| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo ceder imóveis da municipalidade à Previdência Social em pagamento de encargos sociais. |
| native_id | 582 |
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE
PAÇO
SARANDI
MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D I P A R A N Á
~.EI NQ 326/89
1
Publicado no O JOR,'-í AL
DE MARINGA.
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SdMULA: Autoriza g Poder Executivo cadet
imóveis da municipalidade à Previdência•
Social em pagamento de encargos sociais:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, H{-
l[O GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - fica o Poder Executivo autoriz~
d~ ceder~ Previdincia Social im~veis da municipalidade em pagamento
de dividas decorrentes de encargos sociais não recolhidos.
Art. 22 - A valoração dos imóveis a serem
cedidos será objeto de estudos e fixação por uma comissão de avaliação composta par sete membros, sendo: três, representantes da Câmara
Municipal; dois, representantes da Comunidade; e dois, representan•'
tes do Poder Executivo.
~ mara Municipal serao escolhidos por esta; os representantes do Poder
E~ecutive e da Comunidade serie escolhidos pele Prefeito Municipal,
a quem caberá, ainda, designar o respectivo Presidente.
Art. 32 • Poderão ser cedidos imóveis em
pagamento de débitos de competência até o mês de dezembro de 1988.
Parágrafo Único• Os representantes da Câ
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
05 de junho de 1989.
Prefeito Municipal