norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2023, de 29 de
NOVEMBRO de 2023.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 2.909 em 30 de novembro de 2023, Página 14.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Parecer do TCE-PR nº
354/23), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente
arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2023 
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Aprova as Contas do Município de Sarandi, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Ficam, por força deste Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas 
do Poder Executivo do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2021, de res￾ponsabilidade do atual prefeito WALTER VOLPATO em conformidade com o Acórdão de Pa￾recer Prévio n° 354/23 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
que recomendou a REGULARIDADE das contas com ressalva. 
Art. 2° Este Decreto Legislativoentra. em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da S. va 29 dias do mês de Novembro de 2023. 
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Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2023 
01/12/2023, 10:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D6E4A2A2/03AFcWeA7tsKeclFcL_8l3sg4uRMdoJ9T2fGbmUZUTJOKQrPXbxkg8tKpFAPjEmuL… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2023
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Aprova as Contas do Município de Sarandi, relativas ao
Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo,
APROVADAS as Contas do Poder Executivo do Município de
Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2021, de
responsabilidade do atual prefeito WALTER VOLPATO em
conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 354/23 da
Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que recomendou a REGULARIDADE das contas com
ressalva.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de
Novembro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:D6E4A2A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2023. Edição 2909
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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20.11.2023 LIII 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 20/11/2023 — 17 horas e 30 minutos; 
Encerramento: 20/11/2023 — 17 horas e 43 minutos. Mesa Diretora: Presidente: Belmiro da 
Silva Farias/PP; Vice-Presidente: Fábio de Souza Silveira/PSC; 1° Secretário: Erasmo Cardoso 
Pereira/PSB, 2° Secretário: Ireni Moura Farias/PP. Lista de Presença na Sessão: Adriano 
Ferreira Amorim/PSB; Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; 
Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Fábio de Souza Silveira/PSC; 
Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eunildo Zanchim "Nildão"/ATESTADO MÉDICO. 
Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, 
Sr. Belmiro da Silva Farias, verificando a existência de quárum legal deu início à 38 Reunião 
Ordinária do dia 20/11/2023. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Vice￾Presidente, o edil Erasmo Cardoso Pereira procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação 
da Ata da Reunião Anterior: O Senhor Vice-Presidente colocou a Ata da 37' (Trigésima 
Sétima) Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos 
de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada. 4. Correspondências Recebidas pela 
CMS: 1 — Ofícios n° 84/2023, n° 85/2023, n° 86/2023, n° 87/2023, n° 88/2023, n° 89/2023, n° 
90/2023, n° 2.743/2023 e n° 2.775/2023 — do Gabinete do Prefeito. 2 — Oficio n° 671/2023 — do 
Ministério Público do Estado do Paraná. 3 — Oficio n° 256/2023 — da Vigilância Sanitária. 4 — 
Oficio n° 8/2023 — da Associação dos Funcionários Municipais de Sarandi. 5 — Súmula do 
Projeto de Lei n° 3.413/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI 2.446/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO 
MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS 
PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. 6 — 
Súmula do Projeto de Lei n° 3.414/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM 
MÓVEL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 7 — Súmula do Projeto de Lei n° 
3.415/2023 — da MESA DIRETORA — O QUAL AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 8 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.416/2023 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL — O QUAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° E SEUS 
PARÁGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA 2710/2021. 9 — Súmula do Projeto de Lei n° 3.417/2023 
— do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ALTERA OS VALORES DE 
PREMIAÇÕES, DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 1° E EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO 
2°, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 2755, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. 10 — Súmula do Projeto de Lei Complementar n° 595/2023 — do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — O QUAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 396, 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 20 de novembro de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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20.11.2023 LIII 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
DE 12 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 11 — Súmula da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n° 39/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — A QUAL 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 53 NA REDAÇÃO DO INCISO XVI E O ART. 54 
DA LEI ORGÂNICA N° 1, DE 05 DE ABRIL DE 1990. 5. Correspondências Expedidas pela 
CMS: 1 — Oficio n° 165/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — 
Encaminhando Requerimentos e Indicações. 2 — Ofício n° 166/2023/CMS, da CÂMARA — Ao 
Senhor Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando Projetos de Leis para Sanção e/ou Veto, 
Promulgação e Publicação. 3 — Oficio n° 167/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter 
Volpato — Prefeito — Comunicando arquivamento do Projeto de Lei n° 3.407/2023. 4 — Oficio n° 
168/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando diário de 
bordo. 5— Ofício n° 169/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Ivandeci 
José Cabral Junior — Promotor de Justiça de Sarandi — Solicitando dilação de prazo para o Ofício 
n° 647/2023 Ref.: MPPR-0138.23.000051-3. Súmula das Indicações Recebidas: Não houve. 
Oradores do Expediente: 1 — Belmiro da Silva Farias, declinou. 2 — Ireni Moura Farias, 
declinou. Lista de Presença da Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB, Antonia Eloiza 
Fortunato de Aguiar/PSD; Belmiro da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo 
Cardoso Pereira/PSB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura 
Farias/PP; Keila Batista Zegobia/PSL. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Parecer do TCE-PR n° 
354 de 2023, PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 
2021. SANEAMENTO DE IMPROPRIEDADE NO CURSO DA INSTRUÇÃO 
PROCESSUAL. SÚMULA 8. PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM 
RESSALVA DAS CONTAS. Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) — 
Controle Externo. APROVADO. ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 354/2023, 
RECOMENDANDO A REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS, DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARANÁ, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Votos nominais: Adriano Ferreira Amorim — Sim; 
Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar — Sim; Belmiro da Silva Farias — Sim; Dionizio Aparecido 
Viaro — Sim; Erasmo Cardoso Pereira — Sim; Fábio de Souza Silveira — Sim; Gilberto Messias de 
Pinas — Sim; Ireni Moura Farias — Sim; Keila Batista Zegobia — Sim. Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 — Belmiro da Silva Farias, declinou. 2 — Ireni Moura Farias, declinou. Ocorrências 
da Sessão: O Presidente justificou a ausência do vereador Eunildo Zanchim "Nildão", Presidente 
desta Casa de Leis, devido a procedimento cirúrgico. Após a leitura do texto bíblico, o 
Presidente convidou o vereador Fábio de Souza Silveira para compor a mesa na vice-presidência 
da sessão. Após a aprovação da ata, o Presidente solicitou que o 1° Secretário fizesse a leitura do 
Edital n° 002/2023, referente a Audiência Pública da Comissão de Orçamento e Finanças, para 
discussão de Projetos de Leis Orçamentários. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou 
a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata pela Servidora Kauana Pereira de Souza 
3 a Sessão Legislativa da 10a Legislatura 20 de novembro de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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Fone: (44)-4009-1750 
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20.11.2023 LIII 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA — Segundo Período 
— Auxiliar Legislativo (visto) , a qual após aprovada em Plenário vai assinada 
pelo Senhor Presidente e pelo 1° Secretário — Sarandi — Paraná, 20 de Novembro do ano 2023.-.-. 
Assinaturas da Sessão 
BE 
ce-Pre 
ver.belmiroba 
A FARIAS ERASMO CADOSÇjEREIRA 
ente da CMS 1° Secretário da CMS 
eirogcms.pr.gov.br ver.eragcms.pr.gov.br 
3' Sessão Legislativa da 10a Legislatura 20 de novembro de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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