norma nº 2979/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2979/2023, de 30 de Outubro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.889 em 31 de Outubro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.409/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Erniliano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Parar9 n° J 
Págin , /IQ/ 
(funcionário 
LEI N° 2979/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), destinado à inclusão da seguinte 
Programática Orçamentária, com suas respectivas Dotações Orçamentárias, 
abaixo identificadas. 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
FONTE VALOR 
20 ENCARGOS 
ESPECIAIS 
20.001 ENCARGOS 
ESPECIAIS 
28 Encargos Especiais 
846 Outros Encargos 
Especiais 
0000 Operações 
Especiais 
0138 SENTENÇAS 
JUDICIAIS 
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS 
JUDICIAIS 
1000 100.000,00 
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS 
JUDICIAIS 
1000 100.000,00 
4.6.90.91.00.00 SENTENÇAS 1000 50.000.00 ( 
LEI N° 2979/2023 Página 1 de 3 
Digitado pelo servidor Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
GOV 
Rua José Erniliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUDICIAIS 
TOTAL 250.000,00 
Art. 2°. O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será 
obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão:99 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Unidade 
Orçamentária: 
99.999 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Função:99 RESERVA DE 
CONTIGÊNCIA 
Sub-Função:999 RESERVA DE 
CONTIGÊNCIA 
Programa:9999 RESERVA DE 
CONTIGÊNCIA 
Ação:9.999 RESERVA DE 
CONTIGÊNCIA 
1901- 
9.9.99.99.00.00 
RESERVA DE 
CONTIGÊNCIA 
9999 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias 
descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar os seus atendimentos, utilizando como recurso a anulação parcial 
remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n°2.703, de 19 julho de 2021, alterado pela 
Lei Municipal n° 2.946, de 18 julho de 2023. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei 
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Digitado pelo servidor Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VJWW ADi PR
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 / 3264-8600 
Municipal n° 2.838, de 01 agosto de 2022, alterados pela Lei Municipal n° 2.875, 
de 21 dezembro de 2022. 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 30 de outubro de 2023. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2979/2023 Página 3 de 3 
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31/10/2023, 10:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EE870DF1/03AFcWeA4WRW0qL0WGBYNqhFE4qV2rDzyzuQrIKGJv1F2cs__LHEVlT6Kny5V2… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
FONTE VALOR
20 ENCARGOS
ESPECIAIS
20.001 ENCARGOS
ESPECIAIS
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos
Especiais
0000 Operações Especiais
0138 SENTENÇAS
JUDICIAIS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS
JUDICIAIS
1000 100.000,00
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS
JUDICIAIS
1000 100.000,00
4.6.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1000 50.000,00
TOTAL 250.000,00
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão:99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária:
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função:99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Sub-Função:999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa:9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação:9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1901-9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9999 250.000,00
TOTAL 250.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2979/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinado à inclusão da seguinte Programática
Orçamentária, com suas respectivas Dotações Orçamentárias, abaixo
identificadas.
Art. 2º. O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação
Orçamentária:
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo
1º, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar os
seus atendimentos, utilizando como recurso a anulação parcial
remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
31/10/2023, 10:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EE870DF1/03AFcWeA4WRW0qL0WGBYNqhFE4qV2rDzyzuQrIKGJv1F2cs__LHEVlT6Kny5V2… 2/2
aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19 julho de 2021, alterado
pela Lei Municipal nº 2.946, de 18 julho de 2023.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.838, de 01 agosto de 2022, alterados pela Lei
Municipal nº 2.875, de 21 dezembro de 2022.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de outubro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:EE870DF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/10/2023. Edição 2889
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