| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sob números 1, da quadra nº 7, do loteamento denominado Jardim Esperança 1ª Parte, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À
r;:~licado no O J0L. t\L
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PAÇO
lE I N!!l 331/89
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da D~
,
ta de terras sob numero 01, da Quadra nQ
07, do loteamento denominado "Jardim Esperança", lª Parte e d: outras provid;ncias.
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~
do do Paran~, aprovou e eu, H{LIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. lQ - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Podar Executivo Municipal, a proceder a doação
, ,
de uma area de terras de 252,00 m2., composta pela Data sob numero
01, da Quadra nQ 07, situada no loteamento denominado "Jardim Esperança", lª Parte,~ Igreja Evang,lica "ASSEMBL{IA DE DEUS», de
Maring: - fundada em 15 de março de 1948, com sede e fÔro na cida~
de de Maringá, e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob
nº 76.716.600/0001-51, entidade religiosa que tem por fim, Evange•
lização e Beneficência.
,
Art. 2~ - A area de terras mencionada no
artigo anterior destinar-se exclusivamente a edificação de um
ttTEMPLO EVANG{LICO" para realização de cultos religiosos.
Art. 39 - Dever: constar da Escritura PÚ
blica de Doação uma clJusula de retrocessão ao Municipio: I)- se '
as Óbras não forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data da escrituração do imóvel; II)- se a entidade parali-'
zar suas atividades religiosas e beneficentes por mais de dois
anos; III)- se houver dissolução da entidade.
Art. 42 - As despesas com a escrituração
pÚblica de doação correrão por conta da donatária.
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
contrario.
PAÇO
Art. 69 - Revogam-s//U,~içÕes
MUN !C IPAL, 04/07 /89, ,~./{li.reiro J:fff(!"fr) MUN\CP l
em