norma nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Emenda à Lei Orgânica aprovada no exercício de
2023. 
Emenda à Lei Orgânica nº 026/2023, de 18 de Outubro
de 2023. 
Emenda à Lei Orgânica PROMULGADA pela Mesa
Diretora da Câmara, e publicada no Órgão Oficial do
Município – AMP sob o número 2.882 em 20 de
Outubro de 2023.
A proposição que deu origem a presente emenda (Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 038/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 026/2023 
Autores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que 
determina o §2° do Art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda: 
Altera a Lei Orgânica do Município de 
Sarandi. 
Art. 1° Fica alterada a alínea "f', do inciso I, do § 3°, do Art. 25 da Lei Orgânica 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25 
§ 
3° 
I — 
1) denominação ou alteração de nome de logradouros públicos, assim como 
equipamentos comunitários e urbanos" (NR) 
Art. 2° Fica alterado o inciso XIII, do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de 
Sarandi. Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31 
XIII — delimitar o perímetro urbano;" (NR) 
Art. 3° Fica incluído o inciso XVI ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, com a seguinte redação: 
"Art. 31 
XVI — denominar ou alterar o nome de logradouros públicos, assim como 
equipamentos comunitários e urbanos." (AC) 
Art. 4° Esta Eme a à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adér Mars s Silva, 18 dias do mês de Outubro de 2023. 
EUNILDO BE FARIAS 
ERASMO CAMiT i PEREIRA 
1° Secretario 
residente 
.4 1. )`Mii5URA FARIAS 
2° Secretário 
Página 1 de 1 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 026 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 
20/10/2023, 12:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0BFDCBFC/03AFcWeA4u9ucAyafCEIC6CNYRLH6QEsowh9jQ5doSSW6BFT_8pd7KdVX3PVJ… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 026/2023
Autores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a
Mesa Diretora, cumprindo o que determina o §2º do Art. 34
da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda:
Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.
Art. 1º Fica alterada a alínea “f”, do inciso I, do § 3º, do Art.
25 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 ………….
§ 3º ………….
I – ………….
f) denominação ou alteração de nome de logradouros
públicos, assim como equipamentos comunitários e
urbanos;” (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso XIII, do Art. 31 da Lei Orgânica
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 ………….
XIII – delimitar o perímetro urbano;” (NR)
Art. 3º Fica incluído o inciso XVI ao Art. 31 da Lei Orgânica
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a seguinte
redação:
“Art. 31 ………….
XVI – denominar ou alterar o nome de logradouros
públicos, assim como equipamentos comunitários e
urbanos.” (AC)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 18 dias do mês de
Outubro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:0BFDCBFC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2023. Edição 2882
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
20/10/2023, 12:00 Município de Sarandi
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