norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023, de 29 de
SETEMBRO de 2023.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 2.868 em 29 de setembro de 2023, Páginas 21 a 22.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo nº 009/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2023 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
005/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.367/2023, de Autoria do edil Fábio de Souza 
Silveira "Balako", o qual Institui a "Hora do 
Silêncio" em parques de eventos e de diversão 
com música em benefício das pessoas com di￾agnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e suas famílias no Município de Sarandi 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TO￾TAL N° 005/2023", ao Projeto de Lei n° 3.367/2023, de Autoria do edil Fábio de Soim Silveira 
"Balako", o qual Institui a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão com música 
em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famí￾lias no Município de Sarandi e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Setembro de 2023. 
EUNILDO AN 
Pr iden 
presidencia 
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2023 
29/09/2023, 10:06 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93F930FB/03AFcWeA4-wrAh4Zn9CfL6Qq3YC_QGXjsB3f_Ikc0UnVQFXOH7JPkWOXIYQhRKk… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
005/2023”, TOTAL ao Projeto de Lei nº
3.367/2023, de Autoria do edil Fábio de Souza
Silveira “Balako”, o qual Institui a “Hora do
Silêncio” em parques de eventos e de diversão
com música em benefício das pessoas com
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias no Município de Sarandi
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO
TOTAL Nº 005/2023”, ao Projeto de Lei nº 3.367/2023, de
Autoria do edil Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual
Institui a “Hora do Silêncio” em parques de eventos e de
diversão com música em benefício das pessoas com
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas
famílias no Município de Sarandi e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de
Setembro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:93F930FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2023. Edição 2868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/