| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1989 |
| Date | 1989-06-12 |
| Ementa | Cria Serviço Municipal de Vigilância e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 583 |
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J. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â , PAÇO MUNICIPAL LEI NQ 328/89 Publicado ·no O jORNAL DE MARWGA . . N,o._8._._ff.!J emQ!ÉJJj:J./ff/,, !'·······-·····~õ""""'''''' SÚMULA: Cria Serviço Municipal de Vigilâ~ eia e dá outras providências correlatas: A CílMARA MUNICIPAL DE SAR~NDI, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, HL-· LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância SERVMUVI, s~ bordinado ao Departamento de Administração (D.A.) da Prefeitura Municipal. Art. 2Q - São atribuições do Serviço Municipal de Vigilância: I - Exercer a vigilância intJrna e externa sobre os pró-• prios municipais, parques, jardins, escolas, teatros , museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-li-'. vres e no transporte de valores, no sentido de: a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) orientar o p~blico e o tr&nsito de veículos; e) prevenir a ocorrência, internamente, de quaisquer ilícitos penais; d) controlar a entrada e saída de veículos; e e) previnir sinistros e danos ao patrim3nio. II- Garantir os serviços de responsabilidade do Município' e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de policia administrativa, nos termos da Constituição federal e Estadual e d~ Lei Orginica. § 19 - O SERVMUVI deverá atuar em sintonia com os organismos poll ciais do Estado, dentro da suas atribuições específicas. § 2Q - Será atribuição do SERVMUVI, igualmente, o desempenho das tarefas enumeradas no "caput" deste artigo no ;mbito das ' autarquias, fundações e empresas de economia mista municipais. Art. 3Q - (VETADO) Art. 4Q - O efetivo de pessoal do SERVMUVI terá seu número previamen te fixado em Decreto do Chefe do Executivo. ' § PREFEITURA DO MUNICÍPl°O DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â -fontinuação da Lei Municipal nQ 328/89- PAÇO MUNICIPAL , lQ - O pessoal admitido para o SERVMUVI reger-se.a pela Consolidação das Leis do Tr~balho (CLT) e pelo Regulamento Geral' próprio. § 2Q - A admissão far-se-á por seleção, de modo a avaliar-se as condições físicas, psicológicas e culturais dos candidatos, indispens~veis ao desempenho de sua missão. § Jg - O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo, para tanto, ser firmados .convênios com os organismos policiais • do Estado do Paraná, ou com outras entidades, pÚblicªs ou• -Fl.□2- particulares. Art. SQ - (VETADO) Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-• das as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 12 de junho de 1989. PEREIRA Prefeito Municipal