norma nº 2977/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2977/2023, de 18 de Outubro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.882 em 20 de Outubro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.373/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Pubncado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n° 
Página t413 -(g em 1(3 ID_ 129 he,sp 
" Funcionário 
LEI N° 2977/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo do Município de Sarandi-PR a 
alienar imóveis de propriedade desta 
municipalidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Sarandi — PR a alienar, através de Leilão Público, na 
forma da Lei de Licitação e legislações específicas, a qualquer interessado que 
oferecer o maior lance a partir do valor mínimo de cada lote leiloado 
previamente avaliados. 
Art. 2°. Os imóveis a serem leiloados são: 
Un. Quadra Data Área/m2 Bairro Registro Cadastro Valor (RS) 
01 30 93 300,00 Alvamar — Parque. 11.094 196193 151.998.00 
02 31 24 300,00 Alvamar —Parque. 8.355 196576 151.998,00 
03 9 1 261,10 Alvamar II — Parque 
Res. 3.459 265268 97.586,12 
04 9 3 261,10 Alvamar II —Parque 
Res. 
3.461 265284 97.586.12 
05 9 4 261.10 Alvamar II —Parque 
Res. 3.462 965292 97.586.12 
06 31 10 180,00 Alvamar II --Parque 
Res. 
3.477 268623 67.275,00 
07 3! l', 220,00 Alvamar 11— Parque 
Res. 3.479 268640 82.225.00 
08 
31 15 192,50 Alvamar II — Parque 
Res. 3.482 268674 71.946,87 
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Digitado pelo servidor Diego William Sanehes— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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31 
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7 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
w\VVI.SARADLPR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
200,00 
5 
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7 
13 
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22 
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15 3 
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4 
5 
15 
1 1 
200,00 
200,00 
200,00 
200.00 
200.00 
200,00 
200,00 
200.00 
200.00 
200,00 
200,00 
433,25 
250,00 
250,00 
250.00 
250,00 
252,00 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
Bom Pastor - Parque 
Res. 
California - Jd. 
California - Jd. 
California - Jd. 
California - Jd. 
Cometa - Jd. 
Gralha Azul- Jd. 
11.637 292540 71 .332.00 
1 1.638 
1 1 .639 
11.640 
11.641 
1 1 .642 
1 1.643 
11.645 
11.646 
11.647 
11.648 
1 1.649 
3.862 
3.863 
3.864 
3.865 
3.440 
23.936 
292559 
292567 
292575 
292656 
292737 
293199 
293202 
293210 
293270 
293296 
71.332,00 
71.332,00 
71.332,00 
287180 
173100 
131598 
71.332,00 
71.332,00 
71.332.00 
71.332,00 
71.332.00 
71 .332.00 
71.332,00 
71.332,00 
179.959,05 
103.842,50 
103.842,50 
103.842,50 
93.662,50 
95.654,16 
27 g l'") 252,00 Gralha Azul - J d. 23.937 131601 95.654,16 
28 9 13 252.00 Gralha Azul - Jd. 23.938 131610 95.654.16 
29 g 14 252.00 Gralha Azul - Jd. 23.939 131628 95.654.16 
30 1 7 13 602.49 Gralha Azul - Jd. 42.660 133159 228.693,15 
31 2 3 335,65 Itamaraty - Jd. 5.901 260061 302.085,00 
37 4 19 253,49 Itamaraty - Jd. 5.902 261122 93.591,04 
33 1 7 291,53 Moradias Acalanto - 
Conj. Hab. 44.640 211400 349.191,71 
C/ 
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WWW.SARANDLPR.GOV SR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
34 24-D(16) 14 355,13 Monte Re. — Jd. 10.391 372790 12.2.164.72 
35 15 8 262,19 
Nova Aliança — Parque 
Res. 
40.611 328197 96.187.02 
36 18 6 -_. )00 , 00
Nova Aliança — Parque 
Res. 
40.610 328588 73.372,00 
37 49 17 200,00 Nova Aliança — Parque 
Res. 
40.612 333026 73.372,00
38 
50 12 200,87 Nova Aliança — Parque 
Res. 
40.609 333166 73.691.16 
39 
50 13 200,87 
Nova Aliança — Parque 
Res. 
40.613 333174 73.691,16 
40 50 17 200.87 
Nova Aliança — Parque 
Res. 
