norma nº 453/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2023, de 01 de
Dezembro de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.911 em 04 de Dezembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 592/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR N° 453/2023 
Altera a Lei Complementar n° 159, de 24 de 
novembro de 2007, na forma que especifica 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Paraná n°,..Jr 1 Pá gina , emr.:6 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica alterado as atribuições e os requisitos 
para ingresso no cargo de Auditor Fiscal Tributário, e inserido as citadas 
alterações no anexo II da Lei Complementar n° 159, de 24 de novembro de 
2007, conforme anexo I desta lei. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Paço Municipal, 01 de dezembro de 2023. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
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ANEXO I 
CÓDIGO CARGO DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
DO CARGO 
DESCRIÇÃO DAS 
CARACTERISTICAS DO 
TRABALHO 
REQUISITOS 
CARGA 
HORÁRIA 
121 
_ 
Auditor Fiscal 
Tributário 
- Exercer a fiscalização preventiva 
através de orientações aos 
contribuintes com vistas ao exato 
cumprimento da legislação tributária; 
- Exercer a fiscalização repressiva, 
com imposição de multa cabíveis, nos 
termos da lei; 
- Responder verbalmente ou por 
escrito a todas as consultas 
formuladas por contribuinte em geral, 
Secretários Municipais e Prefeito 
Municipal a respeito dos assuntos 
diversos de sua área de atuação; 
Exercer a fiscalização 
preventiva e repressiva da 
Legislação Tributária 
Municipal, através de 
orientações aos contribuintes 
com vistas ao exato 
cumprimento da legislação 
tributária, bem como, com 
imposição de multa cabíveis, 
nos termos da lei. 
Atua na fiscalização e 
arrecadação de impostos e 
outros tributos, quando 
possíveis. 
Curso Superior 
Completo em 
Ciências Contábeis, 
Direito, ou qualquer 
formação de nivel 
superior, desde que, 
neste ultimo caso, 
com especialização 
em Tributação ou 
Direito Tributário. 
Todos as formações 
supramencionadas, 
inclusive as 
especializações, 
40 Horas 
semanais 
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- Executar auditoria fiscal em relação Assegura a correta tributação deverão ser 
a contribuinte e demais pessoas aplicação da legislação reconhecidas pelo 
naturais ou jurídicas envolvidas na tributária vigente, visando a MEC. 
relação jurídica tributária; coleta devida de receitas. 
- Proceder a verificação do interior dos 
estabelecimentos de contribuintes e 
demais pessoas vinculados a situação 
que constitua fato gerador de tributos; 
- Proceder as apreensões, mediante 
lavratura de termo, de bens, objetos, 
livros, documentos e papéis, 
necessários ao exame fiscal, físico e 
jurídico; 
- Determinar a abertura de móveis, 
lacrá-los ou removê-los em caso de 
negativa, até que mediante 
colaboração policial ou da Guarda 
Municipal ou por via judicial seja 
cumprida a ordem; 
- Proceder ao arbitramento do 
montante das operações realizadas 
pelo sujeito passivo da obrigação 
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tributária, nos casos e na forma 
prevista pela legislação pertinente; 
- Proceder o arbitramento e fixação de 
parâmetros de valor para as fianças 
exigidas nas hipóteses e na forma 
estabelecida na legislação tributária; 
- Proceder as intimações de 
contribuintes e outras pessoas 
naturais ou jurídicas, de direito público 
ou privado, a fim de prestarem 
informações e esclarecimentos 
devidos ao fisco por força da lei; 
- Proceder a intimação de 
contribuintes ou terceiros, para ciência 
de atos administrativos de natureza 
tributária; 
- Proceder ao registro de ocorrência 
no relacionamento fisco contribuinte, 
através de lavratura de termo ou peça 
fiscal competente, nos casos e na 
forma previstos na legislação 
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tributária; 
- Solicitar auxilio ou colaboração, 
sempre que necessário, como medida 
de segurança para garantia de suas 
funções, inclusive para efeito de 
busca e apreensão domiciliar de 
elementos de provas, em casos de 
fundada suspeita de crime de 
sonegação fiscal; 
- Proceder a lavratura de auto de 
desacato a autoridade fiscal, 
encaminhando a autoridade 
competente para fins de direito; . 
