| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Cria o cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COlVightaTTAR N° 147/2006. SÚMULA: Cria o Cargo Efetivo de Auditor Fiscal Tributário providências. e dá outras AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 10. Fica criado na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal Permanente, Anexo II, da Lei Complementar n° 16/93 e o cargo á seguir especificado: GRUPO DENOMINA NUMERO CÓDIGO VENCIMENTO CARGA OCUPACIONAL gito DO DE DE MENSAL HORARIA CARGO VAGAS VENCIMEN TO Auditor 02 121 1.800,00 40 HS Profissional Fiscal Tributar io Art. 2°. As atribuições e exigências para o preenchimento lio as constantes do ANEXO I da presente LEI. Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário] Sala das Sessões do ano de 200 ra Municipal, aos 27 tonio da Cunha,' Presidente Claudionei A 1° Secr do mês de dezembro Vitorino da Silva, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI CONVELENTAR N° 147/2006. - Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento da legislação tributária; - Exercer a fiscalização repressiva, com imposição de multa cabíveis, nos termos da lei; - Responder verbalmente ou por escrito a todas as consultas formuladas por contribuinte em geral, Secretários Municipais e Prefeito Municipal a respeito dos assuntos diversos de sua area de atuação; - Executar a auditoria fiscal em relação a contribuinte e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídica tributária; - Proceder a verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculados a situação que constitua fato gerador de tributos; - Proceder as apreensões, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal, físico e jurídico; - Determinar a abertura de móveis, lacralos ou remove-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja cumprida a ordem; - Proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma prevista pela legislação pertinente; - Proceder o arbitramento e fixação de parâmetros de valor para as fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecida na legislação tributária; - Proceder as intimações de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de d reito CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI CONALANTAR N° 147/2006. público ou privado, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força da lei; - Proceder a intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; - Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através de lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma previstos na legislação tributária; - Solicitar auxilio ou colaboração, sempre que necessário, como medida de segurança para garantia de suas funções, inclusive para efeito de busca e apreensão domiciliar de elementos de provas, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; - Proceder a lavratura de auto de desacato a autoridade fiscal, encaminhando a autoridade competente para fins de direito; - Requisitar o auxilio de força policial, como medida de segurança, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido na lei como crime ou contravenção; - Providenciar diretamente ou através da Procuradoria Jurídica do Município, para que seja ordenado, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e documentos em caso de recusa de sua apresentação; - Encaminhar ao Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Jurídica do Município, elementos comprobatórios para denúncia por crime de sonegação fiscal; Prestar assessoramento, quando solicitado, da política econômica-tributdria, inclusive ,0 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI CONUFFIAENTAR N° 147/2006. Claudionei Aparecido Vitorino da Silva, 10 Secretário ANEXO I SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS GRUPO: PROFISSIONAL. A) Descrição Sintética: Amparar tecnicamente todas as ações de fiscalização executadas pelo Município; montar estratégias nas ações de fiscalização; auxiliar a supervisão dos trabalhos da fiscalização municipal; auditar empresas sob fiscalização, lavrar autos de infrações diversas. B) Descrição Analítica: - Executar tarefas e fiscalizações de tributos da municipalidade; - Analisar a escrituração de prestadores de serviços mapas e valores imobiliários; - Preparar e instruir processos natureza tributária; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COAEUIRSITAR N° 147/2006. - Promover a manutenção do cadastro fiscal por meio informatizado controlando dados e planilhas; - Elaborar relatórios circunstanciados sobre aspectos tributários e natureza cadastral; - Planejar, organizar, controlar e assessorar, implementando programas e projetos, elaborando planejamento organizacional, promovendo estudos e pesquisas; - Realizar buscas e apreensões de documentos fiscais; - Autuar contribuinte e infração; - Auditar os processos da área de administração tributária-financeira; - Participar de programa de planejamento e de programação fiscal; - Emitir pareceres parciais e/ou conclusivos sobre documentos auditados; - Realizar visitas técnicas e deligências fiscais; Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando atos definidos na legislação especifica, incluídos os relativos a apreensão de mercadorias, livros, documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias a comprovação de infração à legislação tributária; - Dar cumprimento a legislação tributária pertinente; Lavrar termos, notificações, auto