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norma nº 147/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaCria o cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI COlVightaTTAR N° 147/2006.
SÚMULA: Cria o Cargo Efetivo de Auditor 
Fiscal Tributário 
providências. 
e dá outras 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 10. Fica criado na estrutura de cargos do Quadro de 
Pessoal Permanente, Anexo II, da Lei Complementar n° 16/93 e 
o cargo á seguir especificado: 
GRUPO DENOMINA NUMERO CÓDIGO VENCIMENTO CARGA 
OCUPACIONAL gito DO DE DE MENSAL HORARIA 
CARGO VAGAS VENCIMEN 
TO 
Auditor 02 121 1.800,00 40 HS 
Profissional Fiscal 
Tributar 
io 
Art. 2°. As atribuições e exigências para o preenchimento 
lio as constantes do ANEXO I da presente LEI. 
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário] 
Sala das Sessões 
do ano de 200 
ra Municipal, aos 27 
tonio da Cunha,' 
Presidente 
Claudionei A 
1° Secr 
do mês de dezembro 
Vitorino da Silva, 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI CONVELENTAR N° 147/2006.
- Exercer a fiscalização preventiva 
através de orientações aos contribuintes com vistas ao 
exato cumprimento da legislação tributária; 
- Exercer a fiscalização repressiva, com 
imposição de multa cabíveis, nos termos da lei; 
- Responder verbalmente ou por escrito a 
todas as consultas formuladas por contribuinte em 
geral, Secretários Municipais e Prefeito Municipal a 
respeito dos assuntos diversos de sua area de atuação; 
- Executar a auditoria fiscal em relação 
a contribuinte e demais pessoas naturais ou jurídicas 
envolvidas na relação jurídica tributária; 
- Proceder a verificação do interior dos 
estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas 
vinculados a situação que constitua fato gerador de 
tributos; 
- Proceder as apreensões, mediante 
lavratura de termo, de bens, objetos, livros, 
documentos e papéis, necessários ao exame fiscal, 
físico e jurídico; 
- Determinar a abertura de móveis, lacra￾los ou remove-los em caso de negativa, até que mediante 
colaboração policial ou por via judicial seja cumprida 
a ordem; 
- Proceder ao arbitramento do montante 
das operações realizadas pelo sujeito passivo da 
obrigação tributária, nos casos e na forma prevista 
pela legislação pertinente; 
- Proceder o arbitramento e fixação de 
parâmetros de valor para as fianças exigidas nas 
hipóteses e na forma estabelecida na legislação 
tributária; 
- Proceder as intimações de contribuintes 
e outras pessoas naturais ou jurídicas, de d reito 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI CONALANTAR N° 147/2006.
público ou privado, a fim de prestarem informações e 
esclarecimentos devidos ao fisco por força da lei; 
- Proceder a intimação de contribuintes 
ou terceiros, para ciência de atos administrativos de 
natureza tributária; 
- Proceder ao registro de ocorrência no 
relacionamento fisco-contribuinte, através de lavratura 
de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na 
forma previstos na legislação tributária; 
- Solicitar auxilio ou colaboração, 
sempre que necessário, como medida de segurança para 
garantia de suas funções, inclusive para efeito de 
busca e apreensão domiciliar de elementos de provas, em 
casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; 
- Proceder a lavratura de auto de 
desacato a autoridade fiscal, encaminhando a autoridade 
competente para fins de direito; 
- Requisitar o auxilio de força policial, 
como medida de segurança, quando vitima de embaraço ou 
desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou 
quando necessário a efetivação de medida prevista na 
legislação tributária, ainda que não se configure fato 
definido na lei como crime ou contravenção; 
- Providenciar diretamente ou através da 
Procuradoria Jurídica do Município, para que seja 
ordenado, por intermédio da representação judicial, a 
exibição de livros e documentos em caso de recusa de 
sua apresentação; 
- Encaminhar ao Ministério Público, por 
intermédio da Procuradoria Jurídica do Município, 
elementos comprobatórios para denúncia por crime de 
sonegação fiscal; 
Prestar assessoramento, quando 
solicitado, da política econômica-tributdria, inclusive 
,0 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI CONUFFIAENTAR N° 147/2006.
Claudionei Aparecido Vitorino da Silva, 
10 Secretário 
ANEXO I 
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES 
CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS 
GRUPO: PROFISSIONAL. 
A) Descrição Sintética: Amparar 
tecnicamente todas as ações de fiscalização executadas 
pelo Município; montar estratégias nas ações de 
fiscalização; auxiliar a supervisão dos trabalhos da 
fiscalização municipal; auditar empresas sob 
fiscalização, lavrar autos de infrações diversas. 
