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norma nº 257/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 1988
Date 1988-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos, na forma que especifica.
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matéria 8165 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ 
LEI NQ 257LB8 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a PERMUTAR im6veis urbanos, na forma 1 
que especifica: 
~ CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR os• 
imóveis constituídos pelas datas de terras sob nQs. 018,019 
e 020 (dezoito, dezenove e vinte), da quadra nQ 007 (sete), 
com área de 252,00 m2., cada uma, do loteamento denominado• 
Jardim Esperança lª Parte, e data nQ 005 (cinco), da quadra 
nQ 020 (vinte), com área de 252,00 m2., do Jardim Gralha • 
Azul, ambos situados n/MunicÍpio, totalizando uma área de' 
1.008,00 m2., de propriAdade deste Município, pela Chácara• 
de terras sob nQ 001-B, sub-divisão da Chácara nQ 001, com 
área de 991,12 m2., do loteamento denominado Parque são Pe￾dro, situado n/MunicÍpio, de pro~riedade do Senhor Henrique 
Andá e s/Mulher. 
Parágrafo Único - A permuta será efetuada com a plena concordância bi 
lateral, sem nenhuma vantagem adicional para as Pª.!: 
tes permutantes. 
Art. 2Q - A Chácara de terras sob nQ 001-8, se destinará ao prolonga￾mento da Av. Irineu Bàtista de Moura, com a finalidade de• 
construir uma ponte sobre o córrego Pinguim. 
Art. JQ - Fica aberto na Contabilidade P~blica Municipal o cridito ne 
cessário à execução desta Lei, inclusive a escrituração e• 
registro dos citados imóveis. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de maio de 
__~ _ ..___ 
t/ú-l-l-o -- êiií, 

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