norma nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2023, de 29 de
NOVEMBRO de 2023.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 2.909 em 30 de novembro de 2023, Página 14.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo nº 015/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativordems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2023 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
007/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.382/2023, de Autoria da Comissão de Legis￾lação, Justiça e Redação Final e Comissão de 
Orçamento e Finanças, o qual Dispõe sobre a 
normatização para denominação de logradou￾ros públicos, assim como equipamentos comu￾nitários e urbanos e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TO￾TAL N° 007/2023", ao Projeto de Lei n° 3.382/2023, de Autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças, o qual Dispõe sobre a normatiza￾ção para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urba￾nos e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques LaSilva 29 dias do mês de Novembro de 2023. 
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2023 
01/12/2023, 10:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/95F7192B/03AFcWeA6kApNc1SPvATQ2y7VTl5SK6xkR9G1YL33VvP3y2NT7cfyFoFN2jbpdWJ… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 007/2023”, TOTAL
ao Projeto de Lei nº 3.382/2023, de Autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de
Orçamento e Finanças, o qual Dispõe sobre a normatização
para denominação de logradouros públicos, assim como
equipamentos comunitários e urbanos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO
TOTAL Nº 007/2023”, ao Projeto de Lei nº 3.382/2023, de
Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Orçamento e Finanças, o qual Dispõe sobre a
normatização para denominação de logradouros públicos,
assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de
Novembro de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:95F7192B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2023. Edição 2909
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