norma nº 2985/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2985/2023, de 22 de Novembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.909 em 30 de Novembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.405/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: KEILA BATISTA ZEGOBIA ‘KEILA ZEGOBIA”
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ARANDLP P. .G O . 
Rua José Erniiiano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: !44l 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná 
Págiçh ern 3C)/ I. / 
Funcionário 
LEI N° 2985/2023 
SÚMULA: Institui o Cordão de Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação 
de pessoas com deficiências ocultas no Município 
de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito de Sarandi. sanciono a seguinte Lei. 
de autoria da Vereadora KEILA BATISTA 
ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA". 
Art. 10. Fica instituído o Cordão de Girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no 
Município de Sarandi. 
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta. para efeito desta 
Lei. aquela cuja deficiência, ou condição neurológica. não é identificada de maneira 
imediata. por não ser fisicamente evidente. 
§ 2° O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido OU 
material equivalente, na cor verde. estampada com desenhos de girassóis. podendo 
ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. 
Art. 2° O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que 
tenham deficiências ocultas. bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Parágrafo Único — O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 3° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências 
ocultas. a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que 
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Paço Municipal. 22 de novembro de 2023. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
LEI N° 2985/2023 Página 1 de 2 
Diuitado pela ervidora Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
01/12/2023, 10:28 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/99667A28/03AFcWeA58D1_T-npSddbXQV7tBg7rZqSZyJjf_yUN6V7ZRg_7eLg5SJXvXsLQuc6s… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2985/2023
SÚMULA: Institui o Cordão de Girassol como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da Vereadora KEILA BATISTA
ZEGOBIA “KEILA ZEGOBIA”.
Art. 1º. Fica instituído o Cordão de Girassol como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas no Município de Sarandi.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito
desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica,
não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
§ 2º O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de
tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com
desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos
que tenham deficiências ocultas, bem como a seus
acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo Único – O uso do Cordão de Girassol não constitui
fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à
pessoa com deficiência.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem
orientar seus funcionários e colaboradores quanto à
identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do
uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de novembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:99667A28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2023. Edição 2909
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