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norma nº 326/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo ceder imóveis da municipalidade à Previdência Social em pagamento de encargos sociais.
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE 
PAÇO 
SARANDI 
MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D I P A R A N Á 
~.EI NQ 326/89 
1 
Publicado no O JOR,'-í AL 
DE MARINGA. 
j N.o .. ~.~ .l .... emQ_9./.~./.~-- 
' . i ······ 
J F U 
1 ___ .,... . 
SdMULA: Autoriza g Poder Executivo cadet 
imóveis da municipalidade à Previdência• 
Social em pagamento de encargos sociais: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, H{- 
l[O GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Poder Executivo autoriz~ 
d~ ceder~ Previdincia Social im~veis da municipalidade em pagamento 
de dividas decorrentes de encargos sociais não recolhidos. 
Art. 22 - A valoração dos imóveis a serem 
cedidos será objeto de estudos e fixação por uma comissão de avalia￾ção composta par sete membros, sendo: três, representantes da Câmara 
Municipal; dois, representantes da Comunidade; e dois, representan•' 
tes do Poder Executivo. 
~ mara Municipal serao escolhidos por esta; os representantes do Poder 
E~ecutive e da Comunidade serie escolhidos pele Prefeito Municipal, 
a quem caberá, ainda, designar o respectivo Presidente. 
Art. 32 • Poderão ser cedidos imóveis em 
pagamento de débitos de competência até o mês de dezembro de 1988. 
Parágrafo Único• Os representantes da Câ 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
05 de junho de 1989. 
Prefeito Municipal 

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