| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1988 |
| Date | 1988-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do 2º Parque Industrial deste município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ
LEI NQ 255/88
SÚMULA:- Dispõe sobre a ampliação do 2Q '
Parque Industrial deste Municipio e dá o~
tras providências:
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Pr8feito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o 2Q
Parque Industrial deste MunicÍpio, criado pela Lei Munici-•
pal sob nQ 127/86 de 29/08/86, numa área de 166.562,50 m2.,
compreendida pelos lotes de terras sob números: 118-A, subdivisão do lote 118, com área de 21.362,50 m2., e 119/120,'
com área de 145.200,00 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, sl
tuado neste Munic{pi~.
Parágrafo Único - O lote de terras nQ 118-A, sub-divisão do lote 118,
com área de 21.362,50 m2., é de propriedade do Muni
cipio de Sarândi, Estado do Paraná, conforme Matriculá Imobiliária sob nQ 13.307, e os lotes de terras sob nQs. 119/
120, com área de 145.200,00 m2., serão objeto de Desapropr,!
ação Amigável e/ou Judicial, na forma do Decreto Municipal'
nQ 271/88 de 18/01/88, que os declarou de Utilidade PÚblica.
Art. 29 - As áreas de terras mencionadas no artigo lQ desta Lei, serão fracionadas em lotes menores, para sua consequente alie
nação aos industriais interessados, mediante avaliação prévia, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.
§ lº - Para proceder estas avaliações, o Poder Executivo Municipal
expedirá Portaria compondo Comissão, formada de 06 (seis) '
membros, integrada por 03 (três) vereadores, indicados pela
Cimara Municipal deste MunicÍpio, e 03 (tr;s) cidadãos, indicados pelo Senhor Prefeito Municipal.(Poil.~~ /~-
§ 2Q - A alienação de que trata este artigo, será precedida de con
sulta prévia dirigida ao Prefeito Municipal, instruída com
os seguintes requisitos:
a) Ficha Técnica de informações sobre a empresa; e~
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..
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·:,..--- ... ,----------....---------...,...... _ Continuação da lei nQ 255/88
b) Projeto industrial na área, com prazo fixado de 12 (dez~
meses a contar da data de assinatura do Contrato de Compra e Venda, para a implantação da indústria.
§ 3Q - Deverão constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritura PÚblica, as seguintes cláusulas:
a) proibindo a cess;o ou venda do im6vel antes de 02 (dois)
,
anos de funcionamento da industria proposta no projeto;e
b) nulidade do ato e retrocessão ao Munic{pio, que ocorrerá
À , automaticamente, sem quaisquer onus, caso a industria
não entre em operação no prazo previsto na letra b, pa- , . ragrafo 2Q deste artigo.
§ 4Q - N;o ser: permitido mais de uma transação com o mesmo adquirente, salvo nos casos de expansa- o de atividades.
Art. 3º - A indústria que vier a se instalar no Municipio, por força
. ,
desta Lei, devera ser equipada com aparelhos antipoluentes,
sob pena de não ter a liberação de seu Alvará de licença p~
ra funcionamento.
Art. 49 - O Poder Executivo Municipal, nos casos em que for comprovada a necessidade, procederá a doação de terrenos, mediante•
autorização legislativa.
Art. 5Q - Para a consecução do objetivo preconizado no artigo lQ des-
, , ,.. ta Lei, o Poder Executivo Municipal, atraves dos orgaos da
Administração Direta ou Indireta, poderá:
I . , - - diligenciar Junto aos orgaos estaduais recursos para a
execução da rede de água; esgoto; de energia elétrica'
e de telecomunicações;
II - executar obras destinadas a dotar as áreas de infra-e~
trutura adequadas, especialmente no que se refere ao '
. ; . sistema v1ar10;
III• efetuar o preparo dos terrenos destinados à implanta-•
--- . , .. çao de industrias; e
IV - promover facilidades e incentivos para a aqu1.s. 1ça- o de
terrenos.
Art. 6Q - Para efeito de garantia de financiamentos concedidos exclusivamente por entidades do ·sistema Financeiro Nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR à constituição de hipoteca sobre imÓvsis doados ou vendidos comclá~
sulas de retrocessão, valendo a anuência até o final do adimplemento, pela donatária ou adquirente, das obrig~Ões '
contraidas junto àquelas instituições.
-Cont.F 1. -
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-":..--, •• ,--.c.;; .c:' ------------------------------------ ....
'-(.v ·., · e ont inuação da Lei nQ 2 55/88
Art. ?Q - Caberá as empresas beneficiadas o cumprimenta das demais 1~
gislaçÕes pertinentes, especialmente, as de proteção ao me~
ambiente, devendo a Municipio tomar as medidas destinadas 1
ao aperfeiçoamento e racionalização do desenvolvimento industrial do Municipio.
Art. 8Q - As despesas decorrentes com a escrituração dos terrenos as~
rem vendidos por força desta Lei, correrão por conta exclusiva dos adquirentes.
Art. 9Q - Fica aberto na Contabilidade PÚblica Municipal, o crédito •
necessário para atender as finalidades previstas nesta Lei.
- , , Art.lQQ - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 1988.
~IF~
Prefeito Municipal