direito, Administração, Ciências
Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão
Pública e/ou assemelhadas, ou possuir nível
superior em qualquer área e com Pós￾Graduação na área da Administração
Pública;
III –Comprovar mediante apresentação de
Certidões de inexistência de condenações
por responsabilizações em atos julgados
irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do
Município, caso tenha atuado
profissionalmente na gestão de recursos
públicos em qualquer esfera administrativa;
IV–Pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo
amplamente respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador de conflitos
e com capacidade de liderança.
40 horas semanais
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2023
Altera a Lei Complementar nº 444, de 6 de julho de 2023, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi,Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º.Fica por força de Lei Complementar, alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 444, de 6 de julho de 2023, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de julho de 2023.
Paço Municipal, 29 de agosto de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:C937560F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2023. Edição 2847a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusméo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 449/2023 
REPUBLICAÇÃO: 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Paraná 
Página42,6 13,3em íüQi Q,3 
dj- L n'Ytn (
uncionário 
Altera a Lei Complementar n° 444, de 6 
de julho de 2023, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora: 
Art. 1°. Fica por força de Lei Complementar, 
alterado o Anexo III da Lei Complementar n° 444, de 6 de julho de 2023, conforme o 
Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de julho de 2023. 
Paço Municipal, 29 de agosto de 2023 
Prefeito Municipal 
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e' 
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ANEXO I 
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga 
Horária 
Controlad 
or Interno 
1 —Independência 
profissional para 
o desempenho 
das atividades na 
administração 
direta e indireta; 
II —Expedir atos 
administrativos 
que versem sobre 
assuntos de 
interesse interno 
do órgão ou de 
sua área de 
competência. 
I — verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, 
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; 
II —comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, 
eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial; 
III— apoiaro controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV — examinar: 
a)a escrituração contábil e a documentação correspondente; 
b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade; 
c) os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de 
exercícios anteriores". 
V—acompanhar: 
a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos 
disciplinares de preparação e investigação, sem prejuízo das competências 
previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais; 
b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e 
demais processos administrativos referente àCâmara Municipal de Sarandi; 
I — Ser servidor efetivo da 
Câmara Municipal de 
Sarandi; 
II —Formação de nível 
superior em instituições
reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC) nas 
áreas de controle como: 
Direito, Administração, 
Ciências Contábeis, 
Economia, Engenharias, 
Gestão Pública e/ou 
assemelhadas, ou possuir 
nível superior em qualquer 
área e com Pós-Graduação na 
área da Administração 
Pública; 
III —Comprovar mediante 
apresentação de Certidões de 
inexistência de condenações 
por responsabilizações em 
atos julgados irregulares, de 
forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do Estado 
e ou órgãos do Município, 
caso tenha atuado 
40 horas 
semanais 
— 
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VI—realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a profissionalmente na gestão 
execução total dos contratos perante a CâtnaraMunicipal, para exame de de recursos públicos em 
regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção qualquer esfera 
defalhas; administrativa; 
VII —supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a IV—Pessoa de reconhecida 
regularaplicação da Lei de Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da ética e moral no gozo dos
Transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os 
setores da Câmara Municipal de Sarandi; 
VIII— atuar em conjunto com o Ministério Público para assegurar a 
agilidade e a efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, a 
direitos civis e políticos,
sendo amplamente 
respeitado, preparado, justo, 
imparcial, articulador, 
mediador de conflitos e com 
fim de averiguar as irregularidades praticadas por servidores públicos; capacidade de liderança.
IX —dar conhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da 
Câmara ou, em sua omissãoao Tribunal de Contas, sob pena de 
responsabilidade solidária; 
X —assinar °Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no 
Art.54 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF Lei n°101/2000, com o 
Contador; 
XI —requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos 
administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente; 
XII— elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar 
cópia ao Ministério Público; 
XIII—enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópiaao 
Ministério Público o Plano de Contas Anual; 
XIV — emitir relatório bimestralmente sobre seus atossobre as contas dos 
/ — órgãos e entidades da administração municipal, o qual deverá ser assinado 
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Digitado pelo servidora Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as demais peças que integram 
os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador. 
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20/09/2023, 08:03 Município de Sarandi
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Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
Controlador
Interno
I –Independência
profissional para o
desempenho das atividades
na administração direta e
indireta;
II –Expedir atos
administrativos que versem
sobre assuntos de interesse
interno do órgão ou de sua
área de competência.
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual;
II –comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III– apoiaro controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – examinar:
a)a escrituração contábil e a documentação correspondente;
b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
c) os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”.
V–acompanhar:
a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e
investigação, sem prejuízo das competências previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais;
b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos
referente àCâmara Municipal de Sarandi;
VI–realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a execução total dos contratos
perante a CâmaraMunicipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a
correção defalhas;
VII –supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regularaplicação da Lei de
Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência, os quais serão de observância obrigatória
por todos os setores da Câmara Municipal de Sarandi;
VIII– atuaremconjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a efetividade dos
procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as irregularidades praticadas por
servidores públicos;
IX –darconhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da Câmara ou, em sua omissãoao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;
X –assinar oRelatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no Art.54 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF Lei nº101/2000, com o Contador;
XI –requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que
verificar omissão de autoridade competente;
XII– elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar cópia ao Ministério Público;
XIII–enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópiaao Ministério Público o Plano de
Contas Anual;
XIV – emitir relatório bimestralmente sobre seus atossobre as contas dos órgãos e entidades da
administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as
demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador.
I – Ser servidor efetivo da Câmara
Municipalde Sarandi;
II –Formação de nível superior em
instituições reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) nas áreas de controle
como: Direito, Administração, Ciências
Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão
Pública e/ou assemelhadas, ou possuir nível
superior em qualquer área e com Pós￾Graduação na área da Administração
Pública;
III –Comprovar mediante apresentação de
Certidões de inexistência de condenações
por responsabilizações em atos julgados
irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos
do Município, caso tenha atuado
profissionalmente na gestão de recursos
públicos em qualquer esfera administrativa;
IV–Pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo
amplamente respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador de
conflitos e com capacidade de liderança.
40 horas semanais
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2023
REPUBLICAÇÃO:
Altera a Lei Complementar nº 444, de 6 de julho de 2023, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi,Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
Mesa Diretora:
Art. 1º.Fica por força de Lei Complementar, alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 444, de 6 de julho de 2023, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de julho de 2023.
Paço Municipal, 29 de agosto de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:34F0C83F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2023. Edição 2861
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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