norma nº 2983/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2983/2023, de 22 de Novembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.904 em 23 de Novembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.397/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICiPtri DE SARANDI 
V.,"R V./ . '7; ARANO! PR
Rua José Emilíano de Gusmão. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
Publcado no Diário Oficiai dos 
Municípios do Paraná n° 
Página jie) , ern 
' (2 Funcionário 
LEI N° 2983/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer 
transferência voluntária para o Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi. na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO. 
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei. 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
transferência voluntária no valor de R$ 609.245,48 (seiscentos e nove mil e duzentos e 
quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) à Autarquia Águas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para substituição da rede de 
abastecimento de água. assim como as derivações prediais, no Jardim Tropical. 
Parágrafo Único — O recurso de que trata o caput deste Artigo 
refere-se à sobra proveniente do Leilão Público do Lote de Terras n° 166. autorizado 
pela Lei Municipal n° 1.967 de 12 de novembro de 2012. 
Art. 2° Fica declarado o relevante interesse público da obra referida, 
para atendimento aos munícipes do bairro referido. 
Art. 3° A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental. deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada especifica, 
exclusivamente para a execução da rede de abastecimento de água e as derivações 
prediais, no Jardim Tropical, através de devido Processo Legal, prestando contas, ao 
final. ao Município, bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 22 de novembro de 2023. 
'WALTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
LEI N° 2983/2023 Página 1 de 1 
Di2itado Pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
23/11/2023, 10:10 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/10056E37/03AFcWeA68bsjFvXxK6hKuUNbRsNW8xi_CycazKWSvNAYh3fpGIH8c4Lo1w3ss1N… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2983/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer
transferência voluntária para o Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental – Águas
de Sarandi, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
transferência voluntária no valor de R$ 609.245,48 (seiscentos
e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito
centavos) à Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental, para substituição da rede de
abastecimento de água, assim como as derivações prediais, no
Jardim Tropical.
Parágrafo Único – O recurso de que trata o caput deste Artigo
refere-se à sobra proveniente do Leilão Público do Lote de
Terras nº 166, autorizado pela Lei Municipal nº 1.967, de 12 de
novembro de 2012.
Art. 2º Fica declarado o relevante interesse público da obra
referida, para atendimento aos munícipes do bairro referido.
Art. 3º A Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta
vinculada especifica, exclusivamente para a execução da rede
de abastecimento de água e as derivações prediais, no Jardim
Tropical, através de devido Processo Legal, prestando contas,
ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de novembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:10056E37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2023. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/