B) Descrição Analítica: 
- Executar tarefas e fiscalizações de 
tributos da municipalidade; 
- Analisar a escrituração de prestadores 
de serviços mapas e valores imobiliários; 
- Preparar e instruir processos 
natureza tributária; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI COAEUIRSITAR N° 147/2006.
- Promover a manutenção do cadastro 
fiscal por meio informatizado controlando dados e 
planilhas; 
- Elaborar relatórios circunstanciados 
sobre aspectos tributários e natureza cadastral; 
- Planejar, organizar, controlar e 
assessorar, implementando programas e projetos, 
elaborando planejamento organizacional, promovendo 
estudos e pesquisas; 
- Realizar buscas e apreensões de 
documentos fiscais; 
- Autuar contribuinte e infração; 
- Auditar os processos da área de 
administração tributária-financeira; 
- Participar de programa de planejamento 
e de programação fiscal; 
- Emitir pareceres parciais e/ou 
conclusivos sobre documentos auditados; 
- Realizar visitas técnicas e deligências 
fiscais; 
Executar procedimentos fiscais 
objetivando verificar o cumprimento das obrigações 
tributárias pelo sujeito passivo, praticando atos 
definidos na legislação especifica, incluídos os 
relativos a apreensão de mercadorias, livros, 
documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer 
outros bens e coisas móveis necessárias a comprovação 
de infração à legislação tributária; 
- Dar cumprimento a legislação tributária 
pertinente; 
Lavrar termos, 
notificações, auto de infração e 
conformidade da legislação competente; 
intimações, 
apreensão, n 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI CONVEEMNTAR N° 147/2006.
quanto a exoneração e incentivos fiscais, na área de 
sua competência; 
- Promover estudos e análises sobre 
tributação visando ao aperfeiçoamento e a atualização 
da legislação tributária; 
- Atuar no procedimento administrativo￾tributário de primeira instância, em qualquer fase do 
processo, inclusive no julgamento, e em segunda 
instancia na qualidade de membro do órgão julgador ou 
de representante da Fazenda Municipal; 
- Promover a interpretação e aplicações 
oficiais da legislação tributária respectiva, na esfera 
administrativa; 
- Preparar as informações a serem 
prestadas em processos de Mandado de Segurança 
impetrado por contribuinte contra autoridades em 
exercício na Secretaria Municipal de Fazenda, 
relativamente a fatos pertinentes a tributos de sua 
competência; 
- Elaborar informações em expedientes e 
processos administrativos, que lhe forem atribuídos; 
- Promover estudos e pesquisas, visando 
ao aperfeiçoamento do Código Tributário Municipal; 
- Exercer ou executar outras atividades 
que lhe sejam determinadas pela legislação tributária 
ou pelas autoridades competentes; 
- Quando solicitado desempenhar funções 
docentes de coordenação de cursos e treinamentos, 
aperfeiçoamento, especialização e outras formas de 
qualificação profissional de servidores em atividade no 
setor de tributação do Município. 
- Quando solicitado desempenhar funções 
docentes, cursos e programas de educação e promoção 
tributária destinado a orientação de contribuintes ou 
, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI N° 
LEI COMPLEMENTAR N° 147/2006.
pessoas ligadas ao setor de tributação e fiscalização, 
promovidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
- Controlar, avaliar e auditar os agentes 
arrecadadores; 
- Executar outras tarefas da mesma 
natureza ou nível de complexidade, associados a sua 
especialidade. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Geral: 40 horas de trabalho 
Especial: 0 exercício do cargo poderá exigir a 
prestação de serviços em regime suplementar de 
trabalho. 
RECRUTAMENTO: 
A) Forma: Concurso Público. 
B) Requisitos: 
I - Instrução: Curso Superior Completo de Graduação em 
Ciências Contábeis e registro no órgão profissional 
competente. 
II - Experiência comprovada de 5 (Cinco) anos. 
LEI COMPLEMENT AR N° 147/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Sumula:- Cria o Cargo Efetivo de Auditor Fiscal Tributário e 
dá outras providências. 
PREFEITURA DO MBICIPIO DE SARANDI 
sew www.sarandi or 
Rue Jed Emilianci de Gastric), 565 - Galva POHI81 71 - CEP 87111-230 
Pone/Fax: (44) 3264-2777 3035-0600 • Saraudi - Parana 
AM" 
SARANDI 
Le COMPLE7s1F.NTAR N*147/2006 
' SI7MULN Cria o Cai go Efetivo de Auditor Fiscal 
Tributerio e da °Liras proMdfincias 
A Ctinara Municipal dc Sarandi. Week) do 
Parana, anrovon e air. APARECIDO l'A1tIA5 
SPADA. Prefeito 5Annictpal, sanciono ii 
seguirne lei, de autoria do Poder Executivo 
Mu inci pal: 
Mt. 1° - Elea criado na evirutura de cargos do Quadro 
tic 'Pessoal Permanente. Anexo IL da Lei Complementar n" 16/93 c tuns alterac6es, o cargo 
i seguir especificado. 
