norma nº 2982/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2982/2023, de 22 de Novembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.904 em 23 de Novembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.412/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI .v;',4",,V.S AR A N:): PP. GCv.RP 
Rua José Emlliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 44j 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2982/2023 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.859, de 13 de 
setembro de 2022 na forma que especifica. 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica por força desta Lei, alterado o Art. 5° da Lei n° 
2.859, de 13 de setembro de 2022, a qual Dispõe sobre as funções de 
encargos especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, c 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° Àquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção 
da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos 
previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, X, XII, XVI! e XVII! do 
Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi." 
(NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 22 de novembro de 2023. 
W LTER VOLP TO 
Prefeito de Sarandi 
LEI N° 2982/2023 Página 1 de 1 
Dieitado pela servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
23/11/2023, 10:09 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FA9AF401/03AFcWeA51e9KlpAAOZ65dQjXS2bqZqECqHtD67vJ9yMmDc7e0I9Gc7U1Q3W3Ka… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2982/2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.859, de 13 de
setembro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica por força desta Lei, alterado o Art. 5º da Lei nº
2.859, de 13 de setembro de 2022, a qual Dispõe sobre as
funções de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Àquele que perceber quaisquer das funções
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da
respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos
nos incisos I, II, III, IV, VI, X, XII, XVII e XVIII do Art.
169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.”
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de novembrode 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:FA9AF401
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2023. Edição 2904
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/