de infração e conformidade da legislação competente; intimações, apreensão, n CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI CONVEEMNTAR N° 147/2006. quanto a exoneração e incentivos fiscais, na área de sua competência; - Promover estudos e análises sobre tributação visando ao aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária; - Atuar no procedimento administrativotributário de primeira instância, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em segunda instancia na qualidade de membro do órgão julgador ou de representante da Fazenda Municipal; - Promover a interpretação e aplicações oficiais da legislação tributária respectiva, na esfera administrativa; - Preparar as informações a serem prestadas em processos de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra autoridades em exercício na Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente a fatos pertinentes a tributos de sua competência; - Elaborar informações em expedientes e processos administrativos, que lhe forem atribuídos; - Promover estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do Código Tributário Municipal; - Exercer ou executar outras atividades que lhe sejam determinadas pela legislação tributária ou pelas autoridades competentes; - Quando solicitado desempenhar funções docentes de coordenação de cursos e treinamentos, aperfeiçoamento, especialização e outras formas de qualificação profissional de servidores em atividade no setor de tributação do Município. - Quando solicitado desempenhar funções docentes, cursos e programas de educação e promoção tributária destinado a orientação de contribuintes ou , CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° LEI COMPLEMENTAR N° 147/2006. pessoas ligadas ao setor de tributação e fiscalização, promovidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. - Controlar, avaliar e auditar os agentes arrecadadores; - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade, associados a sua especialidade. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: 40 horas de trabalho Especial: 0 exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho. RECRUTAMENTO: A) Forma: Concurso Público. B) Requisitos: I - Instrução: Curso Superior Completo de Graduação em Ciências Contábeis e registro no órgão profissional competente. II - Experiência comprovada de 5 (Cinco) anos. LEI COMPLEMENT AR N° 147/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Sumula:- Cria o Cargo Efetivo de Auditor Fiscal Tributário e dá outras providências. PREFEITURA DO MBICIPIO DE SARANDI sew www.sarandi or Rue Jed Emilianci de Gastric), 565 - Galva POHI81 71 - CEP 87111-230 Pone/Fax: (44) 3264-2777 3035-0600 • Saraudi - Parana AM" SARANDI Le COMPLE7s1F.NTAR N*147/2006 ' SI7MULN Cria o Cai go Efetivo de Auditor Fiscal Tributerio e da °Liras proMdfincias A Ctinara Municipal dc Sarandi. Week) do Parana, anrovon e air. APARECIDO l'A1tIA5 SPADA. Prefeito 5Annictpal, sanciono ii seguirne lei, de autoria do Poder Executivo Mu inci pal: Mt. 1° - Elea criado na evirutura de cargos do Quadro tic 'Pessoal Permanente. Anexo IL da Lei Complementar n" 16/93 c tuns alterac6es, o cargo i seguir especificado. (WOK) DENOMINAÇÃO t(00EEU1 HOO — lit—FiENCIMENTO CARGA OCUPACIONAL 1 DO DE VENCI Wolf° I MHNSAL HORART A CARGO VAGAS , I Dilmn0rio 01 II 1 ,5 0U 411 H8 Mt D - As atribuipbes e evigiascias para o preenchimento do referido cargo silo as constantes do ANEXO Ida presente LEI Mt. 3r - lists Ler cntra eau vigor no data de sua publicacao, revogarias an disposicGes Lan contrário. 'NC CIPAL, 27 de dezembro de 2006 APA P.ANIAS SPADA reta unicipal Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.12.2006, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no "JORNAL DO POVO", em 09 de janeiro de 2007. Edição n° 4.940 — . "*. "*. • ----..- 11111•114111 LEI CONIPLEMENTAR 147120(.6 ANEXO I SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS GRUPO: PROFISSIONAL A Descrição Sintética: Amparar tecnicamente todas as ações de fiscalização executadas pelo Municipio; montar estrategias nas açães de fiscalimção; auxiliar a supervisão das trabalhos da fiscalização municipal; auditar unpresas sob fiscaliração. lavrar autos de infrações diversas B.i Descrição Analitica - Executar tarefas e fiscalizações da tributos da muuicipalidadc: - Analisar a escrituração do prestadores de serviços mapas e valora imobiliarios, - Preparar e instruir processos de natureza tributária; - Promover a manutenção do cadastro fiscal por incio infoonatinaki controlando dados e plain!has; - Elaborar relatórios circunstanciados sobre aspectos tributinos natureza cadastral; - Planejar, organizai, controlar e assessorar, implementando programas e projetos, cialxnando planejamento organizacional, promovendo estudos e .pesquisas; - Realizar buscas e apreensões de documentos fiscais; - Autuar contribuinte e infração, - Auditor os processas da Area do administração tributária- - Participar dc program dc planejamento e de programação fiscal; - Emitir pareceres parciais e/ou conclusivos sobre documentos - Realizar visitas tanicas e deligancias fiscais; - Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributarias pelo sujeito passivo, praticando atos delinidos na , legislação especifica, incluídos os relativos a apreensão dc mercadorias, livros, documentos e arquivos o meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas moveis