40.614 333212 73.691,16 
41 54 14 203.72 Nova Aliança — Parque 
Res. 
40.616 333913 74.736,71 
42 38-A 12 263,00 Nova Indep 1' PTE — 
Jd. 12.347 231274 70.123,69
43 42-A 9 352,00 Nova Indep 1" PTE — 
Jd. 
10.807 232092 124.470.72 
44 49 1 300,00 
Nova Indep 1" PTE --
Jd. 
10.809 233447 106.083.00 
45 54 27 408.00 
Nova Indep 1" PIE — 
Jd. 
1 1 .650 234567 144.272,88 
46 55 8 300.00 Nova Indep I' PTE — 
Jd. 11.651 234664 106.083.00 
47 58 28 384,00 Nova Indep 1 a PTE — 
Jd. 10.831 235253 135.786,24 
48 60-B 1 498,00 Nova Indep 1' PTE — 
Jd. 12.341 235636 132.781,74 
49 78 14 483.52 Nova Indep T PTE — 
Jd. 12.342 237817 142.038,83 
50 79 27 408,00 Nova Indep T PTE — 
Jd. 11.652 238082 119.854,08 
51 
79 28 384.00 Nova Indep T PTE — 
Jd. 1 1 .653 238090 1 12.803.84 
52 
80 7 300,00 Nova Indep T PTE — 
Jd. 
1 1 .654 238171 88.128,00 
53 80 12 300.00 Nova Indep 2 PTE — 
Jd. 11.655 238228 88.128,00 
54 80 18 300,00 Nova Indep T PTE — 
Jd. 11.656 238287 88.128.00 
_ 
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SARAND eR 
Rua José Emitiano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
55 I 80 24 300,00 
Nova Indep 2a PTE - 
Jd. 
11.659 238341 88.128,00 
56 ' 80 95 300,00 
Nova Indep 2' PTE￾Jd. 
11.660 238350 88.128.00
57 
80 26 300,00 
Nova lndep 2' PTE - 
Jd. 
1 1 .661 238368 88.128,00 
58 81 8 300.00 
Nova Indep 2' PTE￾Jd. 
1 1.662 238473 88.128,00 
59 81 13 300.00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 
11.663 238520 88.128.00 
60 81 16 300,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 11.664 238554 88.128,00 
61 81 19 300.00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 
1 1.665 238589 88.128.00 
62 81 20 300.00 Nova Indep. 2 PTE - 
Jd. 
1 1.666 238597 88.128.00 
63 81 25 300,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 
11.667 238643 88.128.00 
64 81 26 300,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 
11.668 238651 88.128,00 
65 82 20 300,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 11.669 238880 88.128,00
66 83 1 408,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 11.670 238961 1 19.854.08 
67 83 11 300,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 11.671 239070 88.128.00 
68 83 16 300,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 11.672 239197 88.128,00 
69 85 74 642.00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 10.832 239755 188.593,92 
70 87 12 300.00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 10.833 240125 88.128,00 
71 87 19 300.00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 10.834 240192 88.128,00 
72 87 9 1 300,00 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 10.835 240214 88.128.00 
73 87 "):3 383.50 Nova Indep. 2' PTE - 
Jd. 10.836 240230 1 12.656,96 
74 5 13 305,00 Nova Paulista - Jd. 26.131 106380 131.381,80 
75 14 3 298,81 Rio de Janeiro - Jd. 30.625 394037 1 17.686.31 
76 14 4 298,81 Rio de Janeiro - Jd. 30.628 394038 1 17.686,31
LEI n° 2977/2023 Página 4 de 8 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
77 14 5 298.81 Rio de Janeiro - Jd. 30.629 394039 117.686,31 
78 14 6 298,81 Rio de Janeiro - Jd. 30.630 394041 117.686,31 
79 14 9 300,03 Rio de Janeiro - Jd. 30.631 394044 1 18.166.81 
80 14 10 299,84 Rio de Janeiro - Jd. 30.632 394045 1 18.088.04 
81 93 7 250,00 Rio de Janeiro - Jd. 30.635 394135 98.463,75 
82 73 13 250,00 Rio de Janeiro - Jd. 30.636 394142 98.463,75 