- Requisitar o auxilio de força policial 
ou da Guarda Municipal, como medida 
de segurança, quando vitima de 
embaraço ou desacato no exercício 
de suas atividades ou funções, ou 
quando necessário a efetivação de 
medida prevista na legislação 
tributária, ainda que não se configure 
fato definido na lei como crime ou 
_ 
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contravenção; 
- Providenciar diretamente ou através 
da Procuradoria Jurídica do Município, 
para que seja ordenado, por 
intermédio da representação judicial, a 
exibição de livros e documentos em 
caso de recusa de sua apresentação; 
- Encaminhar ao Ministério Público, 
diretamente ou por intermédio da 
Procuradoria Jurídica do Município, 
elementos comprobatórios para 
denúncia por crime de sonegação 
fiscal; 
- Prestar assessoramento, quando 
solicitado, da política econômica￾tributária, inclusive quanto a 
exoneração e incentivos fiscais, na 
área de sua competência; 
- Promover estudos e análises sobre 
tributação visando ao 
aperfeiçoamento e a atualização da 
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legislação tributária; 
- Atuar no procedimento administrativo 
tributário de primeira instância, em 
qualquer fase do processo, inclusive 
no julgamento, e em segunda 
instância na qualidade de membro do 
órgão julgador ou de representante da 
Fazenda Municipal; 
- Promover a interpretação e 
aplicações oficiais da legislação 
tributária respectiva, na esfera 
administrativa; 
- Preparar as informações a serem 
prestadas em processos de Mandado 
de Segurança impetrado por 
contribuinte contra autoridades em 
exercício na Secretaria Municipal de 
Fazenda, relativamente a fatos 
pertinentes a tributos de sua 
competência; 
- Elaborar informações em 
expedientes e processos 
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administrativos, que lhe forem 
atribuídos; 
- Promover estudos e pesquisas, 
visando ao aperfeiçoamento do 
Código Tributário Municipal; 
- Exercer ou executar outras 
atividades que lhe sejam 
determinadas pela legislação tributária 
ou pelas autoridades competentes; 
- Quando solicitado desempenhar 
funções docentes de coordenação de 
cursos e treinamentos, 
aperfeiçoamento, especialização e 
outras formas de qualificação 
profissional de servidores em 
atividade no setor de tributação do 
Município; 
- Quando solicitado desempenhar 
funções docentes, cursos e 
programas de educação e promoção 
tributária destinado a orientação de 
/ ,-- _ contribuintes ou pessoas ligadas ao 
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setor de tributação e fiscalização, 
promovidos pela Secretaria Municipal 
de Fazenda; 
- Controlar, avaliar e auditar os 
agentes arrecadadores; 
- Executar outras tarefas da mesma 
natureza ou nível de complexidade, 
associados a sua especialidade. 
- Amparar tecnicamente todas as 
ações de fiscalização executadas pelo 
Município; 
- Montar estratégias nas ações de 
fiscalização; auxiliar a supervisão dos 
trabalhos da fiscalização municipal; 
- Auditar empresas sob fiscalização, 
lavrar autos de infrações diversas. 
- Executar tarefas e fiscalizações de 
tributos da municipalidade; 
- Analisar a escrituração de 
prestadores de serviços mapas e 
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valores imobiliários; 
- Preparar e instruir processos 
natureza tributária; 
- Promover a manutenção do cadastro 
fiscal por meio informatizado 
controlando dados e planilhas; 
- Elaborar relatórios circunstanciados 
sobre aspectos tributários e natureza 
cadastral; 
- Planejar, organizar, controlar e 
assessorar, implementando 
programas e projetos, elaborando 
planejamento organizacional, 
promovendo estudos e pesquisas; 
- Realizar buscas e apreensões de 
documentos fiscais; 
- Autuar contribuinte e infração; 
2 - 
- Auditar os processos da área de 
administração tributária-financeira; 
-- ---
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- Participar de programa de 
planejamento e de programação 
fiscal; 
- Emitir pareceres parciais e/ou 
conclusivos sobre documentos 
auditados; 
- Realizar visitas técnicas e 
deligências fiscais; 
- Executar procedimentos fiscais 
objetivando verificar o cumprimento 
das obrigações tributárias pelo sujeito 
passivo, praticando atos definidos na 
legislação especifica, incluídos os 
relativos a apreensão de mercadorias, 
livros, documentos e arquivos e meios 
eletrônicos ou quaisquer outros bens 
e coisas móveis necessárias a 
comprovação de infração à legislação 
tributária; 
- Dar cumprimento a legislação 
tributária pertinente; 
LEI COMPLEMENTAR N° 453/2023 
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- Lavrar termos, intimações, 
notificações, auto de infração e 
apreensões em conformidade da 
legislação competente; 
- Demais atribuições correlatas. 
