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norma nº 328/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 1989
Date 1989-06-12
EmentaCria Serviço Municipal de Vigilância e dá outras providências correlatas.
native_id583

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matéria 8083 →

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J. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â , 
PAÇO MUNICIPAL 
LEI NQ 328/89 
Publicado ·no O jORNAL 
DE MARWGA . 
. N,o._8._._ff.!J emQ!ÉJJj:J./ff/,, 
!'·······-·····~õ""""'''''' 
SÚMULA: Cria Serviço Municipal de Vigilâ~ 
eia e dá outras providências correlatas: 
A CílMARA MUNICIPAL DE SAR~NDI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HL-· 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância SERVMUVI, s~ 
bordinado ao Departamento de Administração (D.A.) da Pre￾feitura Municipal. 
Art. 2Q - São atribuições do Serviço Municipal de Vigilância: 
I - Exercer a vigilância intJrna e externa sobre os pró-• 
prios municipais, parques, jardins, escolas, teatros , 
museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-li-'. 
vres e no transporte de valores, no sentido de: 
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; 
b) orientar o p~blico e o tr&nsito de veículos; 
e) prevenir a ocorrência, internamente, de quaisquer 
ilícitos penais; 
d) controlar a entrada e saída de veículos; e 
e) previnir sinistros e danos ao patrim3nio. 
II- Garantir os serviços de responsabilidade do Município' 
e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de 
atividade de policia administrativa, nos termos da 
Constituição federal e Estadual e d~ Lei Orginica. 
§ 19 - O SERVMUVI deverá atuar em sintonia com os organismos poll 
ciais do Estado, dentro da suas atribuições específicas. 
§ 2Q - Será atribuição do SERVMUVI, igualmente, o desempenho das 
tarefas enumeradas no "caput" deste artigo no ;mbito das ' 
autarquias, fundações e empresas de economia mista munici￾pais. 
Art. 3Q - (VETADO) 
Art. 4Q - O efetivo de pessoal do SERVMUVI terá seu número previamen 
te fixado em Decreto do Chefe do Executivo. 
' 
§ 
PREFEITURA DO MUNICÍPl°O DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
-fontinuação da Lei Municipal nQ 328/89- 
PAÇO MUNICIPAL 
, lQ - O pessoal admitido para o SERVMUVI reger-se.a pela Consoli￾dação das Leis do Tr~balho (CLT) e pelo Regulamento Geral' 
próprio. 
§ 2Q - A admissão far-se-á por seleção, de modo a avaliar-se as 
condições físicas, psicológicas e culturais dos candidatos, 
indispens~veis ao desempenho de sua missão. 
§ Jg - O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo, para 
tanto, ser firmados .convênios com os organismos policiais • 
do Estado do Paraná, ou com outras entidades, pÚblicªs ou• 
-Fl.□2- 
particulares. 
Art. SQ - (VETADO) 
Art. 6Q 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-• 
das as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de junho de 1989. 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 




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