83 23 14 250,00 Rio de Janeiro -- Jd. 30.637 394143 98.463,75 
84 23 15 250,00 Rio de Janeiro -- Jd. 30.638 394144 98.463,75 
85 24 10 356.47 Rio de Janeiro - Jd. 30.639 394156 140.395,70 
86 24 1 1 354.72 Rio de Janeiro - Jd. 30.640 394157 139.706,47 
87 24 1 9 352,98 Rio de Janeiro - Jd. 30.641 394158 139.021,17 
88 24 13 351,24 Rio de Janeiro- Jd. 30.642 394159 138.335,87 
89 24 15 260.72 Rio de Janeiro-- Jd. 30.643 394162 102.487,64 
90 29 9 298,67 Rio de Janeiro --- Jd. 30.654 394206 117.631,17 
91 99 8 298,13 Rio de Janeiro -- Jd. 30.655 394213 117.418,50 
92 29 9 305,67 Rio de Janeiro - Jd. 30.656 394214 120.388,12 
93 30 1 290,66 Rio de Janeiro - Jd. 30.657 394215 114.476,44 
94 30 2 271,41 Rio de Janeiro - Jd. 30.658 394216 106.894,82 
95 31 2 255,60 Rio de Janeiro - Jd. 30.661 394226 100.593,93 
96 32 2 253,97 Rio de Janeiro - Jd. 30.665 394236 100.026,08 
97 11 16 250.00 Santana - Parque Res. 1 .695 311936 106.105,00 
98 11 17 250.00 Santana - Parque Res. 1 .696 311944 106.105,00 
99 11 2 1 250.00 Santana - Parque Res. 1 .698 311987 106.105,00 
100 11 99 250,00 Santana - Parque Res. 24.059 311995 299.447,50 
101 11 24 250,00 Santana - Parque Res. 21635 312010 299.447,50 
102 19 1 330,30 Santana - Parque Res. 9802 313351 140.198,65 
103 1 15 201,20 São Jorge - Jd. 20.747 263524 83.413,50 
104 1 16 201.20 São Jorge - Jd. 20.748 263532 83.413,50 
105 1 21 201.20 São Jorge - Jd. 20.753 263583 83.413,50 / 
LEI n° 2977/2023 Página 5 de 8 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWk A R A N; P C V 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
106 PMS PMS 303,23 
São José 11 — 
Residencial. 
7.926 339016 130.573.87 
107 29-A 29-A-3 310,542 
São José 111 — 
Residencial. 
24.087 393337 133.721.62 
108 
109 
1 1 
9 
254,36 São Paulo — Jd. 44.201 397341 247.688,12 
Tropical — 127.007,72 20 339,82 Jd. 11.325 342963 
110 21 1 373,99 Tropical — Jd. 11.326 342971 139.490,97 
111 99 5 250,00 Universal — Jd. 11.623 178535 89.165,00 
112 23 13 250,00 Universal — Jd. 11.624 178772 89.165.00 
113 28 16 250,00 Universal — Jd. 11.625 1801 14 89.165,00 
114 31 9 250,00 Universal — Jd. 10.767 180661 89.165,00 
115 31 11 250,00 Universal —Jd. 10.768 108688 89.165.00 
116 31 30 250,00 Universal — Jd. 10.770 180890 89.165.00 
117 39 29 250,00 Universal — Jd. 11.626 181129 89.165.00 
118 45 1 9 250,00 Universal — Jd. 11.627 184004 89.165,00 
119 46 -) 254,50 Universal —Jd. 11.628 184020 90.769,97 
120 46 11 250,00 Universal —Jd. 11.629 184110 89.165,00 
121 46 1 9 250,00 Universal — Jd. 11.630 184128 89.165.00 
199 47 1 254,50 Universal — Jd. 18924 184136 90.769,97 
123 47 6 250,00 Universal — Jd. 11.631 184187 89.165,00 
124 47 10 250,00 Universal — Jd. 11.633 184925 89.165,00 
125 47 1 9 250,00 Universal —Jd. 11.634 184241 89.165,00 
126 47 18 250,00 Universal — Jd. 11.635 184306 89.165,00 
127 62 4 250,00 Universal —Jd. 1 1.636 187003 89.165.00 
Art. 3
0 O pagamento será à vista, no ato da 
arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: 
I — 40% (quarenta por cento) do total, pago em 
até 10 (dez) dias após a arrematação; 
II — O restante poderá ser pago em 03 (três) 
parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 30 
LEI ri° 2977/2023 Página 6 de 8 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
. c; A N: P 'y 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 44! 3264-2777 / 3264-8600 
(trinta) dias após o pagamento inicial. 
