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norma nº 322/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1989
Date 1989-05-08
EmentaProíbe a expedição de alvará de licença a motéis, boites e similares e dá outras providências.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.og22/89
SÚMULA :- Proíbe a expedição de Alvará de Licença à Mo-
téis, Boites e similares e dá outras providências:
Art, 1º- Fica, por força desta Lei, proibião a expedição de "ALVARÁ DE LI
CENÇA", à Motéis, Boites e similares que se instalarem ao longo
da Rodovia BR-376, a partir da publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos do gênero, já existentes, e em fun-
cionsmento, devidamente licenciados, terão seus Alvarás
revalidados «a critério do Chefe do Executivo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do
mês de maio do ano de 1989,
FRANCISCO ENCAR
- Prifsidente -
Câmara do Município de Sarand
Estado do Paraná - Brasil
(Destina-se ao Arquivo Geral)
Matéria: Y BE TO nº 0 0 1/7 8 E Ano I9 89.
Assunto:-- Veto Bo Projeto de Lei nº 322/89, de 08/05/89,
- Que Proíbe a expedição de Alvará de Licença à Motéis,
Boites e similares, que se instalarem ao longo da Ro-
dovia BR-376 - Sdi-Pr., AUTOR - JOSÉ ZENO FACEIN
Prot. N.o
data: 26 de Maio de 1.989,
Autor: - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a aprovado em LL HAD
done rejeitado em LI NB
deferido em / / 19
Ofício Nº . Remetido em / / 19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
MENSAGEM Nº 010/89
001/89
Sarandi, 29 de maio de 1989,
REF.: VETO ao Projeto de Lei nº 322/89, de 08/05/89.
EXPEDIENTE LIDO
Senhor Presidente: EM [| 21 JUN 1989 1
Utilizando das prerrogativas constantes *
do $ 12, do art. 82, da Lei Complementar sob nº 027/86, de 08/01/86
-Lei Orgânica dos Municípios, VETO TOTALMENTE a Projeto de Lei nº *
322/89, de 08/05/89, que proíbe a expedição de Alvará de Licença à
Moteis, Boites e similares, que se instalarem ao longo da Rodovia *
BR-376, neste Município, por INCONSTITUCIONALIDADE e CONTRÁRIO AO *
INTERESSE PÚBLICO, pelas razões que passo a expôr:
I - Que já não tenho a intenção de deixar proliferar, não só na Ro
dovia BR-376, mas sim, em todo o território deste Município, o
exercício das atividades de Motéis, Boites e similares;
II - Que se proibirmos conjuntamente (Poder Legislativo/Poder Execu
tivo), a instalaçao dessas atividades ao longo da Rodovia BR-
-376, indubitavelmente serão instalados estabelecimentos do cê
nero, nos loteamentos adjacentes a dita Rodovia, nas proximida
des da área residencial, o que não podemos aceitar, tampouco a
comunidade sarandiense aceiteraá;
III- Que os atuais estabelecimentos do gênero existentes, são comér
cios organizados, que não nos tem causado problema algum, ao !
u : “ “ “ :
contrário, temos arrecadado quantias consideráveis de tributos
municipais, de que estão sujeitos;
-contef1,02-
EXM£o SRo
FRANCISCO GOMES DE ALENCAR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA-PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
Continuação da Mensagem nº 010/89 - (F1.02...)
Que se for o caso, expediremos ato administrativo compondo co-
missão, formada de 06 (seis) membros, integrada por 03 (tres)'
Vereadores indicados por essa Egrégia Casa de Leis e 03 (três)
cidadãos que eventualmente indicaremos, com a finalidade de *
apreciarem e deliberarem sobre as futuras concessões de Alva-!
rás de Licenças, para a instalação dessas atividades ao longo
da Rodovia BR-376, ou em qualquer outra parte deste Município;
Que também, [e] parágrafo único do art. 1º, do citado Projeto de
Lei, é INCONSTITUCIONAL, haja vista que os estabelecimentos
existentes, não necessitam ter seus Alvarás de Licenças revali
dados, pois os mesmos são únicos e os proprietários possuem DI
REITO ADQUIRIDO, lhes sendo abrigatório, de acordo com o Codi-
go Tributário Municipal, efetuarem anualmente o pagamento aos
Cofres Públicos Municipais, das taxas de funcionamentos e ou-
tras previstas.
Assim sende, VETO TOTALMENTE o Projeto de
Lei em questão, na certeza de que o mesmo será aceito por Vossa ,
Excelência e Nobres Edis que compõem essa Câmara Municipale
Ao ensejo, reafirmo os protestos de consi
deração e apreço, subscrevo-me
Atenciosamente
ÉLIO GREMES PEREIRA =
Prefeito Municipal

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