norma nº 2988/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2988/2023, de 04 de Dezembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.912 em 05 de Dezembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.415/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2988/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar 
a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. 
Pub ado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n° 
Página , 
Funcionário' 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria da 
MESA DIRETORA. 
Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR, 
nos termos do inciso XIV do Art. 5
0 da Lei Orgânica Municipal e alínea "h" do inciso I do art. 76 
da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, a realizar a doação do seguinte bem móvel 
de propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal: 
I — 01 (um) VEÍCULO COROLLA XEI 2.0 — COR PRATA — 
ANO FABRICAÇÃO 2015 — SEDAN, USADO com 127.403 Km rodados, ano 2015 modelo 
2015, placa AZX-6894, motor tipo M334416, 154 CV, 4 cilindros, transmissão tipo CVT 
automática de 7 velocidades, sistema de partida normal, tanque de 60 litros (etanol/gasolina), 
cor predominante PRATA CHASSI: 9BRBDWHE2G0285402, RENAVAM: 01062942938, 
CÓDIGO DO BEM / PATRIMÔNIO N° 1730, valor de R$ 80.014,00 (oitenta mil e quatorze) 
reais, conforme tabela FIPE de novembro de 2023. 
Art. 2° Referido veículo deverá ser destinado à Prefeitura 
Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso. 
Art. 3
0 Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo 
Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2023. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Lei 2988/2023 
1 
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
05/12/2023, 07:37 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81A39D85/03AFcWeA4wEvS1C16lDvwvCdz-EjygT9BmNMD1ej8VGfnFBirKsf3p7b9n-ivwGEM8… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2988/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a
doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA.
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR,
nos termos do inciso XIV do Art. 5º da Lei Orgânica Municipal
e alínea “b” do inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133 de
1º de abril de 2021, a realizar a doação do seguinte bem móvel
de propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo
Municipal:
I – 01 (um) VEÍCULO COROLLA XEI 2.0 – COR PRATA –
ANO FABRICAÇÃO 2015 – SEDAN, USADO com 127.403
Km rodados, ano 2015 modelo 2015, placa AZX-6894, motor
tipo M334416, 154 CV, 4 cilindros, transmissão tipo CVT
automática de 7 velocidades, sistema de partida normal, tanque
de 60 litros (etanol/gasolina), cor predominante PRATA
CHASSI: 9BRBDWHE2GO285402, RENAVAM:
01062942938, CÓDIGO DO BEM / PATRIMÔNIO Nº 1730,
valor de R$ 80.014,00 (oitenta mil e quatorze)reais, conforme
tabela FIPE de novembro de 2023.
Art. 2º Referido veículo deverá ser destinado à Prefeitura
Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo destinar seu
uso.
Art. 3º Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo
Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:81A39D85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2023. Edição 2912
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