Art. 4
0 O não pagamento de 02 (duas) parcelas 
consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, 
implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público 
do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação 
judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte 
por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
Parágrafo Único — Em caso de atraso no 
pagamento das parcelas, serão aplicados, multas, juros e demais sanções 
previstas no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° Em caso de desistência por parte do 
Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da 
arrematação. 
Art. 6° A Escritura Definitiva será outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas 
despesas correrão por conta do Arrematante. 
Art. 7
0 O produto da venda dos imóveis, 
descritos nesta Lei, serão aplicados nas obras de ampliação das Escolas 
Municipais e Centro Municipal de Educação Infantil. 
seguintes Leis: 
Art. 8° Ficam expressamente revogadas as 
I — Lei n° 851, de 8 de dezembro de 1999; 
II — Lei n° 1.094, de 15 de março de 2004; 
III — Lei n°2.126, de 15 de dezembro de 2014; 
IV — Lei n°2.153, de 8 de junho de 2015; e 
V— Lei n°2.162, de 21 de julho de 2015. 
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publicação. 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: j44I 3264-2777 /3264-8600 
LEI n° 2977/2023 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 18 de outubro de 2023. 
4 ALTER g/ VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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20/10/2023, 16:56 Município de Sarandi
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Un. Quadra Data Área/m2 Bairro Registro Cadastro Valor (R$)
01 30 23 300,00 Alvamar – Parque. 11.094 196193 151.998,00
02 31 24 300,00 Alvamar – Parque. 8.355 196576 151.998,00
03 9 1 261,10 Alvamar II –Parque Res. 3.459 265268 97.586,12
04 9 3 261,10 Alvamar II –Parque Res. 3.461 265284 97.586,12
05 9 4 261,10 Alvamar II –Parque Res. 3.462 265292 97.586,12
06 31 10 180,00 Alvamar II –Parque Res. 3.477 268623 67.275,00
07 31 12 220,00 Alvamar II –Parque Res. 3.479 268640 82.225,00
08 31 15 192,50 Alvamar II –Parque Res. 3.482 268674 71.946,87
09 27 12 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.637 292540 71.332,00
10 27 13 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.638 292559 71.332,00
11 27 14 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.639 292567 71.332,00
12 27 15 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.640 292575 71.332,00
13 27 16 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.641 292583 71.332,00
14 28 7 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.642 292656 71.332,00
15 28 15 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.643 292737 71.332,00
16 31 5 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.645 293199 71.332,00
17 31 6 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.646 293202 71.332,00
18 31 7 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.647 293210 71.332,00
19 31 13 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.648 293270 71.332,00
20 31 15 200,00 Bom Pastor –Parque Res. 11.649 293296 71.332,00
21 15 2 433,25 California – Jd. 3.862 287164 179.959,05
22 15 3 250,00 California – Jd. 3.863 287172 103.842,50
23 15 4 250,00 California – Jd. 3.864 287180 103.842,50
24 15 5 250,00 California – Jd. 3.865 287199 103.842,50
25 16 15 250,00 Cometa – Jd. 3.440 173100 93.662,50
26 2 11 252,00 Gralha Azul – Jd. 23.936 131598 95.654,16
27 2 12 252,00 Gralha Azul – Jd. 23.937 131601 95.654,16
28 2 13 252,00 Gralha Azul – Jd. 23.938 131610 95.654,16
29 2 14 252,00 Gralha Azul – Jd. 23.939 131628 95.654,16
30 12 13 602,49 Gralha Azul – Jd. 42.660 133159 228.693,15
31 2 3 335,65 Itamaraty – Jd. 5.901 260061 302.085,00
32 4 19 253,49 Itamaraty – Jd. 5.902 261122 93.591,04
33 1 7 291,53 MoradiasAcalanto–Conj. Hab. 44.640 211400 349.191,71
34 24-D (16) 14 355,13 Monte Rey – Jd. 10.391 372790 122.164,72
35 15 8 262,19 Nova Aliança –Parque Res. 40.611 328197 96.187,02
36 18 6 200,00 Nova Aliança –Parque Res. 40.610 328588 73.372,00
37 49 17 200,00 Nova Aliança –Parque Res. 40.612 333026 73.372,00
38 50 12 200,87 Nova Aliança –Parque Res. 40.609 333166 73.691,16
39 50 13 200,87 Nova Aliança –Parque Res. 40.613 333174 73.691,16
40 50 17 200,87 Nova Aliança –Parque Res. 40.614 333212 73.691,16
41 54 14 203,72 Nova Aliança –Parque Res. 40.616 333913 74.736,71
42 38-A 12 263,00 Nova Indep 1ª PTE – Jd. 12.347 231274 70.123,69
43 42-A 2 352,00 Nova Indep 1ª PTE – Jd. 10.807 232092 124.470,72
44 49 1 300,00 Nova Indep 1ª PTE – Jd. 10.809 233447 106.083,00
45 54 27 408,00 Nova Indep 1ª PTE – Jd. 11.650 234567 144.272,88
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2977/2023
SÚMULA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-PR a alienar imóveis de propriedade desta
municipalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi – PR a alienar, através de Leilão Público, na forma da Lei de Licitação e
legislações específicas, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo de cada lote leiloado previamente avaliados.
