| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1989 |
| Date | 1989-05-08 |
| Ementa | Proíbe a expedição de alvará de licença a motéis, boites e similares e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.og22/89 SÚMULA :- Proíbe a expedição de Alvará de Licença à Mo- téis, Boites e similares e dá outras providências: Art, 1º- Fica, por força desta Lei, proibião a expedição de "ALVARÁ DE LI CENÇA", à Motéis, Boites e similares que se instalarem ao longo da Rodovia BR-376, a partir da publicação desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos do gênero, já existentes, e em fun- cionsmento, devidamente licenciados, terão seus Alvarás revalidados «a critério do Chefe do Executivo. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de maio do ano de 1989, FRANCISCO ENCAR - Prifsidente - Câmara do Município de Sarand Estado do Paraná - Brasil (Destina-se ao Arquivo Geral) Matéria: Y BE TO nº 0 0 1/7 8 E Ano I9 89. Assunto:-- Veto Bo Projeto de Lei nº 322/89, de 08/05/89, - Que Proíbe a expedição de Alvará de Licença à Motéis, Boites e similares, que se instalarem ao longo da Ro- dovia BR-376 - Sdi-Pr., AUTOR - JOSÉ ZENO FACEIN Prot. N.o data: 26 de Maio de 1.989, Autor: - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a aprovado em LL HAD done rejeitado em LI NB deferido em / / 19 Ofício Nº . Remetido em / / 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CEP 86985 - SARANDI - PARANA MENSAGEM Nº 010/89 001/89 Sarandi, 29 de maio de 1989, REF.: VETO ao Projeto de Lei nº 322/89, de 08/05/89. EXPEDIENTE LIDO Senhor Presidente: EM [| 21 JUN 1989 1 Utilizando das prerrogativas constantes * do $ 12, do art. 82, da Lei Complementar sob nº 027/86, de 08/01/86 -Lei Orgânica dos Municípios, VETO TOTALMENTE a Projeto de Lei nº * 322/89, de 08/05/89, que proíbe a expedição de Alvará de Licença à Moteis, Boites e similares, que se instalarem ao longo da Rodovia * BR-376, neste Município, por INCONSTITUCIONALIDADE e CONTRÁRIO AO * INTERESSE PÚBLICO, pelas razões que passo a expôr: I - Que já não tenho a intenção de deixar proliferar, não só na Ro dovia BR-376, mas sim, em todo o território deste Município, o exercício das atividades de Motéis, Boites e similares; II - Que se proibirmos conjuntamente (Poder Legislativo/Poder Execu tivo), a instalaçao dessas atividades ao longo da Rodovia BR- -376, indubitavelmente serão instalados estabelecimentos do cê nero, nos loteamentos adjacentes a dita Rodovia, nas proximida des da área residencial, o que não podemos aceitar, tampouco a comunidade sarandiense aceiteraá; III- Que os atuais estabelecimentos do gênero existentes, são comér cios organizados, que não nos tem causado problema algum, ao ! u : “ “ “ : contrário, temos arrecadado quantias consideráveis de tributos municipais, de que estão sujeitos; -contef1,02- EXM£o SRo FRANCISCO GOMES DE ALENCAR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA-PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CEP 86985 - SARANDI - PARANA Continuação da Mensagem nº 010/89 - (F1.02...) Que se for o caso, expediremos ato administrativo compondo co- missão, formada de 06 (seis) membros, integrada por 03 (tres)' Vereadores indicados por essa Egrégia Casa de Leis e 03 (três) cidadãos que eventualmente indicaremos, com a finalidade de * apreciarem e deliberarem sobre as futuras concessões de Alva-! rás de Licenças, para a instalação dessas atividades ao longo da Rodovia BR-376, ou em qualquer outra parte deste Município; Que também, [e] parágrafo único do art. 1º, do citado Projeto de Lei, é INCONSTITUCIONAL, haja vista que os estabelecimentos existentes, não necessitam ter seus Alvarás de Licenças revali dados, pois os mesmos são únicos e os proprietários possuem DI REITO ADQUIRIDO, lhes sendo abrigatório, de acordo com o Codi- go Tributário Municipal, efetuarem anualmente o pagamento aos Cofres Públicos Municipais, das taxas de funcionamentos e ou- tras previstas. Assim sende, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei em questão, na certeza de que o mesmo será aceito por Vossa , Excelência e Nobres Edis que compõem essa Câmara Municipale Ao ensejo, reafirmo os protestos de consi deração e apreço, subscrevo-me Atenciosamente ÉLIO GREMES PEREIRA = Prefeito Municipal