(WOK) DENOMINAÇÃO t(00EEU1 HOO — lit—FiENCIMENTO CARGA 
OCUPACIONAL 
1 
DO DE VENCI Wolf° I MHNSAL HORART A 
CARGO VAGAS 
, I Dilmn0rio 
01 II 1 ,5 0U 411 H8 
Mt D - As atribuipbes e evigiascias para o 
preenchimento do referido cargo silo as constantes do ANEXO Ida presente LEI 
Mt. 3r - lists Ler cntra eau vigor no data de sua 
publicacao, revogarias an disposicGes Lan contrário. 
'NC CIPAL, 27 de dezembro de 2006 
APA P.ANIAS SPADA 
reta unicipal 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada 
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.12.2006, enviada ao Poder 
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no "JORNAL DO POVO", em 09 de 
janeiro de 2007. Edição n° 4.940 — 
. 
"*. "*. • 
----..-
11111•114111 
LEI CONIPLEMENTAR 147120(.6 
ANEXO I 
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES 
CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS 
GRUPO: PROFISSIONAL 
A Descrição Sintética: Amparar tecnicamente todas as ações de 
fiscalização executadas pelo Municipio; montar estrategias nas açães de fiscalimção; 
auxiliar a supervisão das trabalhos da fiscalização municipal; auditar unpresas sob 
fiscaliração. lavrar autos de infrações diversas 
B.i Descrição Analitica 
- Executar tarefas e fiscalizações da tributos da muuicipalidadc: 
- Analisar a escrituração do prestadores de serviços mapas e 
valora imobiliarios, 
- Preparar e instruir processos de natureza tributária; 
- Promover a manutenção do cadastro fiscal por incio 
infoonatinaki controlando dados e plain!has;
- Elaborar relatórios circunstanciados sobre aspectos tributinos 
natureza cadastral; 
- Planejar, organizai, controlar e assessorar, implementando 
programas e projetos, cialxnando planejamento organizacional, promovendo estudos e 
.pesquisas; 
- Realizar buscas e apreensões de documentos fiscais; 
- Autuar contribuinte e infração, 
- Auditor os processas da Area do administração tributária-
- Participar dc program dc planejamento e de programação fiscal; 
- Emitir pareceres parciais e/ou conclusivos sobre documentos 
- Realizar visitas tanicas e deligancias fiscais; 
- Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o 
cumprimento das obrigações tributarias pelo sujeito passivo, praticando atos delinidos na 
, legislação especifica, incluídos os relativos a apreensão dc mercadorias, livros, 
documentos e arquivos o meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas moveis 
necessárias a comprovação de infração à legislação tributaria; 
- Dar cumprimento a legislação tribu.biria pertinente; 
- Lavrar termos. intimações. notificações. auto dc infração e 
apreensão, na conformidade da legislação competente; 
-Eames a fiscalização preventiva através de orientações aos 
contribuintes cum vistas ao exato cumprimento da legislação tributaria; 
- Exercer a fisralização repressiva cons imposição de multa 
cabiveis. ncis termos da lei; 
- Responder verbalmente ou por escrito a todas as consultas 
formuladas por contribuinte em geral, Socrctarimi Municipais c Prefeito Municipal a 
respeito dos assuntos di', ersos de sua Area de atuação; 
- Executar a auditoria fiscal cm relação a connibuinte e demais 
pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação juridica tributária. 