necessárias a comprovação de infração à legislação tributaria; - Dar cumprimento a legislação tribu.biria pertinente; - Lavrar termos. intimações. notificações. auto dc infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; -Eames a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes cum vistas ao exato cumprimento da legislação tributaria; - Exercer a fisralização repressiva cons imposição de multa cabiveis. ncis termos da lei; - Responder verbalmente ou por escrito a todas as consultas formuladas por contribuinte em geral, Socrctarimi Municipais c Prefeito Municipal a respeito dos assuntos di', ersos de sua Area de atuação; - Executar a auditoria fiscal cm relação a connibuinte e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação juridica tributária. - Proceder a verificação do intcrior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculados a situação que constitua fato gerador de tributes; - Proceder as apreensões, inediantc lavratura de tenno, de bens, objetos, livros, documcnios e papóis, nomaisiirios ao mama fiscal, fisico e juridico; - Determinar a abertura de moveis, lacra-los ou remove-los em caw dc negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja cumprida a ordem; • - Proceder ao arbitrament° do rnoutaate das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação cributnia, nos cams e na forma prevista pela legislação pertinente; - Proceder o arbitrainento c fixação dc parâmetros de valor para as fianças exigidas nas hipóteses c na forma estabelecida na legislação tributaria; - Procedar as intimações dc contribuintes e Lamas pessoas naturais riu jurídicas, de direito gabber) ou private, a 6m- de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força da lei; - Proceder a intimação de contribuintes ou terceiros, para ciéncia de atos administrativos de natureza tributária; - Proceder ao rcgistro de ocorreincia no relacionamento fiscocontribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma previstos na legislação tributária, - Solicit-1r auxilio on colaboração, sempre que necessária como medida de segurança para gamma dc suas females, inclusive para efeito de busca c apreensão domiciliar de elementos dc prows, em casos de findada suspeita de crime de sonegação fiscal; - Procedar a lavrauira de auto de desacato a autoridade fiscal, encaminhando a autonilade competente para fins dc direito; - Requisitar o anal's° dc força policial como medida dc segurança, • quando vitima de embaraço ou desacato no exereicio dc Silas atividades ou funções, ou quando neccssário a efetivação de medida prevista na legislação tributiria, ainda que não se configure &to definido na lei como crime ou contravenção; - Providenciar diretamente ou atraves da Procuradoria Jurídica do Municipio. para que seja ordenado, por intermédio da representação judicial, a exibição. „Atli ytos_eatogimerita çm caso çle recusa de Rm. aoresentaeão: - ao MinistCrio Páblico, por inlerinedio da Procuradoria Jwidiea do Municipio, elementos coinprobatórios para denúncia por CflitIC de sonegaelo fiscal. - Prestar ass soramenco, quando solicitado, da politica econômicatributaria, inclusive quanta a mioncrgdo e incentivos fiscais, xi arm dc sua comperencia, Promover escudos e análises sobre tributacdo visando ao aperfeiçoamento e a atualizaelo da IcgislwAo tributária; PREFEITURA DO MUNICTPIO DE SARANDI Site. www.snrAndi.pf.gc,br Rua Jasn Eoullano de Gusnalo, 565 - Caixa Postal /1 - CEP 87111-230 Fond/Fax: (44) 3264-2777 3030-0800 - Sarandi - Parana, Alta SABANDI • - Abler no procioïanento administrativo-tabinano do priinclra instant:la, cm qualquer fair do proms., inclusive no jalgainiintoe cm segunda nist.incia no quai dada de niembro do Organ iulgador ou de reprcaeatantz da ealidatti - Ptonicewr ii imerpretsçae aplicaçÕes Ofteiai4 do legislarao trtbid4rai Celpeoliva, or. atfra adininistrativ., - Preparar ice alfOrrfalOC, cc serem pmstudes ern procouos IS, Mandado de Sogulanoa impairs& por comnbiunte contra imam idiales on, exacicio na SecrioArLi Municipal de Fazaalo, relativamente a fatos r'tcseelec a tributos de atta compeancin - Naha,ne intornisÇO ou oxpudiaincet o proem:c.s adrninistrabste, gas !he Loran atribuidos: PrOdlOsicr estiolve C pesquisas, visando ao opetibieoanieuto C.6d150 Tlibuteno Municipal, - Excrete ou executor canna ativiilades cpc le sawn detirmmadas pela legiskeydo tributiria on pclas initoridadcs competentec - Quando iolicitado desempenhar allIGia-Ildou.am do coordaiaçao de MIMS C lisanaloctitos, anorleiçoinneuto, especial.** e nub form, de qialificapio profissional de servidares atividade no scoot dc Intuanao do Municipio. - Quando solicitado desempeidar fivar,bes doccnic. C10105 e progmmas ito cducarlo e prinnakee tributaria dastinacki it onuitaçao de coniribuialcs tot pessoas ligAdas uti VIM do tributtiçdo o 5scal:v.0o_ promovo/Os pela Secnuiria Municipal de Fazenda. - CO0O.Olar, cvallar o audit= os ogeofCC alito.laidLorCa; - ExuaLtal outras taro/Is a, meanr% naaure20 no nevei Jr oompieoidade asenciadin sua eswoulidade. CONY/1011S DE 7RABA I (lared: 401101-As dc trabalhe, Vsoocial. O Cat/C)Ci0 do tango pot/ltd esigir a pnan,Oto de serviços eat nigime suplementar de trabalho. • RfCRI.JTAMENID Al Forma: Concurso Público 13) 14.1:411lia0S, T - Instraida. Curso Superior Completo de Gradtiacdo on c.,eis.is Cootabas e registo no drtido profiesional eixopctente LI - Experiência oomproverat de 5 (du.) MI6,