br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 329/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1989
Date 1989-06-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução das obras e serviços integrantes do PRM - Programa de Ação Municipal.
native_id584

Originating matéria

matéria 8071 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 • Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 • S A R A N D 1 • PARANA 
1
-;~blicado no O JOitNAL￾DE f,1ARING:~. 
j H.o .. ~.:.~.3:-:i ... em.?:J:/QÇ/_~. 
1 ,~aio ··--- 
LEI Nl!l 329/89 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi• 
vo Municipal a contratar Operação de Cré• 
dito com o Banco do Estado do Paraná S/A, 
para execução das obras e serviços inte￾grantes do PRAM - Programa de Ação Munici￾pal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, H{- 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo• 
Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito até o limite 
de NCz$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzados novos), equivalente a 
385.623.9395 BTN's a preços de junho de 1989, junto ao Banco do Es• 
tado do Paraná 5/A, por prazo não superior a 10 (déz) anos, juros 
de até 11% (onze por cento} ao ano, correção monetária e demais con 
diçÕes a serem fixadas em contratos de operações de crédito, poden￾do as aludidas operações serem contraidas parceladamente. 
§ 19 • O montante das operações fixadas 
neste artigo será reajustado de acordo com a legislação pertinente. 
§ ~ , 2º - Os valores das operaçoes de credito 
e respectivos reajustes estão condicionados à capacidada de endivi• 
damsnto do Municipio, determinado pelas Resoluções nQs. 62/75 e 93/ 
76 do Senado Federal e pelas Resoluções ngs. 345/75 e 397/76 do Ban 
co Central do Brasil. 
Art. 2g - Os recursos advindos das opera￾ções de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execu￾ção do PRAM - Programa de Ação Municipal, como contrapartida do Mu￾nicipio no Programa que prevê investimentos em obras e infra-estru￾tura urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Es￾tado do Paraná 5/A e Secretaria de Estada do Desenvolvimento Urbano 
e do Meio Ambiente-SEDU. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA 
Cont. Lei n2 329/89 •••• Fl.02. 
~ - , Art. 32 - Em garantia as operaçoes da Cre￾dito, fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao t 
.., 
agente financeiro, parcelas da Imposto Sobre Operaçoes Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou tributo que o subs￾tituir, ao qual fica vinculada a presente operação de crédito, em 
montantes anuais necessa
, rios para a~ortizar as prestaço
- es do princ! 
, . - 
pal e dos acessarias, na forma da legislaçao pertinente. 
Art. 42 - Para garantir o pagamento do 
principal, correção monet~ria, juros, multas e demais encargos fi• 
nanceiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poder; outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A com po￾deres para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber 
e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. 
Art. 52 - O prazo e esquemas definitivos ' 
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e de￾mais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidas 
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo ' 
com a entidade financiadora. 
Art. 6Q ~ Anualmente, a partir do exercí￾cio subsequente ao da contrata~ão das operações de crédito, o orça￾mento do MunicÍpio consignará dotações próprias para a amortização• 
do principal e dos acessórios das dÍvidas contratadas. 
Art. 72 - Fica ainda, o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais respectivos até o limite do 
convênio para execução do Programa de Ação Municipal - PRAM, firma￾do com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com a ' 
sua aplicação. 
· Art. 89 - Os recursos para abertura dos 
créditos adicionais, de que trata o artigo anterior, serão os cons￾tantes do art. 43, da Lei federal n9 4.320/64 e mais os recursos • 
, ... transferidos pelo Estado do Parana a conta do PRAM - Programa de 
Ação Municipal. 
Art. 9Q - Revogadas as disposições em con• 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PArn MIINTrTPAI _ 1'1 rlA iunho r1R.Á91!9.~ // 

open original →