Art. 2º. Os imóveis a serem leiloados são:
20/10/2023, 16:56 Município de Sarandi
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46 55 8 300,00 Nova Indep 1ª PTE – Jd. 11.651 234664 106.083,00
47 58 28 384,00 Nova Indep 1ª PTE – Jd. 10.831 235253 135.786,24
48 60-B 1 498,00 Nova Indep 1ª PTE – Jd. 12.341 235636 132.781,74
49 78 14 483,52 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 12.342 237817 142.038,83
50 79 27 408,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.652 238082 119.854,08
51 79 28 384,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.653 238090 112.803,84
52 80 7 300,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.654 238171 88.128,00
53 80 12 300,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.655 238228 88.128,00
54 80 18 300,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.656 238287 88.128,00
55 80 24 300,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.659 238341 88.128,00
56 80 25 300,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.660 238350 88.128,00
57 80 26 300,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.661 238368 88.128,00
58 81 8 300,00 Nova Indep 2ª PTE – Jd. 11.662 238473 88.128,00
59 81 13 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.663 238520 88.128,00
60 81 16 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.664 238554 88.128,00
61 81 19 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.665 238589 88.128,00
62 81 20 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.666 238597 88.128,00
63 81 25 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.667 238643 88.128,00
64 81 26 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.668 238651 88.128,00
65 82 20 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.669 238880 88.128,00
66 83 1 408,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.670 238961 119.854,08
67 83 11 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.671 239070 88.128,00
68 83 16 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 11.672 239127 88.128,00
69 85 24 642,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 10.832 239755 188.593,92
70 87 12 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 10.833 240125 88.128,00
71 87 19 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 10.834 240192 88.128,00
72 87 21 300,00 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 10.835 240214 88.128,00
73 87 23 383,50 Nova Indep. 2ª PTE – Jd. 10.836 240230 112.656,96
74 5 13 305,00 Nova Paulista – Jd. 26.131 106380 131.381,80
75 14 3 298,81 Rio de Janeiro – Jd. 30.625 394037 117.686,31
76 14 4 298,81 Rio de Janeiro – Jd. 30.628 394038 117.686,31
77 14 5 298,81 Rio de Janeiro – Jd. 30.629 394039 117.686,31
78 14 6 298,81 Rio de Janeiro – Jd. 30.630 394041 117.686,31
79 14 9 300,03 Rio de Janeiro – Jd. 30.631 394044 118.166,81
80 14 10 299,84 Rio de Janeiro – Jd. 30.632 394045 118.088,04
81 23 7 250,00 Rio de Janeiro – Jd. 30.635 394135 98.463,75
82 23 13 250,00 Rio de Janeiro – Jd. 30.636 394142 98.463,75
83 23 14 250,00 Rio de Janeiro – Jd. 30.637 394143 98.463,75
84 23 15 250,00 Rio de Janeiro – Jd. 30.638 394144 98.463,75
85 24 10 356,47 Rio de Janeiro – Jd. 30.639 394156 140.395,70
86 24 11 354,72 Rio de Janeiro – Jd. 30.640 394157 139.706,47
87 24 12 352,98 Rio de Janeiro – Jd. 30.641 394158 139.021,17
88 24 13 351,24 Rio de Janeiro – Jd. 30.642 394159 138.335,87
89 24 15 260,22 Rio de Janeiro – Jd. 30.643 394162 102.487,64
90 29 2 298,67 Rio de Janeiro – Jd. 30.654 394206 117.631,17
91 29 8 298,13 Rio de Janeiro – Jd. 30.655 394213 117.418,50
