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norma nº 331/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sob números 1, da quadra nº 7, do loteamento denominado Jardim Esperança 1ª Parte, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À 
r;:~licado no O J0L. t\L 
1 D'.•~ r,1.-\I~E\G.'i.. 
\ 1-;,o.8:81.4- ..... em08.!.fXt.J81 .. 
! ~iiRiO 
PAÇO 
lE I N!!l 331/89 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal a proceder a doação da D~ 
, 
ta de terras sob numero 01, da Quadra nQ 
07, do loteamento denominado "Jardim Es￾perança", lª Parte e d: outras provid;n￾cias. 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~ 
do do Paran~, aprovou e eu, H{LIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. lQ - Fica, por força desta Lei, au￾torizado o Chefe do Podar Executivo Municipal, a proceder a doação 
, , 
de uma area de terras de 252,00 m2., composta pela Data sob numero 
01, da Quadra nQ 07, situada no loteamento denominado "Jardim Es￾perança", lª Parte,~ Igreja Evang,lica "ASSEMBL{IA DE DEUS», de 
Maring: - fundada em 15 de março de 1948, com sede e fÔro na cida~ 
de de Maringá, e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob 
nº 76.716.600/0001-51, entidade religiosa que tem por fim, Evange• 
lização e Beneficência. 
, 
Art. 2~ - A area de terras mencionada no 
artigo anterior destinar-se exclusivamente a edificação de um 
ttTEMPLO EVANG{LICO" para realização de cultos religiosos. 
Art. 39 - Dever: constar da Escritura PÚ 
blica de Doação uma clJusula de retrocessão ao Municipio: I)- se ' 
as Óbras não forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a par￾tir da data da escrituração do imóvel; II)- se a entidade parali-' 
zar suas atividades religiosas e beneficentes por mais de dois 
anos; III)- se houver dissolução da entidade. 
Art. 42 - As despesas com a escrituração 
pÚblica de doação correrão por conta da donatária. 
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação. 
, 
contrario. 
PAÇO 
Art. 69 - Revogam-s//U,~içÕes 
MUN !C IPAL, 04/07 /89, ,~./{li.reiro J:fff(!"fr) MUN\CP l 
em 

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