| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1989 |
| Date | 1989-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução das obras e serviços integrantes do PRM - Programa de Ação Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 • Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 • S A R A N D 1 • PARANA
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LEI Nl!l 329/89
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi•
vo Municipal a contratar Operação de Cré•
dito com o Banco do Estado do Paraná S/A,
para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de Ação Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, H{-
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo•
Municipal autorizado a contratar Operação de Crédito até o limite
de NCz$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzados novos), equivalente a
385.623.9395 BTN's a preços de junho de 1989, junto ao Banco do Es•
tado do Paraná 5/A, por prazo não superior a 10 (déz) anos, juros
de até 11% (onze por cento} ao ano, correção monetária e demais con
diçÕes a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraidas parceladamente.
§ 19 • O montante das operações fixadas
neste artigo será reajustado de acordo com a legislação pertinente.
§ ~ , 2º - Os valores das operaçoes de credito
e respectivos reajustes estão condicionados à capacidada de endivi•
damsnto do Municipio, determinado pelas Resoluções nQs. 62/75 e 93/
76 do Senado Federal e pelas Resoluções ngs. 345/75 e 397/76 do Ban
co Central do Brasil.
Art. 2g - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do PRAM - Programa de Ação Municipal, como contrapartida do Municipio no Programa que prevê investimentos em obras e infra-estrutura urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná 5/A e Secretaria de Estada do Desenvolvimento Urbano
e do Meio Ambiente-SEDU.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA
Cont. Lei n2 329/89 •••• Fl.02.
~ - , Art. 32 - Em garantia as operaçoes da Credito, fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao t
..,
agente financeiro, parcelas da Imposto Sobre Operaçoes Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou tributo que o substituir, ao qual fica vinculada a presente operação de crédito, em
montantes anuais necessa
, rios para a~ortizar as prestaço
- es do princ!
, . -
pal e dos acessarias, na forma da legislaçao pertinente.
Art. 42 - Para garantir o pagamento do
principal, correção monet~ria, juros, multas e demais encargos fi•
nanceiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poder; outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber
e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 52 - O prazo e esquemas definitivos '
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidas
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo '
com a entidade financiadora.
Art. 6Q ~ Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contrata~ão das operações de crédito, o orçamento do MunicÍpio consignará dotações próprias para a amortização•
do principal e dos acessórios das dÍvidas contratadas.
Art. 72 - Fica ainda, o Chefe do Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais respectivos até o limite do
convênio para execução do Programa de Ação Municipal - PRAM, firmado com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com a '
sua aplicação.
· Art. 89 - Os recursos para abertura dos
créditos adicionais, de que trata o artigo anterior, serão os constantes do art. 43, da Lei federal n9 4.320/64 e mais os recursos •
, ... transferidos pelo Estado do Parana a conta do PRAM - Programa de
Ação Municipal.
Art. 9Q - Revogadas as disposições em con•
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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