92 29 9 305,67 Rio de Janeiro – Jd. 30.656 394214 120.388,12
93 30 1 290,66 Rio de Janeiro – Jd. 30.657 394215 114.476,44
94 30 2 271,41 Rio de Janeiro – Jd. 30.658 394216 106.894,82
95 31 2 255,60 Rio de Janeiro – Jd. 30.661 394226 100.593,93
96 32 2 253,97 Rio de Janeiro – Jd. 30.665 394236 100.026,08
97 11 16 250,00 Santana –Parque Res. 1.695 311936 106.105,00
98 11 17 250,00 Santana –Parque Res. 1.696 311944 106.105,00
99 11 21 250,00 Santana –Parque Res. 1.698 311987 106.105,00
100 11 22 250,00 Santana –Parque Res. 24.059 311995 299.447,50
101 11 24 250,00 Santana –Parque Res. 21635 312010 299.447,50
102 19 1 330,30 Santana –Parque Res. 9802 313351 140.198,65
103 1 15 201,20 São Jorge – Jd. 20.747 263524 83.413,50
104 1 16 201,20 São Jorge – Jd. 20.748 263532 83.413,50
105 1 21 201,20 São Jorge – Jd. 20.753 263583 83.413,50
106 PMS PMS 303,23 São José II – Residencial. 7.226 339016 130.573,87
107 29-A 29-A-3 310,542 São José III – Residencial. 24.087 393337 133.721,62
20/10/2023, 16:56 Município de Sarandi
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108 1 1 254,36 São Paulo – Jd. 44.201 397341 247.688,12
109 20 9 339,82 Tropical – Jd. 11.325 342963 127.007,72
110 21 1 373,22 Tropical – Jd. 11.326 342971 139.490,97
111 22 5 250,00 Universal – Jd. 11.623 178535 89.165,00
112 23 13 250,00 Universal – Jd. 11.624 178772 89.165,00
113 28 16 250,00 Universal – Jd. 11.625 180114 89.165,00
114 31 9 250,00 Universal – Jd. 10.767 180661 89.165,00
115 31 11 250,00 Universal – Jd. 10.768 108688 89.165,00
116 31 30 250,00 Universal – Jd. 10.770 180890 89.165,00
117 32 22 250,00 Universal – Jd. 11.626 181129 89.165,00
118 45 12 250,00 Universal – Jd. 11.627 184004 89.165,00
119 46 2 254,50 Universal – Jd. 11.628 184020 90.769,97
120 46 11 250,00 Universal – Jd. 11.629 184110 89.165,00
121 46 12 250,00 Universal – Jd. 11.630 184128 89.165,00
122 47 1 254,50 Universal – Jd. 18924 184136 90.769,97
123 47 6 250,00 Universal – Jd. 11.631 184187 89.165,00
124 47 10 250,00 Universal – Jd. 11.633 184225 89.165,00
125 47 12 250,00 Universal – Jd. 11.634 184241 89.165,00
126 47 18 250,00 Universal – Jd. 11.635 184306 89.165,00
127 62 4 250,00 Universal – Jd. 11.636 187003 89.165,00
Art. 3ºO pagamento será à vista, no ato da arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento) do total, pago em até 10 (dez) dias após a arrematação;
II –O restante poderá ser pago em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 30 (trinta) dias após o pagamento
inicial.
Art. 4ºO não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do
contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou
extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.
Parágrafo Único – Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicados, multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 5ºEm caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 6º A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do
Arrematante.
Art. 7ºO produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, serão aplicados nas obras de ampliação das Escolas Municipais e Centro Municipal de
Educação Infantil.
Art. 8º Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis:
I – Lei nº 851, de 8 de dezembro de 1999;
II –Lei nº 1.094, de 15 de março de 2004;
III –Lei nº 2.126, de 15 de dezembro de 2014;
IV –Lei nº 2.153, de 8 de junho de 2015; e
V –Lei nº 2.162, de 21 de julho de 2015.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:C843F32E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2023. Edição 2882
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