| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1989 |
| Date | 1989-05-15 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo na Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, alterada pela Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, na forma que especifica. |
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Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: SÚMULA:- Acrescenta Parágrafo, na Lei Municipal nº 031/ 83, de 13/06/83, alterada pela Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, na forma que especifi- ca: Art. 1º- Fica por força desta Lei, acrescentado à Lei Municipal nº 031/83, alterada pela Lei Municipal nº apo o Parágrafo 78, na, “forma que segue: PARÁGRAPO 7º Z0NA MIXTA - Residencial e Comercial. a)- RUA DOS LÍRIOS, entre a Rua David Pavão e Avenida '! Das Palmeiras, nos Jardins Verão e Das Flores, nes- te Município; v)- EUA DAS ROSAS, entre as Ruas Dos Cravos e Das Tuli- pas, no Jardim Das Flores 2º Parte, neste Município a Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção. Art. 3º- Revogem-se as disposições em contrário. Sala das Sessões,da Cêmera Municipsl, aos 15 dias ão mês de maio do ano de 1989. Câmara do Município de Sarand Estado do Paraná - Brasil Pici oé Li) lho (Destina-se ao Arquivo Geral) Matériam VETO nº 0 2/ 8 9, Ano 19.89 Assunto» Veto ao Erojeto de Lei nº 323/89, de 15/05/89. - Que Acrescenta o parégrefo 7º, na Lei Municipal nº 031/83, de 13/06/83, alterada pela Lei Nunicipal nº 162/86, de 14/ 11/86, criando a Zona Hixta 7 - Residencial e Comerciel j "Rua dos Lírios e Rua Das Flores(trechos) - nos Jãs. Verão e Das Flores - AUTOR - CILAS SOUZA NCRAIS Prot. N.o Data: 05 de Junho de 1.980, Autor-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. cem mem isa aprovado em 7 419 een nennen rejeitado em / SID deferido em / / 9 Ofício Nº Remetido em / / 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CEP 86985 - SARANDI - PARANA EXPEDIENTE LIDO MENSAGEM Nº 011/89 0 0 2) 8 9 4 2 AN 1989 : Sarandi, 05 de junho de 1989, REF e: VETO ao Projeto de Lei nº 323/89, de 15/05/89. Senhor Presidente: Com base no $ 1º, do art. 82, da Lei Com- plementar sob nº 027/86, de 08/01/86-Lei Orgânica dos Municípios , VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei aº 323/89, de 15/05/89, que acres centa e parágrafo 72, na Lei Municipal nº 031/83, de 13/06/83, al- terada pela Lei Municipal 162/86, de 14/11/86, criando a Zona Mix- ta 7 - Residencial e Comercial, compreendida pela Rua dos Lírios , entre a Rua David Pavão e Avenida das Palmeiras, nos Jardins Verao e das Flores e Rua das Rosas, entre as Ruas dos Cravos e das Tuli- pas, no Jardim das Flores 2º Parte, neste Município, por ser CON- TRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, pelas razões que passo a expôr: I - De conformidade com o $ 1º, do art. 182, do novo texto consti tucional, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil ha bitantes, a instituição do PLANO DIRETOR, aprovado pela Câma- ra Municipal, que é o instrumento básico da política de desen volvimento e de expansão urbana, que tem per objetivo ordenar o plens desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan tir o bem-estar de seus habitantes; que é público e notório que atualmente possuimos uma extensa! área comercial, sabendo-se que todas as Avenidas são comerci- ais, além de outras muitas Ruas que também são, tornando-se a nossa cidade praticamente uma Zona Mixta; e -contefl,02- EXMO, SR. FRANCISCO GOMES DE ALENCAR DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA-PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CEP 86985 - SARANDI - PARANA Continuação da Mensagem nº 011/89, de 05/06/89 - (F1l.02... III- tendo como finalidade primordial assegurar os interesses da * comunidade sarandiense, não só no espaço físico ora em ques-" tão, mas sim em todo o territorio do Município, para que haja um justo e adequado uso e ocupação do solos, Desta forma, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei sob nº 323/89, de 15/05/89, na certeza de que o mesmo será acei to por Vossa Excelencia e Nobres Edis com assento nessa Câmara Mu- nicipal. Na oportunidade, aproveito para renovar ! meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente - HÉIÃO GREMES PEREIRA - Prefeito Municipal