norma nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023, de 05 de
SETEMBRO de 2023.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Extraordinária, sob o
número 2.852a, em 06 de setembro de 2023, Página 01.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo nº 006/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
003/2023", PARCIAL ao Projeto de Lei n° 
3.357/2023, de Autoria do Poder Executivo 
Municipal, o qual Institui o Fundo Municipal 
do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Munici￾pal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO PAR￾CIAL N° 003/2023", ao Projeto de Lei n° 3.357/2023, de Autoria do Poder Executivo Munici￾pal, o qual Institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 5 dia ao m de Setembro de 2023. 
EUNILDO Z 
Presiden 
presidencia 
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023 
11/09/2023, 10:04 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5590D70/03AFcWeA4A-Vygei9nQ99owlcDwfnjW7SqY2MDnlrExou8UmsQIzNYISa8g3q8X-J-u… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
003/2023”, PARCIAL ao Projeto de Lei nº
3.357/2023, de Autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual Institui o Fundo Municipal do
Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO
PARCIAL Nº 003/2023”, ao Projeto de Lei nº 3.357/2023, de
Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Institui o Fundo
Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 5 dias do mês de
Setembro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:B5590D70
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/09/2023. Edição 2852a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/