12/ 
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04/12/2023, 10:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67B10ED3/03AFcWeA6zAM3DgAPLbDbz1NTno-hGvgP0s-0gOX7uPAlp5B9Tu3S13_0G0-Y-qr4… 1/3
CÓDIGO CARGO DESCRIÇÃODAS ATRIBUIÇÕESDO CARGO DESCRIÇÃO DASCARACTERISTICAS DO
TRABALHO
REQUISITOS CARGA HORÁRIA
121 Auditor Fiscal Tributário - Exercer a fiscalização preventiva através de
orientações aos contribuintes com vistas ao exato
cumprimento da legislação tributária;
- Exercer a fiscalização repressiva, com imposição de
multa cabíveis, nos termos da lei;
- Responder verbalmente ou por escrito a todas as
consultas formuladas por contribuinte em geral,
Secretários Municipais e Prefeito Municipal a
respeito dos assuntos diversos de sua área de atuação;
- Executar auditoria fiscal em relação a contribuinte e
demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na
relação jurídica tributária;
- Proceder a verificação do interior dos
estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas
vinculados a situação que constitua fato gerador de
tributos;
- Proceder as apreensões, mediante lavratura de
termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis,
necessários ao exame fiscal, físico e jurídico;
- Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou
removê-los em caso de negativa, até que mediante
colaboração policial ou da Guarda Municipal ou por
via judicial seja cumprida a ordem;
- Proceder ao arbitramento do montante das
operações realizadas pelo sujeito passivo daobrigação
tributária, nos casos e na forma prevista pela
legislação pertinente;
- Proceder o arbitramento e fixação de parâmetros de
valor para as fianças exigidas nas hipóteses e na
forma estabelecida na legislação tributária;
- Proceder as intimações de contribuintes e outras
pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou
privado, a fim de prestarem informações e
esclarecimentos devidos ao fisco por força da lei;
- Proceder a intimação de contribuintes ou terceiros,
para ciência de atos administrativos de natureza
tributária;
- Proceder ao registro de ocorrência no
relacionamento fisco contribuinte, através de
lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos
casos e na forma previstos na legislação tributária;
- Solicitar auxilio ou colaboração, sempre que
necessário, como medida de segurança para garantia
de suas funções, inclusive para efeito de busca e
apreensão domiciliar de elementos de provas, em
casos de fundada suspeita de crime de sonegação
fiscal;
Exercer a fiscalização preventiva e repressiva da
Legislação Tributária Municipal, através de
orientações aos contribuintes com vistas ao exato
cumprimento da legislação tributária, bem como, com
imposição de multa cabíveis, nos termos da lei.
Atua na fiscalização e arrecadação de impostos e
outros tributos, quando possíveis.
Assegura a correta tributação aplicação da legislação
tributária vigente, visando a coleta devida de receitas.
Curso Superior Completo
emCiências Contábeis, Direito, ou
qualquer formação de nivel superior,
desde que, neste ultimo caso, com
especialização em Tributação ou
Direito Tributário.
Todos as formações
supramencionadas, inclusive as
especializações, deverão ser
reconhecidas pelo MEC.
