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norma nº 255/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 1988
Date 1988-05-02
EmentaDispõe sobre a ampliação do 2º Parque Industrial deste município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ 
LEI NQ 255/88 
SÚMULA:- Dispõe sobre a ampliação do 2Q ' 
Parque Industrial deste Municipio e dá o~ 
tras providências: 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Pr8feito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o 2Q 
Parque Industrial deste MunicÍpio, criado pela Lei Munici-• 
pal sob nQ 127/86 de 29/08/86, numa área de 166.562,50 m2., 
compreendida pelos lotes de terras sob números: 118-A, sub￾divisão do lote 118, com área de 21.362,50 m2., e 119/120,' 
com área de 145.200,00 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, sl 
tuado neste Munic{pi~. 
Parágrafo Único - O lote de terras nQ 118-A, sub-divisão do lote 118, 
com área de 21.362,50 m2., é de propriedade do Muni 
cipio de Sarândi, Estado do Paraná, conforme Matriculá Imo￾biliária sob nQ 13.307, e os lotes de terras sob nQs. 119/ 
120, com área de 145.200,00 m2., serão objeto de Desapropr,! 
ação Amigável e/ou Judicial, na forma do Decreto Municipal' 
nQ 271/88 de 18/01/88, que os declarou de Utilidade PÚblica. 
Art. 29 - As áreas de terras mencionadas no artigo lQ desta Lei, se￾rão fracionadas em lotes menores, para sua consequente alie 
nação aos industriais interessados, mediante avaliação pré￾via, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos. 
§ lº - Para proceder estas avaliações, o Poder Executivo Municipal 
expedirá Portaria compondo Comissão, formada de 06 (seis) ' 
membros, integrada por 03 (três) vereadores, indicados pela 
Cimara Municipal deste MunicÍpio, e 03 (tr;s) cidadãos, in￾dicados pelo Senhor Prefeito Municipal.(Poil.~~ /~- 
§ 2Q - A alienação de que trata este artigo, será precedida de con 
sulta prévia dirigida ao Prefeito Municipal, instruída com 
os seguintes requisitos: 
a) Ficha Técnica de informações sobre a empresa; e~ 
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.. 
. ' ' 
·:,..--- ... ,----------....---------...,...... _ Continuação da lei nQ 255/88 
b) Projeto industrial na área, com prazo fixado de 12 (dez~ 
meses a contar da data de assinatura do Contrato de Com￾pra e Venda, para a implantação da indústria. 
§ 3Q - Deverão constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritu￾ra PÚblica, as seguintes cláusulas: 
a) proibindo a cess;o ou venda do im6vel antes de 02 (dois) 
, 
anos de funcionamento da industria proposta no projeto;e 
b) nulidade do ato e retrocessão ao Munic{pio, que ocorrerá 
À , automaticamente, sem quaisquer onus, caso a industria 
não entre em operação no prazo previsto na letra b, pa- , . ragrafo 2Q deste artigo. 
§ 4Q - N;o ser: permitido mais de uma transação com o mesmo adqui￾rente, salvo nos casos de expansa- o de atividades. 
Art. 3º - A indústria que vier a se instalar no Municipio, por força 
. , 
desta Lei, devera ser equipada com aparelhos antipoluentes, 
sob pena de não ter a liberação de seu Alvará de licença p~ 
ra funcionamento. 
Art. 49 - O Poder Executivo Municipal, nos casos em que for comprova￾da a necessidade, procederá a doação de terrenos, mediante• 
autorização legislativa. 
Art. 5Q - Para a consecução do objetivo preconizado no artigo lQ des- 
, , ,.. ta Lei, o Poder Executivo Municipal, atraves dos orgaos da 
Administração Direta ou Indireta, poderá: 
I . , - - diligenciar Junto aos orgaos estaduais recursos para a 
execução da rede de água; esgoto; de energia elétrica' 
e de telecomunicações; 
II - executar obras destinadas a dotar as áreas de infra-e~ 
trutura adequadas, especialmente no que se refere ao ' 
. ; . sistema v1ar10; 
III• efetuar o preparo dos terrenos destinados à implanta-• 
--- . , .. çao de industrias; e 
IV - promover facilidades e incentivos para a aqu1.s. 1ça- o de 
terrenos. 
Art. 6Q - Para efeito de garantia de financiamentos concedidos exclu￾sivamente por entidades do ·sistema Financeiro Nacional, fi￾ca o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR à consti￾tuição de hipoteca sobre imÓvsis doados ou vendidos comclá~ 
sulas de retrocessão, valendo a anuência até o final do a￾dimplemento, pela donatária ou adquirente, das obrig~Ões ' 
contraidas junto àquelas instituições. 
-Cont.F 1. - 
.. 
-":..--, •• ,--.c.;; .c:' ------------------------------------ .... 
'-(.v ·., · e ont inuação da Lei nQ 2 55/88 
Art. ?Q - Caberá as empresas beneficiadas o cumprimenta das demais 1~ 
gislaçÕes pertinentes, especialmente, as de proteção ao me~ 
ambiente, devendo a Municipio tomar as medidas destinadas 1 
ao aperfeiçoamento e racionalização do desenvolvimento in￾dustrial do Municipio. 
Art. 8Q - As despesas decorrentes com a escrituração dos terrenos as~ 
rem vendidos por força desta Lei, correrão por conta exclu￾siva dos adquirentes. 
Art. 9Q - Fica aberto na Contabilidade PÚblica Municipal, o crédito • 
necessário para atender as finalidades previstas nesta Lei. 
- , , Art.lQQ - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 1988. 
~IF~ 
Prefeito Municipal 

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