norma nº 2987/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2987/2023, de 04 de Dezembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.912 em 05 de Dezembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.414/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV/Vi.SARANDI.PR GDV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2987/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
a doação de bem móvel ao Poder Legislativo Municipal. 
Publicado no Diário Oficial dos__ 
Municípios do Paran4 
Página t , em l-D/1....2/ 
ncionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de 
Sarandi-PR, nos termos do inciso XIV do AI. 5° da Lei Orgânica Municipal e alínea "h" do 
inciso II do art. 76 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, a realizar a doação do 
seguinte bem móvel de propriedade do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal: 
I — 01 (um) VEÍCULO KWID ZEN 10 MT — COR Branca — 
ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2021/2022 — com 9.759 Km rodados, placa RHO1F32 — 
CHASSI: 93YRBB003NJ038319, Potência/cilindrada 70cv/999 RENAVAM: 01281465221, 
Número de Patrimônio 40234, valor de R$ 47.215,00 (quarenta e sete mil e duzentos e quinze 
reais), conforme tabela FIPE de outubro de 2023. 
Art. 2° Referido veículo deverá ser destinado à Câmara 
Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Legislativo destinar seu uso. 
Art. 3° Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo 
Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2023. 
ALTER V LPA"--143—
Prefeito Municipal 
Lei 2987/2023 
1 
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
05/12/2023, 07:37 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9AE31D2E/03AFcWeA5k4cliiM6jzQdSCGg9UQgvQRc1-JntpTwQc3IgwOiVwLI9WUP5YEKeF6h… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2987/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
doação de bem móvel ao Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Sarandi-PR, nos termos do inciso XIV do Art. 5º da Lei
Orgânica Municipal e alínea “b” do inciso II do art. 76 da Lei
Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a realizar a doação do
seguinte bem móvel de propriedade do Poder Executivo ao
Poder Legislativo Municipal:
I – 01 (um) VEÍCULO KWID ZEN 10 MT – COR Branca –
ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2021/2022 – com 9.759 Km
rodados, placa RH01F32 – CHASSI: 93YRBB003NJ038319,
Potência/cilindrada 70cv/999 RENAVAM: 01281465221,
Número de Patrimônio 40234, valor de R$ 47.215,00 (quarenta
e sete mil e duzentos e quinze reais), conforme tabela FIPE de
outubro de 2023.
Art. 2º Referido veículo deverá ser destinado à Câmara
Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Legislativo destinar seu
uso.
Art. 3º Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo
Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:9AE31D2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2023. Edição 2912
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/