norma nº 2976/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2976/2023, de 18 de Outubro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.882 em 20 de Outubro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.400/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autores: IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA” E EUNILDO
ZANCHIM “NILDÃO”.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiiiano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário 0ficiaMo4s 
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Pag jna c , em i./4_41g1.) 
Funcionário 
LEI N° 2976/2023 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.912, de 02 de junho 
de 2023, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da Vereadora 
IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA" 
e do Vereador EUNILDO ZANCHIM 
"NILDÃO". 
Art. 1°. Fica acrescido a alínea d, no inciso II 
do artigo 4°, da Lei n°2.912, de 02 de junho de 2023, com a seguinte redação: 
"Art. 4° 
d) Organizações não Governamentais (ONGs) e Entidades 
Protetoras de Animais." (AC) 
publicação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 18 de outubro de 2023. 
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Prefeito Municipal 
LEI N° 2976/2023 Página 1 de 1 
Digitado pelo servidor Dieeo William Sanches —Auxiliar Administratis o - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/10/2023, 13:24 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2976/2023
SÚMULA:Altera a Lei nº 2.912, de 02 de junho
de 2023, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria daVereadora IRENI MOURA FARIAS
“IRENE MOURA” e do Vereador EUNILDO ZANCHIM
“NILDÃO”.
Art. 1º. Fica acrescido a alínea d, no inciso II do artigo 4º, da
Lei nº 2.912, de 02 de junho de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 4º………………
II ……………………
d) Organizações não Governamentais (ONGs) e Entidades
Protetoras de Animais.” (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:37BC4094
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2023. Edição 2882
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