40 Horas semanais
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2023
Altera a Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1ºFica alterado as atribuições e os requisitos para ingresso no cargo de Auditor Fiscal Tributário, e inserido as citadas alterações no anexo II da
Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal,01 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
ANEXO I
04/12/2023, 10:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67B10ED3/03AFcWeA6zAM3DgAPLbDbz1NTno-hGvgP0s-0gOX7uPAlp5B9Tu3S13_0G0-Y-qr4… 2/3
- Proceder a lavratura de auto dedesacato a
autoridade fiscal, encaminhando a autoridade
competente para fins de direito;
- Requisitar o auxilio de força policial ou da Guarda
Municipal, como medida de segurança, quando
vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas
atividades ou funções, ou quando necessário a
efetivação de medida prevista na legislação tributária,
ainda que não se configure fato definido na lei como
crime ou contravenção;
- Providenciar diretamente ou através da
Procuradoria Jurídica do Município, para que seja
ordenado, por intermédio da representação judicial, a
exibição de livros e documentos em caso de recusa
de sua apresentação;
- Encaminhar ao Ministério Público, diretamente ou
por intermédio da Procuradoria Jurídica do
Município, elementos comprobatórios para denúncia
por crime de sonegação fiscal;
- Prestar assessoramento, quando solicitado, da
política econômica-tributária, inclusive quanto a
exoneração e incentivos fiscais, na área de sua
competência;
- Promover estudos e análises sobre tributação
visando ao aperfeiçoamento e a atualização da
legislação tributária;
- Atuar no procedimento administrativo tributário de
primeira instância, em qualquer fase do processo,
inclusive no julgamento, e em segunda instância na
qualidade de membro do órgão julgador ou de
representante da Fazenda Municipal;
- Promover a interpretação e aplicações oficiais da
legislação tributária respectiva, na esfera
administrativa;
- Preparar as informações a serem prestadas em
processos de Mandado de Segurança impetrado por
contribuinte contra autoridades em exercício na
Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente a
fatos pertinentes a tributos de sua competência;
- Elaborar informações em expedientes e processos
administrativos, que lhe forem atribuídos;
- Promover estudos e pesquisas, visando ao
aperfeiçoamento do Código Tributário Municipal;
- Exercer ou executar outras atividades que lhe sejam
determinadas pela legislação tributária ou pelas
autoridades competentes;
- Quando solicitado desempenhar funções docentes
de coordenação de cursos e treinamentos,
aperfeiçoamento, especialização e outras formas de
qualificação profissional de servidores em atividade
no setor de tributação do Município;
- Quando solicitado desempenhar funções docentes,
cursos e programas de educação e promoção
tributária destinado a orientação de contribuintes ou
pessoas ligadas ao setor de tributação e fiscalização,
promovidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;
- Controlar, avaliar e auditar os agentes
arrecadadores;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível
de complexidade, associados a sua especialidade.
- Amparar tecnicamente todas as ações de
fiscalização executadas pelo Município;
- Montar estratégias nas ações de fiscalização;
auxiliar a supervisão dos trabalhos da fiscalização
municipal;
- Auditar empresas sob fiscalização, lavrar autos de
infrações diversas.
- Executar tarefas e fiscalizações de tributos da
municipalidade;
- Analisar a escrituração de prestadores de serviços
mapas e valores imobiliários;
- Preparar e instruir processos natureza tributária;
- Promover a manutenção do cadastro fiscal por meio
informatizado controlando dados e planilhas;
04/12/2023, 10:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67B10ED3/03AFcWeA6zAM3DgAPLbDbz1NTno-hGvgP0s-0gOX7uPAlp5B9Tu3S13_0G0-Y-qr4… 3/3
-Elaborar relatórios circunstanciados sobre aspectos
tributários e natureza cadastral;
- Planejar, organizar, controlar e assessorar,
implementando programas e projetos, elaborando
planejamento organizacional, promovendo estudos e
pesquisas;
- Realizar buscas e apreensões de documentos fiscais;
- Autuar contribuinte e infração;
- Auditar os processos da área de administração
tributária-financeira;
- Participar de programa de planejamento e de
programação fiscal;
- Emitir pareceres parciais e/ou conclusivos sobre
documentos auditados;
- Realizar visitas técnicas e deligências fiscais;
- Executar procedimentos fiscais objetivando
verificar o cumprimento das obrigações tributárias
pelo sujeito passivo, praticando atos definidos na
legislação especifica, incluídos os relativos a
apreensão de mercadorias, livros, documentos e
arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros
bens e coisas móveis necessárias a comprovação de
infração à legislação tributária;
- Dar cumprimento a legislação tributária pertinente;
- Lavrar termos, intimações, notificações, auto de
infração e apreensões em conformidade da legislação
competente;
- Demais atribuições correlatas.
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:67B10ED3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2023. Edição 2911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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