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norma nº 323/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 1989
Date 1989-05-15
EmentaAcrescenta parágrafo na Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, alterada pela Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, na forma que especifica.
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Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
SÚMULA:- Acrescenta Parágrafo, na Lei Municipal nº 031/
83, de 13/06/83, alterada pela Lei Municipal
nº 162/86, de 14/11/86, na forma que especifi-
ca:
Art. 1º- Fica por força desta Lei, acrescentado à Lei
Municipal nº 031/83, alterada pela Lei Municipal nº apo o Parágrafo 78,
na, “forma que segue:
PARÁGRAPO 7º
Z0NA MIXTA - Residencial e Comercial.
a)- RUA DOS LÍRIOS, entre a Rua David Pavão e Avenida '!
Das Palmeiras, nos Jardins Verão e Das Flores, nes-
te Município;
v)- EUA DAS ROSAS, entre as Ruas Dos Cravos e Das Tuli-
pas, no Jardim Das Flores 2º Parte, neste Município
a Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
Art. 3º- Revogem-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,da Cêmera Municipsl, aos 15 dias ão mês
de maio do ano de 1989.
Câmara do Município de Sarand
Estado do Paraná - Brasil
Pici oé Li) lho
(Destina-se ao Arquivo Geral)
Matériam VETO nº 0 2/ 8 9, Ano 19.89
Assunto» Veto ao Erojeto de Lei nº 323/89, de 15/05/89.
- Que Acrescenta o parégrefo 7º, na Lei Municipal nº 031/83,
de 13/06/83, alterada pela Lei Nunicipal nº 162/86, de 14/
11/86, criando a Zona Hixta 7 - Residencial e Comerciel j
"Rua dos Lírios e Rua Das Flores(trechos) - nos Jãs. Verão
e Das Flores - AUTOR - CILAS SOUZA NCRAIS
Prot. N.o
Data: 05 de Junho de 1.980,
Autor-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
cem mem isa aprovado em 7 419
een nennen rejeitado em / SID
deferido em / / 9
Ofício Nº Remetido em / / 19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
EXPEDIENTE LIDO
MENSAGEM Nº 011/89 0 0 2) 8 9 4 2 AN 1989 :
Sarandi, 05 de junho de 1989,
REF e: VETO ao Projeto de Lei nº 323/89, de 15/05/89.
Senhor Presidente:
Com base no $ 1º, do art. 82, da Lei Com-
plementar sob nº 027/86, de 08/01/86-Lei Orgânica dos Municípios ,
VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei aº 323/89, de 15/05/89, que acres
centa e parágrafo 72, na Lei Municipal nº 031/83, de 13/06/83, al-
terada pela Lei Municipal 162/86, de 14/11/86, criando a Zona Mix-
ta 7 - Residencial e Comercial, compreendida pela Rua dos Lírios ,
entre a Rua David Pavão e Avenida das Palmeiras, nos Jardins Verao
e das Flores e Rua das Rosas, entre as Ruas dos Cravos e das Tuli-
pas, no Jardim das Flores 2º Parte, neste Município, por ser CON-
TRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, pelas razões que passo a expôr:
I - De conformidade com o $ 1º, do art. 182, do novo texto consti
tucional, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil ha
bitantes, a instituição do PLANO DIRETOR, aprovado pela Câma-
ra Municipal, que é o instrumento básico da política de desen
volvimento e de expansão urbana, que tem per objetivo ordenar
o plens desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan
tir o bem-estar de seus habitantes;
que é público e notório que atualmente possuimos uma extensa!
área comercial, sabendo-se que todas as Avenidas são comerci-
ais, além de outras muitas Ruas que também são, tornando-se a
nossa cidade praticamente uma Zona Mixta; e
-contefl,02-
EXMO, SR.
FRANCISCO GOMES DE ALENCAR
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA-PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
Continuação da Mensagem nº 011/89, de 05/06/89 - (F1l.02...
III- tendo como finalidade primordial assegurar os interesses da *
comunidade sarandiense, não só no espaço físico ora em ques-"
tão, mas sim em todo o territorio do Município, para que haja
um justo e adequado uso e ocupação do solos,
Desta forma, VETO TOTALMENTE o Projeto de
Lei sob nº 323/89, de 15/05/89, na certeza de que o mesmo será acei
to por Vossa Excelencia e Nobres Edis com assento nessa Câmara Mu-
nicipal.
Na oportunidade, aproveito para renovar !
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
- HÉIÃO GREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal

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