norma nº 452/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
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Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2023, de 17 de
Novembro de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.900a em 17 de Novembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 594/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ipL
Ineet,i' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
/ A P. A Nt 1":: PR GOV 
Rua Jose Erniiiano de Gusmão. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 452/2023 
Dispõe sobre a complementação do piso salarial 
nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do 
auxiliar de enfermagem de que trata a Lei Federal n° 
7.498, de 25 de junho de 1986. com a redação dada 
pela Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a 
Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 
2022. 
Publicado no Diário Oficial s 
Municípios do Paraná n° tO9 
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jFuncionario 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica garantida a complementação salarial dos 
servidores municipais ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e auxiliar de enfermagem, efetivos e celetistas, valor que somado ao 
vencimento base atual, não poderão ser inferiores aos valores estabelecidos pela 
Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, com redação dada pela Lei Federal n° 
14.434, de 04 de agosto de 2022, em especial a norma disposta no Art. 15-A e 15-C, 
desde que devidamente repassados pela União, nos termos dos parágrafos abaixo. 
§ 1° A complementação salarial deverá ser efetivada 
através do Código 1209-Compl. Sal. VPNI-Vantagem Pessoal Nominalmente 
Identificada. 
§ 2° A complementação salarial de que trata esta Lei 
ficará condicionada ao efetivo repasse de recursos pela União Federal. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, 
nos moldes da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2023. 
Paço Municipal, 17 de novembro de 2023. 
A ER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
1 / 1 
LEI COMPLEMENTAR N° 452/2023 
Digitado pela servidora :Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
20/11/2023, 05:38 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31D3F7B2/03AFcWeA5hEWKS7nHxb2R3KrgCKEOJFrugHUUXNwg--riQThnUujxj0KTxXXc8K-… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2023
Dispõe sobre a complementação do piso salarial
nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem
e do auxiliar de enfermagem de que trata a Lei
Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com a
redação dada pela Lei Federal nº 14.434, de 04
de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº
127, de 22 de dezembro de 2022.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica garantida a complementação salarial dos
servidores municipais ocupantes dos cargos de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem, efetivos e
celetistas, valor que somado ao vencimento base atual, não
poderão ser inferiores aos valores estabelecidos pela Lei
Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com redação dada
pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, em
especial a norma disposta no Art. 15-A e 15-C, desde que
devidamente repassados pela União, nos termos dos parágrafos
abaixo.
§ 1º A complementação salarial deverá ser efetivada através do
Código 1209-Compl. Sal. VPNI-Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada.
§ 2º A complementação salarial de que trata esta Lei ficará
condicionada ao efetivo repasse de recursos pela União
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal
de Saúde, nos moldes da Emenda Constitucional nº 127, de 22
de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2023.
Paço Municipal,17 de novembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:31D3F7B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/11/2023. Edição 2900a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/