norma nº 2989/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2989/2023, de 04 de Dezembro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.912 em 05 de Dezembro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.413/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI_PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N° 298912023 
SÚMULA: Altera a Lei n°2.446, de 24 de outubro de 2018 
e daá outras providências. 
Publicado no Diário Oficiai_dos,, 
Municipios do Paraná n° 
Página , eniCS/U-7/:-Xtr i
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Ficam acrescidos os incisos VII, VIII e IX ao Art. 2° da Lei n° 
2.446, de 24 de outubro de 2018, com as seguintes redações: 
"Art 2° 
VII — Lotéricas; 
VIII — Correspondentes Bancários; 
IX — Espaços Culturais." (AC) 
Art. 2° Altera o Art. 3° da Lei n° 2.446, de 24 de outubro de 2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3
0 O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o 
infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) UFPS. 
§ 1° Antes da imposição da multa a que se refere o caput, o 
infrator será advertido pela fiscalização para que, no prazo 
de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento da obrigação. 
§ 2° Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno 
porte, regularizada a infração no prazo de 30 (trinta) dias, a 
multa terá desconto correspondente a 70% (setenta por 
cento) de seu valor original. 
§ 3° Fica definida a competência para atuação nos moldes 
dos artigos anteriores pela Coordenadoria Municipal de 
Defesa do Consumidor - PROCON. 
§ 4
0 Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas 
em dobro bem como, em caso da segunda reincidência, a 
Lei 2989/2023 
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
perda da autorização ou concessão para desenvolvimento da 
atividade econômica no município de Sarandi." (NR) 
Art. 3° Fica expressamente revogado o Art. 4° da Lei n° 2.446, de 24 
de outubro de 2018. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2023. 
W LTER V LPATO 
Prefeito Municipal 
Lei 2989/2023 
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
05/12/2023, 07:37 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A93135CB/03AFcWeA611EAHsVFyZK_gyjoUdAIUrn_wD5KzmpXTSOZ0rG0GFsd98q7FT1W0… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2989/2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.446, de 24 de outubro de 2018 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VII, VIII e IX ao Art. 2º da
Lei nº 2.446, de 24 de outubro de 2018, com as seguintes
redações:
“Art. 2º……
VII – Lotéricas;
VIII – Correspondentes Bancários;
IX – Espaços Culturais.” (AC)
Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei nº 2.446, de 24 de outubro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) UFPS.
§ 1º Antes da imposição da multa a que se refere o caput, o
infrator será advertido pela fiscalização para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento da
obrigação.
§ 2º Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno
porte, regularizada a infração no prazo de 30 (trinta) dias,
a multa terá desconto correspondente a 70% (setenta por
cento) de seu valor original.
§ 3º Fica definida a competência para atuação nos moldes
dos artigos anteriores pela Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor - PROCON.
§ 4º Em caso de reincidência, as penalidades serão
aplicadas em dobro bem como, em caso da segunda
reincidência, a perda da autorização ou concessão para
desenvolvimento da atividade econômica no município de
Sarandi.” (NR)
Art. 3º Fica expressamente revogado o Art. 4º da Lei nº 2.446,
de 24 de outubro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:A93135CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2023. Edição 2912
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