- Proceder a verificação do intcrior dos estabelecimentos de 
contribuintes e demais pessoas vinculados a situação que constitua fato gerador de 
tributes; 
- Proceder as apreensões, inediantc lavratura de tenno, de bens, 
objetos, livros, documcnios e papóis, nomaisiirios ao mama fiscal, fisico e juridico; 
- Determinar a abertura de moveis, lacra-los ou remove-los em 
caw dc negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja cumprida 
a ordem; • 
- Proceder ao arbitrament° do rnoutaate das operações realizadas 
pelo sujeito passivo da obrigação cributnia, nos cams e na forma prevista pela legislação 
pertinente; 
- Proceder o arbitrainento c fixação dc parâmetros de valor para as 
fianças exigidas nas hipóteses c na forma estabelecida na legislação tributaria; 
- Procedar as intimações dc contribuintes e Lamas pessoas naturais 
riu jurídicas, de direito gabber) ou private, a 6m- de prestarem informações e 
esclarecimentos devidos ao fisco por força da lei; 
- Proceder a intimação de contribuintes ou terceiros, para ciéncia 
de atos administrativos de natureza tributária; 
- Proceder ao rcgistro de ocorreincia no relacionamento fisco￾contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na 
forma previstos na legislação tributária, 
- Solicit-1r auxilio on colaboração, sempre que necessária como 
medida de segurança para gamma dc suas females, inclusive para efeito de busca c 
apreensão domiciliar de elementos dc prows, em casos de findada suspeita de crime de 
sonegação fiscal; 
- Procedar a lavrauira de auto de desacato a autoridade fiscal, 
encaminhando a autonilade competente para fins dc direito; 
- Requisitar o anal's° dc força policial como medida dc segurança, • 
quando vitima de embaraço ou desacato no exereicio dc Silas atividades ou funções, ou 
quando neccssário a efetivação de medida prevista na legislação tributiria, ainda que não 
se configure &to definido na lei como crime ou contravenção; 
- Providenciar diretamente ou atraves da Procuradoria Jurídica do 
Municipio. para que seja ordenado, por intermédio da representação judicial, a exibição.
„Atli ytos_eatogimerita çm caso çle recusa de Rm. aoresentaeão: 
- ao MinistCrio Páblico, por inlerinedio da 
Procuradoria Jwidiea do Municipio, elementos coinprobatórios para denúncia por CflitIC 
de sonegaelo fiscal. 
- Prestar ass soramenco, quando solicitado, da politica econômica￾tributaria, inclusive quanta a mioncrgdo e incentivos fiscais, xi arm dc sua comperencia, 
Promover escudos e análises sobre tributacdo visando ao 
aperfeiçoamento e a atualizaelo da IcgislwAo tributária; 
PREFEITURA DO MUNICTPIO DE SARANDI 
Site. www.snrAndi.pf.gc,br 
Rua Jasn Eoullano de Gusnalo, 565 - Caixa Postal /1 - CEP 87111-230 
Fond/Fax: (44) 3264-2777 3030-0800 - Sarandi - Parana, 
Alta 
SABANDI 
• 
- Abler no procioïanento administrativo-tabinano do priinclra 
instant:la, cm qualquer fair do proms., inclusive no jalgainiintoe cm segunda nist.incia 
no quai dada de niembro do Organ iulgador ou de reprcaeatantz da ealidatti 
- Ptonicewr ii imerpretsçae aplicaçÕes Ofteiai4 do legislarao 
trtbid4rai Celpeoliva, or. atfra adininistrativ., 
- Preparar ice alfOrrfalOC, cc serem pmstudes ern procouos IS, 
Mandado de Sogulanoa impairs& por comnbiunte contra imam idiales on, exacicio na 
SecrioArLi Municipal de Fazaalo, relativamente a fatos r'tcseelec a tributos de atta 
compeancin 
- Naha,ne intornisÇO ou oxpudiaincet o proem:c.s 
adrninistrabste, gas !he Loran atribuidos: 
PrOdlOsicr estiolve C pesquisas, visando ao opetibieoanieuto 
C.6d150 Tlibuteno Municipal, 
- Excrete ou executor canna ativiilades cpc le sawn detirmmadas 
pela legiskeydo tributiria on pclas initoridadcs competentec 
- Quando iolicitado desempenhar allIGia-Ildou.am do coordaiaçao 
de MIMS C lisanaloctitos, anorleiçoinneuto, especial.** e nub form, de 
qialificapio profissional de servidares atividade no scoot dc Intuanao do Municipio. 
- Quando solicitado desempeidar fivar,bes doccnic. C10105 e 
progmmas ito cducarlo e prinnakee tributaria dastinacki it onuitaçao de coniribuialcs tot 
pessoas ligAdas uti VIM do tributtiçdo o 5scal:v.0o_ promovo/Os pela Secnuiria 
Municipal de Fazenda. 
- CO0O.Olar, cvallar o audit= os ogeofCC alito.laidLorCa; 
- ExuaLtal outras taro/Is a, meanr% naaure20 no nevei Jr 
oompieoidade asenciadin sua eswoulidade. 
CONY/1011S DE 7RABA I 
(lared: 401101-As dc trabalhe, 
Vsoocial. O Cat/C)Ci0 do tango pot/ltd esigir a pnan,Oto de serviços eat nigime 
suplementar de trabalho. 
• 
RfCRI.JTAMENID 
Al Forma: Concurso Público 
13) 14.1:411lia0S, 
T - Instraida. Curso Superior Completo de Gradtiacdo on c.,eis.is Cootabas e registo 
no drtido profiesional eixopctente 
LI - Experiência oomproverat de 5 (du.) MI6, 

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